O novo regime geral das taxas das autarquias locais

Mariana Costa, Visão on line,

A Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro veio aprovar o novo regime geral das taxas das autarquias locais (RGTAL). O seu principal objectivo foi criar finalmente mecanismos de controlo às taxas praticadas pelas autarquias locais, controlo esse que era praticamente inexistente.