Rute Serra
O OBEGEF – Observatório de Economia e Gestão de Fraude, participou recentemente numa reunião de alto nível com a Comissão Europeia, no contexto da preparação do Relatório Anual sobre o Estado de Direito (Rule of Law). A vogal Rute Serra representou o OBEGEF na reunião, onde partilhou uma análise crítica sobre a situação nacional em matéria de prevenção e combate à corrupção em Portugal, com especial foco no ano de 2024 e perspetivas para 2025.
Pontos principais abordados:
- Estratégia Nacional Anticorrupção:
- A Estratégia Nacional Anticorrupção terminou em 2024 sem que tivesse sido avaliada a sua eficácia ou lançado um processo participativo para uma nova estratégia.
- Foi apresentada uma “agenda anticorrupção” com medidas genéricas e sem implementação concreta, num contexto de mudança governamental.
- Funcionamento da MENAC:
- A implementação da MENAC tem sido lenta, com problemas ao nível da gestão e ineficiente direção estratégica por parte do governo.
- A anunciada reestruturação em fevereiro de 2025 foi rapidamente revertida, acentuando a perceção pública de desorganização e desinteresse político.
- Investigação de casos de corrupção de alto nível:
- Persistem ineficiências nas investigações e nos tribunais, agravadas por atrasos e ausência de reformas estruturais na justiça.
- A falta de interoperabilidade entre sistemas judiciais e organismos da administração pública continua a ser um entrave significativo.
- Integridade e fiscalização política:
- O atual governo comprometeu-se a aprovar um plano de risco de corrupção, ainda inexistente.
- Continuam a verificar-se dificuldades na fiscalização de conflitos de interesses e enriquecimento ilícito, bem como na regulação da transição entre cargos políticos e o setor privado (portas giratórias).
- Regulação do lóbi:
- A legislação sobre o lóbi não foi concluída nesta legislatura, refletindo uma falta de vontade política real.
- A ausência de regulação sustenta a opacidade nas relações entre interesses económicos e o poder político.
- Setores de alto risco – contratação pública e setor da defesa:
- Um novo regime que dispensa a aprovação prévia do Tribunal de Contas para contratos com fundos europeus foi considerado um risco grave para a transparência.
- Estão em preparação alterações ao Código dos Contratos Públicos na área da defesa, potencialmente aumentando o risco de corrupção.
- Recursos das Entidades Anticorrupção:
- Enquanto a Entidade da Transparência denuncia a falta total de meios, a MENAC possui orçamento, mas não consegue cumprir eficazmente a sua missão devido a ineficiências variadas.
O OBEGEF reafirma o seu compromisso com o escrutínio rigoroso das políticas públicas anticorrupção e continuará a colaborar com instituições nacionais e europeias para promover a integridade, a transparência e o reforço do Estado de Direito em Portugal.