Foi hoje publicada, pela CNN Portugal, uma notícia preocupante, relacionada com a proteção (ou a falta cuidada dela) de dados pessoais, nomeadamente de cidadãos em situação vulnerável, sob o título: “Basta o número de uma matrícula para se obter a morada de alguém (até do Presidente da República). "Quem tem más intenções pode aproveitar esta lacuna para fins pouco dignos"”, a qual pode ser lida aqui e a qual conta com a opinião de Rute Serra, membro da Direção do OBEGEF.


Não basta invocar o interesse público para justificar o tratamento de dados pessoais. No tratamento de dados pessoais (incluindo por entidades públicas), deve ser observado o princípio da proporcionalidade (considerando 4 do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) da União Europeia (UE)) e o mesmo ser realizado de forma lícita, equitativa e transparente (considerando 39 do mesmo Regulamento).