Ministério Público vai poder aceder aos dados do fisco sem autorização de um juiz |
Fri, 31 Aug 2018 00:00:00 GMT Ministério Público vai poder aceder aos dados do fisco sem autorização de um juiz Medida está prevista na nova lei do combate ao branqueamento de capitais, aprovada no passado, mas os detalhes da sua aplicação só serão apresentados no Parlamento em setembro. Presidente do Sindicato do MP defende que os direitos dos cidadãos não estão em risco. MP vai ter acesso direto a dados do Fisco. Alteração de legislação passou a permitir o acesso do Ministério... |