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Autores: Miguel Viegas; António Dias Título: A Declaração por País e a oportunidade de um imposto unitário Editor: Edições Húmus & OBEGEF Data: 2020, Out. Páginas: 23 ©: Observatório de Economia e Gestão de Fraude Formato ficheiro: pdf (portable document format) Dimensão: 370 kb Solicitação: Transmita-nos a sua opinião sobre este trabalho |
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Resumo:
As empresas multinacionais estão hoje obrigadas a entregar junto das autoridades tributárias um relatório anual (conhecido por “Country-by-country Report”, CbCR) com informação fiscal desagregada país por país por forma a evidenciar onde são distribuídos os ativos e os trabalhadores e onde são declarados os lucros e pagos os impostos. Infelizmente, estes relatórios na maior parte das jurisdições, nomeadamente na União Europeia, não são divulgados publicamente, impedindo assim o escrutínio público sobre a forma com que as empresas multinacionais usam e abusam dos mais diversos expedientes para deslocalizar lucros para paraísos fiscais.
Neste artigo, usamos os primeiros dados sobre os CbCR das empresas multinacionais sediadas nos Estados Unidos, onde a sua divulgação pública já é possível. Os resultados referentes a 1205 empresas e aos anos de 2016-2017, confirmam um forte enviesamento dos lucros declarados em território com baixa tributação. Num momento de crise económica causada pela pandemia, a necessidade de recursos públicos volta a colocar na ordem do dia a premência de uma tributação mais justa que promova uma repartição mais equilibrada do fardo fiscal.
A aplicação de um imposto unitário realizada de acordo com a proposta da Comissão Europeia e aplicada às 210 empresas multinacionais que operam em Portugal, significaria um acréscimo de receita fiscal da ordem dos 220 milhões de euros anuais.
Multinational companies are now required to deliver to the tax authorities an annual report (known as the “Country-by-country Report”, CbCR) with tax information on a country by country base, in order to show where assets and workers are distributed and where profits are declared and taxes paid. Unfortunately, these reports in most jurisdictions, notably in the European Union, are not made public, thus preventing public scrutiny about the technique that multinational companies use to relocate profits to tax havens.
In this article, we use the CbCR of multinational companies based in the United States, where their public disclosure is already possible. The results of 1205 companies throughout the years 2016-2017, confirm a strong bias concerning the profits declared toward low-tax territories. At a time of economic crisis caused by the pandemic, all countries will need more public resources. The necessity of a more balanced distribution of the tax burden should be on the political agenda. Our estimation shows that the application of a unitary tax carried out in accordance with the European Commission’s proposal and applied to the 210 multinational companies operating in Portugal, would mean an increase in tax revenue of the order of 220 million euros annually.
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