Patrick de Pitta Simões, Jornal SOL
A questão que se impõe não é apenas a da existência das normas, mas a da sua aplicabilidade
No panorama jurídico português, a definição de quem governa e sob que regras o faz não é uma questão de opinião política, mas de estrito cumprimento constitucional.
A Constituição da República Portuguesa (CRP) é clara: o Governo é o órgão superior da Administração Pública (artigo 182.º da CRP) e é constituído pelo Primeiro-Ministro, Ministros, Secretários e Subsecretários de Estado (artigo 183.º da CRP).
Para densificar estes deveres, o XXV Governo Constitucional aprovou o seu Código de Conduta (Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2025, de 25 de junho), apresentando-o como uma «referência de transparência, imparcialidade e integridade no exercício das suas funções públicas, perante os demais órgãos e os cidadãos».
Mas o que acontece quando a letra da lei se confronta com a realidade da conduta ou decisão? O Código de Conduta não deve operar num vácuo. O seu artigo 6.º remete diretamente para o Código do Procedimento Administrativo (CPA) para densificar a definição de conflitos de interesses – situação em virtude da qual se possa, com razoabilidade, duvidar seriamente da imparcialidade da conduta ou decisão (conforme o n.º 4 do artigo 13.º do Regime Geral de Prevenção da Corrupção).
Com a remissão do Código de Conduta do Governo para o CPA, instrumento jurídico basilar da Administração Pública, a análise deixa de ser abstrata e passa a ser cirúrgica, focando-se nos artigos 69.º e 73.º deste diploma legal.
O artigo 69.º (impedimentos) estabelece uma interdição absoluta de intervenção sempre que o decisor, o seu cônjuge ou familiares – como o caso de filhos – tenham interesse no ato ou contrato.
Já o artigo 73.º (escusa e suspeição) lida com a “zona cinzenta” da aparência: se houver razões para duvidar seriamente da imparcialidade — seja por amizade íntima, inimizade grave ou recebimento de dádivas — o titular deve pedir dispensa de intervir.
O ordenamento jurídico nacional prevê consequências quando se ignoram estes limites, tais como:
- responsabilidade administrativa: atos praticados em situação de impedimento devem ser anuláveis (artigo 76.º do CPA).
- responsabilidade criminal: em casos graves, o desrespeito por estas normas pode configurar, entre outros, crimes de tráfico de influência (artigo 335.º do Código Penal) ou participação económica em negócio (artigo 377.º do Código Penal).
Quanto ao Primeiro-Ministro, embora o Código de Conduta seja omisso, não se pode olvidar, se for o caso, a sua responsabilização constitucional: responde perante o Presidente da República, a quem cabe assegurar o funcionamento regular das instituições (artigos 186.º e 195.º da CRP).
A questão que se impõe não é apenas a da existência das normas, mas a da sua aplicabilidade. Se a presunção de inocência é um direito fundamental, o escrutínio da existência, ou não, de conflitos de interesses é crucial para assegurar a eficácia dos preceitos legais.
Se os detentores de altos cargos públicos, que devem ser o espelho da integridade, falharem na aplicação do “procedimento de segurança” — que obriga à comunicação imediata do impedimento e à suspensão da atividade (artigo 70.º do CPA) — o descrédito institucional torna-se inevitável.
A transparência não se esgota na publicação de resoluções em Diário da República; ela vive na capacidade de os governantes e dos cidadãos policiarem a conduta pública, garantindo que o interesse público nunca seja refém de interesses particulares.
No Estado de Direito, a cultura do exemplo não é um acessório, é a condição de sobrevivência das próprias instituições.