Carlos Pimenta, Dinheiro Vivo (JN / DN)

Contudo o que nos interessa reter é a instalação pela filha do ditador de duas empresas na ZFM, a vacuidade do seu objeto empresarial

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1 Foi publicada uma reportagem sobre as isenções fiscais concedidas à filha do Presidente da Guiné Equatorial na Zona Franca da Madeira (ZFM).

Recorde-se que este país ‒ onde o poder se obtém pelas armas, se reprime os opositores, o Estado serve para enriquecer a família do ditador, corromper, promover actividades ilegais e onde não se fala o português ‒, pertence, para nossa vergonha, à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.

Contudo o que nos interessa reter é a instalação pela filha do ditador de duas empresas na ZFM, a vacuidade do seu objecto empresarial, o desconhecimento sobre os pormenores da sua actividade, nomeadamente ligada a diversos offshores e com possibilidades de branqueamento de capitais, a ausência de qualquer actividade e trabalhadores, a natureza fictícia da gestão, a ignorância do Governo Regional da Madeira escudado no formalismo e na ausência de fiscalização.

Todos estes dados confirmam a verdadeira natureza da ZFM, como temos referido amiudadamente: a forte probabilidade de estarmos perante um paraíso fiscal e judiciário, um offshore. A própria estrutura organizativa o confirma.

2 Desde a sua criação legal (em 1980) que a sua justificação oficial oscila entre promover o desenvolvimento da região (válido se for para gerar mais bem-estar entre os madeirenses) e o benefício às empresas (que, retirando do erário público centenas de milhões de euros, apenas se justifica com um crescimento de maior valor).

Seria de esperar que todo o processo fosse gerido pelo Governo da Região Autónoma. Contudo é-o por uma sociedade anónima (Sociedade de Desenvolvimento da Madeira), em que o Estado participa deliberadamente com uma percentagem que nunca lhe permite controlar o funcionamento da mesma (por Resolução de 02/2017 passou da posse de 25% do capital social para 48,9%). Se do Estado se espera o bem-estar social, de uma sociedade privada espera-se legitimamente a preocupação pelo lucro. E é este que comanda a ZFM. O «desenvolvimento» é um mero slogan vazio de conteúdo.

Esta Parceria Público-Privada é justificada pela «feroz concorrência». De quem? Dos outros paraísos fiscais, em cuja rede a ZFM está inserida!? Daí a opacidade informativa.