Participação: Carlos Pimenta
Apresentação da temática no Jantar do Curso Geral de Gestão, 17/02/2011, EGP-UPBS.
Participação: Carlos Pimenta
Apresentação da temática no Jantar do Curso Geral de Gestão, 17/02/2011, EGP-UPBS.
Mariana Costa, Visão on line,
A Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro veio aprovar o novo regime geral das taxas das autarquias locais (RGTAL). O seu principal objectivo foi criar finalmente mecanismos de controlo às taxas praticadas pelas autarquias locais, controlo esse que era praticamente inexistente.