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Autores: Manuel P. Coelho; José B. Filipe; Manuel A. Ferreira Título: Unregulated high seas fisheries: the “interlopers” issue Editor: Edições Húmus & OBEGEF Data: 2015, Fev. Páginas: 26 ©: Observatório de Economia e Gestão de Fraude Formato ficheiro: pdf (portable document format) Dimensão: 236 kb Solicitação: Transmita-nos a sua opinião sobre este trabalho. |
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Resumo:
Comportamento ilegal e fiscalização pública da Lei são questões essenciais do domínio da Ciência Económica. Em todo o caso, permaneceram “dormentes” na investigação académica até aos desenvolvimentos proporcionados pela investigação seminal de Becker, 1968, “Crime and Punishment: An Economic Approach”.
No contexto da Economia das Pescas, o problema pode ser entendido como uma externalidade que resulta da difícil definição dos direitos de propriedade e dos custos associados à fiscalização e imposição da sua exclusividade. O problema torna-se mais complexo dadas as características transzonais de certas espécies piscícolas.
O artigo combina o Modelo Básico de Gestão das Pescas (Gordon/Schaefer) com a teoria do Crime e Castigo de Becker para abordar o tema dos designados “interlopers” (utilizadores indesejados) nas pescarias do Alto-Mar. Os “unfinished business” da lei do Mar (segundo a expressão de G. Munro), i.e., a incompleta definição dos direitos de uso nas áreas para lá do limite das Zonas Económicas Exclusivas, estiveram na origem de várias “fish wars”, nos anos 90, e motivaram a realização da Conferência das Nações Unidas sobre Gestão de Recursos Transzonais e Espécies Altamente Migradoras cujos resultados encontramos consubstanciados no Acordo respetivo, de 1995. Contudo, com as regras processuais que são propostas em termos de fiscalização, o efeito potencial deste Acordo parece estar altamente limitado.
Illegal behaviour and public enforcement of law are important theoretical and empirical subjects for Economics. They were dormant in economic scholarship, until the article of Becker, 1968, “Crime and Punishment: An Economic Approach”.
In the context of Fisheries Economics, the problem can be seen as an externality arising when exclusive property rights are absent. That absence depends on the costs of defining and enforcing exclusivity and the problem becomes more complex when fisheries are transboundary.
The paper combines standard Economics of Fisheries analysis with the Theory of “Crime and Punishment”. The conclusions are used to discuss the so-called issue of “interlopers” in High Sea fisheries. The “unfinished business” of the Law of the Sea, that is, the imprecise definition of property rights in the areas of High Sea adjacent to Economic Exclusive Zones, were in the origin of a lot of “fish wars” in the nineties. The 1995 UN agreement on transboundary stocks and highly migratory species pretended to be a new form of cooperation, including the introduction of new forms of enforcement and compliance with the law, affecting fishing enterprises and convenience-flag vessels. However, with the legal procedures that were proposed, it seems broadly bounded, the potential effect of enforcement and regulation.
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