António André Inácio, Jornal i online
Não se desenvolvem políticas que tornem a economia oficial mais atrativa e competitiva, não existe controlo nem fiscalização na forma como são distribuídas as prestações sociais, nem se combate a subsidiodependência
A Economia não Registada (ENR) vulgarmente designada com economia paralela é uma questão transversal a nível global sendo certo que em determinados países, como Portugal, atinge valores intoleráveis.
De entre os cinco ramos de atividade que integram a ENR, a recordar a economia ilegal; a economia subdeclarada (oculta); a economia informal; o autoconsumo e a produção subcoberta, são as duas primeiras formas aquelas que maior impacto acarretam nas economias nacionais, existindo uma evidente conexão com tipologias criminais como a fraude, o branqueamento de capitais, o recurso a informação privilegiada, os conflitos de interesses e a desregulação.
Nesta matéria, como vem sendo infelizmente habitual em tudo o que se prenda com transparência e eficácia, Portugal fica mal, relativamente à UE, bastante mal mesmo. Assim, corroborando cientificamente algo que todos nós constatamos – no supermercado, nas lojas de marca ou na restauração, onde cada vez mais se assiste a pagamentos em dinheiro vivo – um estudo publicado pela Faculdade de Economia da Universidade do Porto demonstrava que em 2022 a ENR atingiu um valor de 36,4% do PIB, correspondendo a 82 mil milhões de euros, ou seja, seis orçamentos da saúde desse ano.
Entretanto, já em 2021, a Comissão Europeia havia alertado para os valores muitos elevados da economia paralela em Portugal, sugerindo a implementação de medidas, nomeadamente por via do combate à fraude e à invasão fiscal.
Não existindo números mais recentes, as evidências estão aí e seguramente que a próxima investigação exponenciará os números da ENR no nosso país. Esta dedução não é fruto de adivinhação, antes reflete as consequências de uma elevadíssima carga fiscal, aliada a uma ineficaz fiscalização. Concretamente, não se desenvolvem políticas que tornem a economia oficial mais atrativa e competitiva, não existe controlo nem fiscalização na forma como são distribuídas as prestações sociais, nem se combate a subsidiodependência.
A falta de fiscalização efetiva, nomeadamente por parte da Autoridade Tributária e da Inspeção Geral da Segurança Social, conduz ao evidente favorecimento dos indigentes, dos prevaricadores, enfim de todos os que infringem as regras. Ao mesmo tempo, contribui para o afastamento do investimento estrangeiro e potencia a emigração dos nossos jovens mais promissores.
Num país em que as políticas de educação continuam deficitárias – veja-se o exemplo do exame de matemática do 9º ano, onde, conforme dados revelados pelo Ministério da Educação, a média nacional caiu para 43% e a percentagem de alunos que não chegaram à positiva na prova foi de 58% –, onde impera o caos na saúde, insiste-se em não atacar um problema endémico e que, repete-se, nos custa 36,4% do PIB.
Em período de campanha eleitoral seria bom que todos os partidos evidenciassem inquietações efetivas relativamente a esta temática. Apresentassem propostas de solução. Os cidadãos seguramente apreciariam propostas sérias e exequíveis nesta matéria.
Por fim, cumpre rememorar que a economia paralela não é apenas um problema da Administração, é também um problema de cidadania. Por cada individuo que foge aos impostos, todos os contribuintes pagam mais. Por isso, seja um cidadão ativo, exija fatura.