Os Deputados da Assembleia da República são obrigados (pelo Art.º 26 da Lei nº 7/93, de 1 de Março, e Art.º 7º-A da Lei nº 64/93, de 26 de Agosto, introduzido pelas Leis nºs 24/95 e 28/95, de 18 de Agosto) a preencher um documento onde constam "todas as actividades susceptíveis de gerar incompatibilidades ou impedimentos ao exercício do respectivo mandato".
A economia paralela e seus efeitos no crescimento económico
Nuno Gonçalves, Visão on line,
A economia paralela, sendo um fenómeno complexo e presente em todas as economias, é muitas vezes negligenciada pelas autoridades no que diz respeito aos seus efeitos na economia oficial. No entanto, o crescimento económico é geralmente incluído na agenda política de qualquer governo. Será eficaz implementar políticas de crescimento económico sem ter em conta a realidade da economia paralela?
XVI Curso de Especialização em Direito Penal Económico Internacional e Europeu
O Instituto de Direito Penal Económico e Europeu (IDPEE) -- instituição protocolada com o OBEGEF -- vai realizar o XVI Curso de Especialização em Direito Penal Económico Internacional e Europeu no ano lectivo de 2012/2013. Decorrerá entre Janeiro e Maio de 2013, na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
Para mais pormenores consultar: www.fd.uc.pt/idpee
Racionando com ética ou ética racionada?
Aurora Teixeira, Visão on line,
“A história mostra que quando emerge um conflito entre a ética e a economia, a vitória é sempre da economia.” (B. R. Ambedkar - jurista Indiano, n. 1891 – m. 1956)
A divulgação do parecer do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV) sobre um modelo de deliberação para o financiamento do custo dos medicamentos gerou um aceso debate sobre se deve ou não ser racionado o acesso a tratamentos mais caros para pessoas com cancro, Sida e doenças reumáticas.
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