Recuperação de Ativos
"... porquê utilizar a designação "recuperação de activos? A justificação para tal circunstância é relativamente simples. Com efeito, o conceito de "recuperação" espelha uma certa função creditícia assumida pela actividade do Estado na formulação da perda de bens resultantes das vantagens do crime. Tal expressão possuía a virtualidade de anunciar que os bens que integram o incremento patrimonial resultante da actividade criminosa pertencem à sociedade, não são do criminoso, uma vez que o facto que lhes deu origem produziu uma importante lesão nos interesses do Estado. Os bens são "recuperados" porque a titularidade legítima apenas é restabelecida com a declaração de perda. Na criminalidade que tem como escopo principal obter lucro, a perda de bens apresenta-se como uma medida que, sendo essencialmente preventiva, assume maior eficácia que a responsabilização penal."
(Rodrigues, Hélio Rigor; Rodrigues, Carlos Reis; 2013; Recuperação de Activos na Criminalidade Económico-Financeira; SMMP; Editorial Minerva; Lisboa, pág. 13/4)
