António João Maia, OBEGEF
Considerarmos que estas temáticas deveriam também estendidas ao nível do ensino superior, pelo menos nos cursos de licenciatura, por exemplo através da realização de conferências e workshops que foquem e promovam reflexão crítica com os alunos sobre temas como a ética, a integridade, a fraude e a corrupção e a sua prevenção, bem como a deontologia profissional
O Governo aprovou recentemente a Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania (ENEC), através da Resolução do Conselho de Ministros n-º127/2025.
Este documento assume que a Educação para a Cidadania é uma componente essencial (e é!) no processo formativo das crianças e jovens, tendo em vista uma preparação mais robusta de cidadãos mais interessados, disponíveis e envolvidos no exercício pleno dos seus direitos e deveres, enquanto participantes ativos de sociedades democráticas fundadas em valores tão importantes como sejam: a liberdade, a justiça, a tolerância e o respeito pelos Direitos Humanos, entre outros.
Neste enquadramento, a ENEC indica um conjunto de oito dimensões que as escolas, professores, alunos, famílias e comunidade escolar em geral, devem trabalhar ao longo dos diversos ciclos de ensino, do básico ao secundário. Direitos Humanos, Democracia e Instituições Políticas, Desenvolvimento Sustentável, Literacia Financeira e Empreendedorismo, Saúde, Riscos e Segurança Rodoviária, Pluralismo e Diversidade Cultural, e, Media, são as oito dimensões que devem ser trabalhadas e exploradas segundo âmbitos e propósitos descritos no mesmo documento, conferindo-se liberdade a cada estrutura de ensino de os dinamizar com projetos, meios e recursos que considerem mais adequados, incluindo com o envolvimento da comunidade e de entidades terceiras.
Os propósitos, dimensões e âmbitos de trabalho indicados pela ENEC são inquestionavelmente positivos e ajustados. Importa agora, como em qualquer Política Pública, verificar, acompanhar, avaliar e sobretudo apoiar o modo como na prática serão concretizados, e, num processo avaliativo a mais a longo prazo, que efeitos produzirão no futuro, sem nunca perdermos de vista nem deixarmos de perceber que, por muito importante que seja (e é!), o sistema formal de ensino – porque é disso que se trata – é “apenas” uma das diversas componentes do processo educativo e formativo do ser humano e do cidadão. Duas outras componentes de grande relevância, como sabemos, são a família e os amigos ou grupo de pares.
Regressemos à educação para a cidadania, para referir que, em abril passado, no quadro da campanha eleitoral para as eleições legislativas que tiveram lugar em 18 de maio, o Observatório de Economia e Gestão de Fraude (OBEGEF) publicou, e enviou a todos os partidos políticos em presença, um conjunto de propostas e sugestões para o controlo e combate à corrupção no nosso país, que incluíam também indicações relativamente à componente da educação cívica, ou da educação para a cidadania, como se preferir, uma vez que esta é reconhecidamente uma componente fundamental na promoção e reforço da cidadania, da ética e da integridade, como é sustentado por exemplo pela OCDE em relatório recente – Civic education as a pathway to inclusive societies - exploring the role of education in fostering civic and social engagement.
Naturalmente que, no seu todo, o conjunto de propostas que apresentámos encontram respaldo nas medidas agora adotadas, apesar de, como propusemos, considerarmos que estas temáticas deveriam também estendidas ao nível do ensino superior, pelo menos nos cursos de licenciatura, por exemplo através da realização de conferências e workshops que foquem e promovam reflexão crítica com os alunos sobre temas como a ética, a integridade, a fraude e a corrupção e a sua prevenção, bem como a deontologia profissional. Afinal, as Universidades têm a importante função de formar superiormente os profissionais nas mais diversas áreas de ação e intervenção da sociedade.
A finalizar tomo a liberdade de transcrever aquelas que foram as propostas do OBEGEF no que respeita à educação cívica.
“Desenvolvimento de programas educativos em todos os níveis de ensino para ampliar a compreensão dos impactos negativos da corrupção, com a inclusão nos currículos escolares de temas como: ética; integridade; cidadania; deontologia; direitos humanos e direitos fundamentais; finanças e gestão financeira; a função do Estado e o modelo de organização e gestão; União Europeia; participação democrática, no pressuposto de que a democracia requer a participação ativa e permanente de cidadãos esclarecidos e informados, capazes de avaliar e decidir sobre as opções de interesse coletivo de forma responsável. Nas Universidades, por exemplo, deverá prever-se a existência de pelo menos um seminário durante o 1º ciclo de estudos (licenciatura) sobre integridade na vida pública e profissional”.