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Autores: Rute de Carvalho Serra Título: A auditoria pública externa como instrumento de combate à corrupção - o papel das Instituições Superiores de Controlo Editor: Edições Húmus & OBEGEF Data: 2016, Jan. Páginas: 20 ©: Observatório de Economia e Gestão de Fraude Formato ficheiro: pdf (portable document format) Dimensão: 387 kb Solicitação: Transmita-nos a sua opinião sobre este trabalho. |
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Resumo:
O controlo externo da gestão dos dinheiros públicos – político e financeiro, é uma missão dos Estados de Direito democráticos, exacerbada pelos contribuintes cidadãos que, no afã dos nossos dias, exigem rigor, responsabilidade e transparência no exercício daquela gestão, qualidades escrutinadas pela necessária confiança nas instituições acometidas daquele controlo.
A responsabilidade pelo controlo financeiro externo, em Portugal, encontra-se constitucionalmente consagrada ao Tribunal de Contas. Este órgão de soberania procede à supervisão da gestão económico-financeira da Administração abrangendo, na prossecução de um verdadeiro direito de sequela, todos aqueles que de algum modo, gerem valores públicos.
O objetivo deste artigo é perscrutar a utilização do instrumento de fiscalização por excelência, utilizado pelo TC - a auditoria, como medida dissuasora, por um lado e investigativa, por outro, de atos de corrupção, em especial através das técnicas próprias da auditoria forense. Não sendo este o papel fundamental e objetivo primeiro do trabalho desenvolvido pelas Instituições Superiores de Controlo, é hoje internacionalmente reconhecida a utilidade dos mandatos destas Instituições, como contributo valioso nesse combate.
The external control of the public values management – political and financial, it is the mission of democratic rule of law, exacerbated by citizens – taxpayers, who require rigor, accountability and transparency in the exercise of that management, qualities scrutinized by the necessary trust in institutions committed of such checks.
The responsibility of external financial control in Portugal is constitutionally dedicated to the Court of Auditors. This sovereign body shall monitor the economic and financial public values management, covering, in pursuit of a true sequel right, all those who somehow run public financial resources.
The purpose of this paper is to scrutinize the use of the inspection tool par excellence, used by the TC – the audit procedures, as a deterrent measure on the one hand and investigative, on the other, of corruption acts, specially through forensic audit own techniques. That it’s not the first role of the Supreme Audit Institutions, however, it is today internationally recognized the usefulness of this Institutions mandate, as a valuable contribution in this fight..
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