Mário Tavares da Silva, OBEGEF
“Complementarmente, devem essas equipas procurar garantir que a todos os colaboradores da empresa são dadas competências formativas adequadas, antes mesmo da implementação e manuseamento de qualquer ferramenta de IA, numa estratégia e abordagem claras de primeiro formar e capacitar para só depois utilizar.”
A vasta e complexa regulamentação que tem vindo a ser produzida a nível europeu está, indubitavelmente, a provocar uma pressão não negligenciável sobre as empresas e, sobretudo, sobre as suas equipas jurídicas e de conformidade, com particular destaque nas áreas de ESG. Neste enquadramento, é imperativo que se proporcione a essas equipas as adequadas condições de atualização quanto às exigências regulatórias preconizadas pelas novas leis, regulamentações e múltiplas alterações legislativas que se lhes dirigem, através, sobretudo, ainda que não exclusivamente, de iniciativas formativas regulares nas mais variadas temáticas.
É desejável que essa capacitação possa ter especial enfoque na regulamentação e utilização de software de conformidade que permita um eficaz acompanhamento da entrada em vigor da nova legislação, possibilitando ainda, dessa forma, que se opere uma verdadeira adaptação em contínuo e em conformidade e se garanta, simultaneamente, o escrupuloso cumprimento das demais normas que regem a organização e o funcionamento adequado e eficaz do seu negócio.
Serve isto para enfatizar que com a entrada em vigor do Regulamento Europeu da IA (EU AI Act), os departamentos jurídicos das empresas devem ser capazes de promover e exercer, continuamente, uma adequada vigilância quanto ao (bom ou mau) uso da inteligência artificial, pelo que as tarefas de supervisão humana devem integrar, desde a primeira hora, a estratégia definida pela própria empresa. Complementarmente, devem essas equipas procurar garantir que a todos os colaboradores da empresa são dadas competências formativas adequadas, antes mesmo da implementação e manuseamento de qualquer ferramenta de IA, numa estratégia e abordagem claras de primeiro formar e capacitar para só depois utilizar.
As lideranças cobram neste plano um papel absolutamente central, devendo ser capazes de assumir um compromisso claro quanto à existência de um orçamento e recursos adequados às exigentes responsabilidades cometidas às equipas jurídicas.
A conformidade deve ser encarada por todos, incluindo a própria administração, como uma prioridade máxima em toda a empresa, pelo que será muito relevante, por um lado, que as informações partilhadas sejam efetivamente baseadas em dados com qualidade e, por outro, que possam ser identificados no seio da gestão, quais devam ser efetivamente os responsáveis pela conformidade.
São pois múltiplos e complexos os desafios que as empresas têm pela frente, como sucede com a necessidade de garantir uma adequada e eficaz medição do sucesso dos programas de conformidade, no que será crítico, em nosso entender, que os responsáveis pela conformidade possam ser capazes de proceder à identificação de indicadores-chave de desempenho (KPIs) por forma a garantir uma melhor compreensão dos efeitos que os referidos programas de conformidade irradiam para todos os setores da organização.
Neste sentido, a colaboração é a chave para o sucesso da empresa, seja na ótica de garantir que as exigências regulatórias não impactam no negócio e geração de valor que lhe está associado como garantindo, simultaneamente, uma relação saudável e equilibrada com todos os interessados, sejam eles internos, isto é, numa ótica interdepartamental, seja eles externos, como sucede, por exemplo, com os prestadores de serviços e mesmos os auditores que se relacionam com essa empresa.
Neste domínio, é igualmente importante que as empresas sejam capazes de proceder a uma definição rigorosa e transparente de papéis e de responsabilidades, instituindo canais de comunicação adequados e claros para todos, por forma a que todos saibam o que todos devem fazer e quando, assim se otimizando a atividade da empresa, reduzindo os seus custos de operação e aumentando a sua eficiência e valor para o cliente, objetivo último que qualquer empresa deve sempre prosseguir se quiser, naturalmente, sobreviver neste novo e complexo xadrez em que é manifesto que são mais as variáveis que não conhecemos do que as que conhecemos.