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Autores: Óscar Afonso; Nuno Gonçalves; Hélder Ferreira Título: Economia informal e exclusão social Editor: Edições Húmus & OBEGEF Data: 2015, Fev. Páginas: 49 ©: Observatório de Economia e Gestão de Fraude Formato ficheiro: pdf (portable document format) Dimensão: 259 kb Solicitação: Transmita-nos a sua opinião sobre este trabalho. |
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Resumo:
O objectivo deste paper é analisar o impacto da Economia Informal na inclusão social de indivíduos que, de outro modo, estariam excluídos da Economia Formal. Em termos genéricos, resulta da análise que a Economia Informal contribui negativamente para a redistribuição do rendimento, mas que, por outro lado, permite a sobrevivência de indivíduos durante cenários adversos e pode servir de ponto de partida para a transição para a Economia Formal.
The purpose of this paper is to analyse the accounting and legal basis that justify the application of presumptions in the taxation corporate income. The connection between errors on recording transactions by the financial accounting system and the use of presumptions by tax authorities will be highlighted.
The paper contributes to the literature by offering a systematic analysis of the criteria used by Portuguese tax courts to decide when accounting data can be disregarded by tax authorities and presumptions can therefore be used as a tax computation tool.
Given that the general rule is to base taxable income on accounting records (albeit with adjustments established in Corporate Income Tax Code) presumptions are a striking exception to this well established rule. As such, tax researchers, tax authorities and taxpayers have a significant interest in knowing how do courts validate or deny tax authorities’ approach when using presumptions.
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