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Autor: Carlos Pimenta; Mariana Costa Título: Publicidade exterior (outdoor) ilegal Editor: Edições Húmus & OBEGEF Data: 2013,Jun. Páginas: 25 ©: Observatório de Economia e Gestão de Fraude Formato ficheiro: pdf (portable document format) Dimensão: 3372 kb Solicitação: Transmita-nos a sua opinião sobre este trabalho. |
Resumo:
Este texto é o início da resposta à pergunta formulada após a constatação de que muita da publicidade exterior (outdoor) junto das estradas nacionais ou delas visível é ilegal: como se justifica que tal aconteça? Tratando-se de um problema resultante da confrontação da realidade com a legislação existente, sobre o qual não há literatura anterior significativa e as possibilidades de quantificação são escassas, recorreu-se a dois procedimentos dominantes: observação da realidade versus dispositivos legais; entrevistas com entidades e especialistas relacionados com as problemáticas em apreço. Contudo, formuladas as hipóteses de causas explicativas, constatou-se que a sua averiguação não poderia passar pela análise de casos ou observação directa dos intervenientes no licenciamento e na fiscalização. Por isso se utilizaram métodos indirectos. A ilegalidade de parte da publicidade exterior junto às estradas nacionais resulta de preocupações de segurança rodoviária (DL nº 13/71) e de preservação ambiental (DL nº 105/98), havendo concordância nos valores a preservar, embora haja diferenças quanto à responsabilização, autorização e fiscalização. Tal facto, as frequentes alterações legislativas, a terminologia utilizada e alguns acordãos exigiram uma análise que confirmou o que se suspeitava, e permitiu precisões indispensáveis à tipificação da realidade. Constatada a existência de consequências socialmente relevantes (maior probabilidade de sinistralidade, degradação ambiental, concorrência desleal e degenerescência ética)e visando uma solução parcial, mas imediata, do problema, apresenta-se um conjunto de sugestões de alteração das práticas e do quadro legal. Ficou por analisar de uma forma mais sustentada a eventual relação entre financiamento informal das campanhas eleitorais autárquicas e a proliferação da publicidade exterior ilegal.
This text is the beginning of the answer to a question posed upon noticing that a large amount of the outdoor advertising alongside national motorways is illegal: how is this occurrence justifiable? Given this is a problem that stems from a clash between reality and the legislation in force, on which no previous significant writings exist and quantification possibilities are few, two main procedures were adopted: observation of reality versus legal provisions and interviews with specialists on the subjects at hand. However, after formulating the explanatory hypotheses it became evident that no case analysis or direct observation of the actors involved in licensing and enforcement was possible. Indirect methods were therefore used. The illegal nature of some of the outdoor advertisements found alongside national motorways finds its basis both from road safety (DL no. 13/71) and from environmental protection (DL no. 105/98) concerns. Despite agreement on the values requiring safeguarding, there are differences as regards liability, permits and enforcement. This fact, along with frequent legislative changes, the terminology used and different legal decisions, demanded an analysis that confirmed initial suspicions and allowed for the precisions required when typifying reality. After identifying the existence of socially relevant consequences (increased probability of accidents, environmental hazard, illegal competition and ethical/moral hazard) a set of recommendations with regard to current practice and the legal framework is presented, with the aim of providing a partial but immediate solution to the problem. Finally, the existence of a possible link between informal local election campaign financing and the proliferation of illegal outdoor advertising remains to be examined, requiring a more sustained analysis.
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