"Não podemos ignorar os resultados dos múltiplos estudos de distintas entidades que invariavelmente apontam para estarmos longe de obtermos vencimento na luta contra a corrupção", justificou o secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.
O Governo vai avaliar de que forma um decreto-lei pode envolver riscos de corrupção, tal como faz com os efeitos desse diploma nos custos das empresas ou no género, noticia o "Jornal de Negócios".
Na edição desta sexta-feira, 18 de janeiro, o diário de economia avança que este projeto piloto de avaliação prévia vai começar já a partir de fevereiro. Segundo o secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, o objetivo é "fazer uma análise de risco em termos de corrupção".
"Não podemos ignorar os resultados dos múltiplos estudos de distintas entidades que invariavelmente apontam para estarmos longe de obtermos vencimento na luta contra a corrupção", explicou Tiago Antunes, em declarações à mesma publicação.
A medida surge no âmbito de uma proposta apresentada pelo Conselho de Prevenção da Corrupção ao Executivo português - que em 2018 aprovou 117 diplomas, o terceiro número mais baixo da democracia.
CASO DOS EMAILS Poucas horas após ter sido detido, no âmbito de um inquérito da PJ que dura há mais de três anos, Rui Pinto já tem estratégia pública de defesa: assume que subtraiu informações confidenciais de clubes de futebol e a ligação ao Football Leaks, mas argumenta que fez tudo ao abrigo de um estatuto de "denunciante" de práticas contrárias à lei, devendo, por isso, ser protegido, beneficiando de uma espécie de imunidade. Invoca, até, a legislação europeia a seu favor e a abertura de investigações em diversos países por práticas ilícitas no futebol.
Detido em Budapeste, na Hungria, por indícios que levaram a identificá-lo como o haeker que pirateou os emails do Benfíca, Pinto confirma através dos seus advogados a intromissão em sistemas informáticos. Porém, não confessa expressamente o roubo dos emails do clube da Luz. Ainda assim, segundo soube o JN, as buscas realizadas anteontem ao apartamento onde vivia permitiram apreender mais de uma dezena de discos de armazenamento, nos quais estavam guardados milhões de ficheiros. As autoridades vão agora confirmar a correspondência com o material desviado do Benfica, bem como do fundo de investimento Doyen e clubes europeus devassados pela plataforma Football Leaks.
O próximo passo da investigação será apurar a existência de cúmplices na extração de informação nos ciberataques e na divulgação dos conteúdos. O Benfica refere não acreditar que Rui Pinto tenha feito algo a "título gracioso", apontando o dedo ao F. C. Porto e ao diretor de comunicação Francisco J. Marques, que deu a cara pela divulgação dos emails, dando origem a um inquérito-crime por suspeitas de tráfico de influências e corrupção.
Se alguém pagou a Rui Pinto, ainda não há certeza. Para já, as autoridades portuguesas desconhecem se o haeker exercia na Hungria alguma profissão ou outra atividade além de "piratear" clubes e empresas de agenciamento de jogadores.
"INCRÍVEL PARADOXO"
Os advogados Francisco Teixeira da Mota e o francês William Bourdon dizem, em comunicado, que Rui Pinto irá opor-se à extradição para Portugal, fazendo notar o "incrível paradoxo que resulta da tentativa de criminalização" do cliente, "quando, na verdade, o seu gesto cívico e as suas revelações permitiram a numerosas autoridades judiciais europeias um avanço histórico no conhecimento das práticas criminosas no mundo do futebol".
- Fazendo notar que Rui Pinto "foi seriamente ameaçado, sendo o seu silêncio o objetivo de muitos intervenientes", os juristas afiançam que "cumpre os critérios de proteção dos lançadores de alertas [whistleblowers], resultantes das últimas disposições da legislação europeia e de muitos países europeus".
O haeker, de 30 anos, será ouvido por um juiz na Hungria, decidindo-se depois a medida de coação a vigorar durante o período em que não se decidir se se concretiza, ou não, a extradição para Portugal. ção europeu, sendo-lhe imputados crimes de extorsão qualificada na forma tentada, acesso ilegítimo, ofensa a pessoa coletiva e violação de segredo. Neste último ilícito, inclui-se o acesso a processos em segredo de justiça, retirados do sistema informático dos tribunais.
Queixa da Doyen
O processo começou em 2015 com uma queixa do fundo de investimento Doyen, com sede em Malta. Refere esta entidade que Rui Pinto, através do advogado Aníbal Pinto, tentou extorquir-lhe meio milhão de euros, sob ameaça de divulgação de documentos comprometedores.
Advogados atacados
Os últimos presumíveis ataques de Rui Pinto tiveram como alvo o escritório de advogados PLMJ, de um dos juristas que defenderam o Benfica no processo e- -Toupeira. Foram subtraídos documentos relativos ao processo e- -Toupeira, EDP e Operação Marquês. Recentemente, foi fechado o sítio Mercado de Benfica, onde eram divulgados os emails. Só que agora ainda está em funcionamento um sítio com servidor em Anguilla, nas Ilhas Virgens Britânicas.
Serviço ilegal foi adquirido por um médico, dois guardas prisionais, um professor e até um polícia.
Um polícia, dois guardas prisionais, um médico e até um professor. Estes foram apenas alguns dos clientes que entre 2011 e 2013 terão adquirido um sistema de TV cabo pirata e que foram enumerados pela advogada da empresa de telecomunicações NOS, durante as alegações finais do processo que tem 13 arguidos a responder pelos crimes de burla informática e de comunicações e venda de dispositivos ilícitos. De acordo com a causídica, o esquema rendeu mais de meio milhão de euros.
Ainda durante as alegações finais, ontem de manhã, no Tribunal de S. João Novo, no Porto, a advogada referiu que o grupo comercializava os recetores adulterados, o que permitia o acesso a canais codificados como a Playboy e a Sport TV. O fornecimento da TV cabo era feito a partir de um sistema de cardsharing, ou seja, partilha de cartões, e que foi também difundido a proprietários de restaurantes, cafés e até hotéis.
"Isto não pode ser feito sem o conhecimento das operadoras. Todos os comparadores do sistema acham que nada lhes pode acontecer, mas isto enquadra um crime", disse a represente da NOS, assistente no processo. O sinal pirata era comercializado não só em Portugal mas também em França, na Suíça e até na África do Sul. Já o procurador do Ministério Público pediu a condenação dos arguidos a penas suspensas ou ao pagamento de multas. Os advogados que defendem os 13 arguidos pediram a sua absolvição "por falta de provas".
Corrupção nas messes da Força Aérea existia há anos
julgamento O capitão Orlando Pinheiro, gerente da messe do Centro de Formação Militar e Técnica da Força Aérea, na Ota, Alenquer, teve oportunidade de fazer desaparecer os envelopes com o dinheiro que os militares ganhavam com o esquema de sobrefaturação implementado há anos naquele refeitório, mas não o fez porque, apesar de ter sido avisado uma semana antes de ser preso sobre a investigação em curso, não pensou que houvesse buscas e detenções.
"Nunca me passou pela cabeça ser detido", afirmou ontem, em tribunal, Orlando Pinheiro, que geriu a messe entre 2014 e novembro de 2016, quando foi detido e sujeito a prisão preventiva. Disse ainda que uma parte da quantia, rece- ¦ bida dos fornecedores, seria recolhida pelo capitão Luís Oliveira, e que este a entregaria aos restantes membros do Departamento de Abastecimento e Transportes (DAT). Em causa estariam 500 euros mensais.
Pinheiro é o segundo oficial a atribuir, em julgamento, aquele papel ao capitão Oliveira, também arguido. O major Rogério Martinho, antigo responsável pela messe da Base Aérea de Monte Real, fora o primeiro a fazê-lo. A estrutura era chefiada pelo major-general Raul Milhais Carvalho, hoje na reserva, e que, para o Ministério Público, seria o "cabecilha" de esquema.
Ao todo, o processo conta com 68 arguidos, 30 dos quais militares. Pela sobrefaturação na aquisição de alimentos e outras matérias-primas, os militares receberiam dinheiro e presentes dos fornecedores que, por sua vez, ficariam com uma percentagem do lucro obtido com a diferença entre os produtos faturados e e os efetivamente adquiridos. Inês banha
A Ordem dos Advogados (OA) vai promover, no próximo dia 25, uma conferência sobre a lei do branqueamento de capitais. A Conferência, que decorrerá na sede da OA, em Lisboa, contará com as intervenções, entre outros, de Didier Bottge, advogado em Genebra, e do juiz António Henriques Gaspar. A abertura estará a cargo do advogado José António Barreiros e o encerramento do bastonário Guilherme Figueiredo.
