Glória Teixeira, Visão on line,

O legislador e aplicadores das normas legais (e.g. juízes, autoridades administrativas, etc.) são confrontados com um dilema bem antigo, mas que se reveste de particular importância na actualidade, que é o de pautarem as suas decisões por critérios repressivos, aplicando as penas máximas ou as coimas mais avultadas aos infractores para os dissuadirem de condutas similares no futuro ou, se diferentemente, devem olhar para um conjunto de circunstâncias que levarão a um atenuar da pena ou sanção, nomeadamente a negligência por parte de entidades fiscalizadoras, a ausência de mecanismos de controlo, conflitos de interesses não regulados ou consentidos legalmente, etc.

Ler mais...