Publicação, por parte do OBEGEF, em resultado de um projeto coordenado por António João Maia, Jorge Almeida, Mário Tavares da Silva e Rute Serra, o qual é prefaciado pela anterior Procuradora-Geral da República, Dr.ª Joana Marques Vidal, e que conta com artigos de reputados autores sobre a temática em causa.
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Coordenadores: António João Maia, Jorge Almeida, Mário Tavares da Silva e Rute Serra |