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Autores: António Martins; Cristina Sá Título: Accounting errors, financial information and presumption based taxation: the Portuguese case Editor: Edições Húmus & OBEGEF Data: 2015, Fev. Páginas: 24 ©: Observatório de Economia e Gestão de Fraude Formato ficheiro: pdf (portable document format) Dimensão: 152 kb Solicitação: Transmita-nos a sua opinião sobre este trabalho. |
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Resumo:
Este artigo analisa a base jurídica e contabilística que justifica a aplicação de presunções na tributação do rendimento das pessoas coletivas. Evidencia-se a relação entre os erros existentes nos registos da contabilidade financeira e a utilização de presunções pelas autoridades fiscais.
Este trabalho contribui para a literatura na medida em que oferece uma análise sistemática dos critérios utilizados pelos tribunais fiscais portugueses para decidir quando é que os registos contabilísticos das empresas deixam de ser utilizados pelas autoridades fiscais como método para o cálculo do imposto e as presunções podem, portanto, ser utilizadas para esse efeito.
Considerando a regra geral de que o rendimento sujeito a imposto é determinado com base nos registos da contabilidade (embora com ajustes estabelecidos no Código do IRC), as presunções são uma exceção notável a esta regra bem estabelecida. Como tal, os académicos, as autoridades fiscais e os contribuintes têm interesse em saber como é que os tribunais validam ou não a abordagem autoridades fiscais na utilização de presunções.
The purpose of this paper is to analyse the accounting and legal basis that justify the application of presumptions in the taxation corporate income. The connection between errors on recording transactions by the financial accounting system and the use of presumptions by tax authorities will be highlighted.
The paper contributes to the literature by offering a systematic analysis of the criteria used by Portuguese tax courts to decide when accounting data can be disregarded by tax authorities and presumptions can therefore be used as a tax computation tool.
Given that the general rule is to base taxable income on accounting records (albeit with adjustments established in Corporate Income Tax Code) presumptions are a striking exception to this well established rule. As such, tax researchers, tax authorities and taxpayers have a significant interest in knowing how do courts validate or deny tax authorities’ approach when using presumptions.
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