António João Maia Jornal i online
Apresentamos aqui algumas das sugestões que nos parecem mais prementes e importantes para reforçar a promoção da transparência e o combate à corrupção.
Assinala-se hoje, 9 de dezembro, o dia internacional contra a corrupção.
Neste dia, na qualidade de membro do OBEGEF (Observatório de Economia e Gestão de Fraude), apresento neste espaço algumas das propostas que indicámos ao longo deste ano no âmbito da Agenda Anticorrupção delineada e assumida pelo XXIV Governo agora em funções.
O XXIV Governo iniciou as suas funções no passado mês de março, trazendo nas suas propostas de governação sinais muito claros e fortes relativamente à intenção de desenvolver a adotar medidas de maior eficácia para o reforço da transparência, para o controlo da gestão pública e particularmente para o combate à corrupção.
Este tipo de sinais não é uma inovação, como bem sabemos. Efetivamente, pelo menos nas últimas duas décadas, a temática da corrupção tem sido objeto de atenção em todas as campanhas eleitorais e, correlativamente, tem surgido sempre com algum destaque nos programas dos sucessivos governos. O combate à corrupção tem sido uma constante dos discursos e das intenções das lideranças políticas.
Nesta lógica, importa considerar como muito natural que o Programa do atual Governo evidencie também sinais de procura de medidas nesta luta. Neste caso, estes sinais surgem associados ao eixo “Um país com melhor Estado, Democracia e Soberania”, onde se propõe trabalhar estas problemas em torno de três pilares – Prevenção; Repressão e Penalização, e; Educação –, no âmbito específico da problemática da “Transparência e Combate à Corrupção”.
Na sequência destas intenções, em junho, ou seja três meses após o início de funções, o Conselho de Ministros aprovou, divulgou e disponibilizou para consulta pública, a Agenda Anticorrupção, documento mais detalhado, que se traduz num conjunto de 32 linhas de abordagem sobre o problema, associadas por sua vez a quatro componentes: “Prevenção no Estado”; “Punição efetiva”; “Processos mais céleres”, e; “Proteção do setor público”.
Estes processos de identificação de medidas de controlo e combate à corrupção têm incluído o envolvimento de entidades da denominada sociedade civil, que têm apresentado contributos e sugestões de medidas para melhorar o controlo do problema. O OBEGEF também tem apresentado diversos contributos, que os seus membros têm considerado adequados nesta matéria.
De entre os diversos contributos, que compreendem toda a nossa atividade, gostaríamos de destacar, como se referiu no início, algumas das sugestões que apresentámos, quer no âmbito da definição da Agenda Anticorrupção, quer depois, no processo da correspondente consulta pública.
De tal conjunto de sugestões, que hoje divulgamos no nosso sítio (OBEGEF – Observatório de Economia e Gestão de Fraude), apresentamos aqui algumas das que nos parecem mais prementes e importantes para reforçar a promoção da transparência e o combate à corrupção:
- Utilização das tecnologias e dos recursos informáticos, e de IA, para aumentar a transparência na gestão e ação das organizações e para reduzir a componente burocrática do seu funcionamento;
- Reforçar a eficácia e credibilidade dos canais de denúncia, como instrumentos reconhecidamente importantes e necessários para desocultar ocorrências de corrupção que de outro modo não seriam detetadas, nem investigadas, nem punidas;
- Incrementar a cooperação entre entidades nacionais e internacionais com funções de controlo, prevenção e repressão neste âmbito, incluindo com o reforço de recursos humanos e das correspondentes qualificações e competências profissionais;
- Apostar no reforço da componente da educação cívica para a cidadania, envolvendo todos os níveis de ensino, desde o básico até ao universitário;
- Criar medidas tendente à melhoria da eficácia do sistema judicial, particularmente quanto a esta tipologia de crimes;
- Impedir a candidatura a qualquer carga político eletivo, ou ao exercício de qualquer função de natureza pública, de cidadãos anteriormente condenados (com decisão transitada em julgado) por crimes cometidos no exercício de funções de natureza pública;
- Criar gabinetes de comunicação com diretrizes claras e estruturas, humanas e tecnológicas, apropriadas ao exercício adequado das funções, sobretudo em instituições do universo judicial e policial;
- Controlar, com maior efetividade, a veracidade do conteúdo das declarações de rendimento apresentadas nos termos da legislação por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos;
- Publicação nos sites institucionais das agendas oficiais de todos os titulares de cargos políticos;
- Instituir e publicitar um “Scoring de Ética e Integridade” associado a cada entidade de natureza pública, com critérios objetivos reconhecidamente válidos;
- Criação de “Redes de Ética para a Integridade” entre entidades de áreas funcionais de natureza idêntica, como forma de promoção da partilha de boas práticas e de sistematização de uma reflexão continua partilhada sobre estas temáticas;
- Estender as medidas do Regime Geral de Prevenção da Corrução aos partidos políticos, com reforço das medidas de transparência, incluindo a publicitação das contas e das formas e fontes de financiamento;
- Criação de um regime penal para as situações de enriquecimento ilícito;
Entretanto e mais recentemente, em outubro, a dinâmica política para o desenvolvimento e concretização da Agenda Anticorrupção transitou para a esfera da Assembleia da República, no âmbito da qual foi criada e já iniciou funções a Comissão eventual para o acompanhamento integrado da execução e monitorização da Agenda Anticorrupção . (Resolução da Assembleia da República n.º 72-A/2024, de 4 de outubro).
Nos termos da Resolução, esta Comissão tem a função de analisar de forma integrada as “soluções destinadas a reforçar a transparência, a prevenir e a combater a corrupção, incluindo a concretização das medidas legislativas contidas na Agenda Anticorrupção”, bem assim como acompanhar a “execução das medidas dessa Agenda que o Governo pretenda implementar por sua iniciativa, assegurando, em ambos os casos, a monitorização da respetiva aplicação”.
O OBEGEF e os seus membros mantêm-se atentos aos desenvolvimentos deste processo, sempre numa perspetiva de contribuir para encontrar e melhorar o quadro de soluções para enfrentar a problemática da falta de integridade e da corrupção. Sempre numa perspetivas de contribuir para uma sociedade mais integra e justa