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Autor: M. M. Gallant Título: Retreating into Doubt: Tainted Finance, Civil Devices and the Rule of Law Editor: Edições Húmus & OBEGEF Data: 2013,Jan. Páginas: 19 ©: Observatório de Economia e Gestão de Fraude Formato ficheiro: pdf (portable document format) Dimensão: 134 kb Solicitação: Transmita-nos a sua opinião sobre este trabalho. |
Ao confrontar a vertente financeira do crime, os Estados baseiam-se cada vez mais em processos legais de carácter civil, ao invés de penal. Muitas vezes apelidadas de abordagens de base de não-condenação, os dispositivos cíveis facilitam largamente a ofensiva financeira uma vez que operam de acordo com princípios legais convencionais civis, em vez de com normas do direito penal. Assim, visto que o ordenamento jurídico que rege os processos penais é mais exigente do que os processos, os direitos ou os entendimentos probatórios que se aplicam a questões civis, uma ferramenta civil capta mais facilmente as finanças adulteradas do que qualquer outro dispositivo criminal. Baseando-se principalmente na evolução de uma selecção de jurisdições de “common law” (direito comum), em particular o Canadá, este artigo apresenta uma avaliação crítica das ferramentas civis modernas dedicadas ao crime financeiro. A Parte 1 localiza a estratégia civil no contexto do projeto de internacional anti-crime financeiro. A Parte 2 apresenta os atributos centrais dos mecanismos civis. A Parte 3 estabelece os princípios teóricos essenciais da abordagem civil e a Parte 4 examina se os dispositivos civis estão em conformidade com o Estado de Direito. A Parte 5 examina a tributação como uma ferramenta civil.
In confronting the financial aspect of crime, states place increasing reliance on civil, in contrast to criminal, legal processes. Sometimes called non-conviction based approaches, civil devices greatly facilitate the assault on finance since they operate in accordance with conventional civil legal principles rather than the norms of the criminal law. Accordingly since the legal ordering governing criminal manners is more exacting that the processes, rights or evidential understandings that apply to civil matters, a civil tool more ably captures tainted finance than any criminal device*. Drawing principally on developments in select common law jurisdictions, particularly Canada, this article offers a critical appraisal of modern civil tools aimed at criminal finance. Part 1 locates the civil strategy within the international anti-criminal finance project. Part 2 introduces the central attributes of the civil mechanisms. Part 3 lays out the essential theoretical tenets of the civil approach and Part 4 examines whether civil devices conform to the rule of law. Part 5 examines taxation as a discrete civil tool.
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