José António Moreira, Jornal i Online
“É também com o objetivo de promover o emprego que se defende a redução do IVA da restauração para 13% …” (programa do XXI Governo)
“Falácia deriva do verbo latino fallere, que significa enganar. Designa-se por falácia um raciocínio errado com aparência de verdadeiro.” (Wikipedia)
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A redução da taxa do IVA da restauração nunca foi uma medida consensual. Muito menos o é na altura em que já consta da proposta de Orçamento do Estado que foi submetida à Assembleia da República.
Para o Governo, é uma medida tendente a “promover o emprego”. Para os empresários do setor, pela voz da respetiva associação, uma atuação justa tendente a repor as margens de rentabilidade do negócio.
De uma coisa não há dúvida: os preços na restauração não vão refletir a redução do imposto. Em nome da referida reposição da rentabilidade do negócio. O que não é uma novidade. Veja-se o que aconteceu, há alguns anos, quando a piedosa ideia de fomentar o exercício físico levou o Governo de então a baixar o IVA para os ginásios.
Então, há algo que não funciona no raciocínio do Governo. Veja-se. O setor da restauração não se distingue de um qualquer outro. Excetuando esta subsidiação encoberta, obedece à lei da oferta e da procura. Se os preços não alteram, os consumidores não têm qualquer estímulo para consumirem mais (e a procura mantém-se), pelo que o setor continuará a disponibilizar as mesmas quantidades (mantém-se a oferta). Ou seja, a dimensão do mercado da restauração, por via da redução da taxa de IVA, tenderá a não sofrer alteração, vendendo as mesmas quantidades, ao mesmo preço. Onde entra, então, o aumento do emprego? Será que os empresários, agora que têm uma mais elevada margem de lucro, vão desatar a contratar trabalhadores?
Não parece que o façam. O discurso do Governo contém, pois, uma falácia. Que vai custar uma enorme soma de dinheiro. Admitindo que a taxa reduzida de IVA se manterá durante quatro anos, os números que se conhecem apontam para uma estimativa de custo total de cerca de 1000 milhões de euros (já descontando o eventual aumento de receita de IRC por via de maiores lucros no setor), ou seja cerca de 400 euros por contribuinte pagante de IRS.
Para quê tal gasto? Se o objetivo era mesmo fomentar a criação de emprego, podia o Governo ter pegado nesse dinheiro e subsidiado diretamente as empresas que o criassem. Era mais transparente, e eficaz. Assim, como está, a medida ficará, sempre, como uma ilustração do provérbio popular que refere que “do pão do meu compadre, dou grossa fatia ao meu afilhado”.