Conflito de interesses no setor público

"O conflito de interesses no setor público pode ser definido como qualquer situação em que um agente público, por força do exercício das suas funções, ou por causa delas, tenha de tomar decisões ou tenha contacto com procedimentos administrativos de qualquer natureza, que possam afetar, ou em que possam estar em causa, interesses particulares seus ou de terceiros e que por essa via prejudiquem ou possam prejudicar a isenção e o rigor das decisões administrativas que tenham de ser tomadas, ou que possam suscitar a mera dúvida sobre a isenção e o rigor que são devidos ao exercício de funções públicas."

(Conselho de Prevenção da Corrupção. 2012. Gestão de conflito de interesses no sector público. Lisboa: Conselho de Prevenção da Corrupção, pág. 3)

 

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Last Modified: Junho 29, 2014