António André Inácio, Jornal i online
O aumento do investimento na área da defesa nacional é mais que uma imposição resultante das nossas parcerias, é uma necessidade premente e uma oportunidade para o investimento em áreas críticas.
Vivemos um clima de Multipolaridade instável. Após setenta e seis anos de paz, apesar do clima de “guerra fria” que se viveu até 1991, a paz duradoura está hoje longe de poder ser dada como garantida.
Assistimos à desvalorização do Direito Internacional Público, a gritantes violações do Princípio da soberania do Estado e a um clima de tensão militar multipolar. Paralelamente vivemos numa geoeconomia belicosa, assente em barreiras comerciais, tarifas e sanções.
Em face da instabilidade mundial e da consequente corrida ao rearmamento, a União Europeia por imposição da NATO, vê-se forçada a investir em Defesa, atingindo a meta de 5% do PIB até 2035. Importando realçar que, desses 5%, 1,5% destinam-se a infraestruturas de “duplo uso”, ou seja, infraestruturas críticas de cada Estado.
Assim, 1,5% do investimento em defesa pode e deve vir a ter impacto em áreas como as comunicações (aeroporto e via-férrea), saúde, busca e salvamento, prevenção de incêndios e apoio à segurança pública.
Não existe Liberdade sem Segurança. O aumento do investimento na área da defesa nacional é mais que uma imposição resultante das nossas parcerias, é uma necessidade premente. Paralelamente, surge como uma oportunidade para o investimento em áreas críticas. Só uma supervisão ativa permitirá a rentabilização das verbas, promovendo a segurança, desenvolvendo a economia e contribuindo para o bem-estar social.
Membro da NATO e da UE, Portugal irá cumprir com o compromisso, em duas etapas, a primeira das quais passa pela afetação de 2% do PIB já no próximo Orçamento do Estado, num acréscimo de despesa na ordem de 1300 milhões de euros.
Conforme o Primeiro Ministro, o país deve olhar para este novo ciclo "não como um ciclo onde vamos gastar mais dinheiro e passar mais cheques, mas como um ciclo onde vamos investir para ter retorno, para tirar proveito". Importa, pois, “priorizar investimentos” assegurando o retorno financeiro e o crescimento económico.
Porque o orçamento não é “elástico”, impõe-se gestão rigorosa, transparência absoluta e accountability efetiva. Ora Portugal não tem um histórico de que se orgulhe em termos de investimento público. As derrapagens orçamentais, as adjudicações diretas que suscitam fundadas dúvidas, a ausência de estratégias concertadas de médio e longo prazo, tudo isto tem de ser passado. Este é o momento da mudança.
É aqui que as entidades de supervisão têm de ter um papel determinante. Desde logo o Tribunal de Contas assegurando o controlo da legalidade, da regularidade e da gestão financeira, mas também o Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC), enquanto entidade independente que promove a transparência e a integridade na ação pública, combatendo a corrupção e infrações conexas.
Só uma ação efetiva destas entidades, no cumprimento das respetivas missões, pode garantir a transparência e a legalidade na aplicação do dinheiro público, cumprindo também com o objetivo sempre anunciado pelo governo de combater a corrupção.