PARTICIPAÇÃO DO OBEGEF EM REUNIÃO COM A MISSÃO DA UNIÃO EUROPEIA A PORTUGAL PARA AVALIAÇÃO DA ADOÇÃO DAS RECOMENDAÇÕES DE POLÍTICA ECONÓMICA
Outubro de 2016
Participação: António João Maia
O OBEGEF, representado pelo vice-presidente, António João Maia, participou numa reunião que decorreu em Lisboa no dia 7 de Outubro de 2016, com elementos da Missão da União Europeia que se deslocou a Portugal para avaliar a adoção das medidas de política económica recomendadas a Portugal já este ano, nomeadamente no Relatório sobre Portugal 2016 e na Recomendação do Conselho de 12 de julho de 2016.
No encontro realizado foram abordadas, de modo mais concreto, as vertentes relativas às medidas de controlo do conflito de interesses, da corrupção, nomeadamente nas áreas da contratação pública e no âmbito dos contratos das Parcerias Público-Privadas (PPP), bem assim como as medidas relativas ao aprofundamento dos índices de transparência na governação pública.
Relativamente aos tópicos focados, tivemos oportunidade de verificar, como elemento central, que neste momento o Parlamento português está a desenvolver trabalho, no âmbito da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, na procura de soluções legislativas mais adequadas relativamente às recomendações em causa, designadamente em relação à ética e à transparência na gestão e governação pública, com particular incidência na ação dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos e na regulamentação, inovadora no caso de Portugal, dos procedimentos de representação de interesses, mais vulgarmente conhecidos por Lobbying.
Relativamente a estas questões, tivemos oportunidade de referir a perceção da subsistência de sinais reveladores de alguma dificuldade das organizações, sobretudo das do setor público, em adotarem uma cultura mais favorável ao incremento dos índices de transparência associados à ação que desenvolvem, apesar dos esforços nesse sentido que devem ser referenciados. Todavia, por eventuais receios de exposição, decorrentes por exemplo de serem apontadas falhas ou ineficiências nos serviços, ou por subsistir o entendimento de que as funções e as decisões administrativas associadas devem ser apenas do conhecimento daqueles que as realizam e concretizam, a verdade é que a resistência a maiores índices de transparência parece ser ainda uma realidade, mesmo em relação ao cumprimento dos normativos legais que já existem neste sentido.
Ainda assim, tivemos oportunidade e fizemos questão de acrescentar que esta perceção não permite, como nunca permitiu, sustentar menores que a existência de menores índices de transparência como forma deliberada de ocultação de práticas administrativas fraudulentas, apesar de, aqui ou ali, elas poderem decorrer justamente da ausência dessa transparência. O que parece subsistir será sobretudo alguma tendência para a cultura administrativa ter alguma dificuldade em ultrapassar estes posicionamentos mais tradicionais.
Por outro lado, tivemos também possibilidade de referir que uma outra vertente que importa procurar alterar, e que também se explica, pelo menos em parte, em termo da cultura das organizações, da sociedade e da gestão pública em Portugal, é a que se prende com a avaliação da eficácia das medidas adotadas. A realidade continua a mostrar alguma dificuldade na definição e adoção de instrumentos de aferição, medição e avaliação das medidas que são tomadas, nas mais diversas áreas, sobretudo em termos do quadro legal e normativo. Sempre que surge um problema, o que tende a verificar-se é a produção de uma Lei, com contornos que se mostrem potencialmente adequados para o solucionar e, desta forma, parece que ficamos todos descansados. Em regra continuamos a verificar que as normas produzidas não são acompanhadas pela criação de instrumentos de aferição da sua eficácia. Subsiste ainda alguma dificuldade em procedermos à avaliação da eficácia das medidas adotadas, com os naturais e potenciais custos de total ou parcial ineficácia que possam na realidade ocorrer.
Estas foram, em suma, as indicações que foram deixadas na reunião realizada.