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Autores: Ana Dinis; Cidália Lopes; Alexandre Silva Título: Tax evasion and tax fraud in the bankruptcy process: empirical evidence from Portugal Editor: Edições Húmus & OBEGEF Data: 2015, Fev. Páginas: 29 ©: Observatório de Economia e Gestão de Fraude Formato ficheiro: pdf (portable document format) Dimensão: 839 kb Solicitação: Transmita-nos a sua opinião sobre este trabalho. |
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Resumo:
O presente artigo tem como objetivo analisar o regime de tributação das sociedades insolventes em sede de IRC e a forma como este processo pode conduzir a mais evasão e fraude fiscais, em Portugal. Assim, é nossa expetativa poder-se responder à seguinte pergunta de investigação: A complexidade do sistema fiscal permite a evasão e a fraude fiscais no processo de insolvência? Para o efeito, elabora-se, em primeiro, uma revisão dos principais estudos que, no contexto nacional e internacional, analisam e debatem os principais problemas criados pelo regime fiscal das sociedades insolventes na perspetiva da evasão e fraude fiscal. Em segundo, apresentam-se os resultados de um estudo, conduzido em Portugal, em 2013, o qual avalia qualitativamente as perceções dos Administradores da Insolvência (AI), em relação ao regime fiscal das sociedades insolventes. A técnica de recolha de informação usada foi o recurso a questionário aplicado a toda a população de AI. Obtivemos uma taxa de resposta de 15,48%. Concluiu-se que o sistema fiscal português não está simplificado no regime de tributação das sociedades insolventes, levantando muitas dúvidas acerca da sujeição das sociedades insolventes a imposto. Acresce ainda que, o CIRE, ao dar primazia à insolvência, em prol da recuperação de empresas, está a dar mais espaço à evasão e fraude fiscais neste processo em Portugal. E, neste sentido, julga-se muito necessário a harmonização de procedimentos, jurídicos e fiscais, do CIRE e do CIRC, em ordem a um tratamento mais coerente do imposto no processo de insolvência, por forma a evitar a evasão e a fraude fiscais no processo de insolvência.
This article aims to analyze the taxation of insolvent companies and how this process can lead to more tax evasion and tax fraud, in Portugal. Thus, this paper intends to explore how the complexity of the tax system allows tax evasion and tax fraud in insolvency proceedings. This paper is divided in two parts. At first, a review of major studies in national and international context, analyze and debate the issues raised by taxation of insolvent companies from the perspective of tax evasion and fraud. In this regard, the complexity of business insolvency, which becomes even more controversial when embracing the taxation of insolvent companies. Many of the problems that arise for the correct identification of the tax treatment applicable to processes happen to set between tax law and bankruptcy law. Second, we present the results of a study conducted in Portugal in 2013, which qualitatively assesses the perceptions of the Insolvency Administrators (AI), in relation to the taxation of insolvent companies. The technique used for gathering information was the use of questionnaires administered to the entire population of AI. A response rate of 15.48% was obtained. It was concluded that the Portuguese tax system do not make taxation of insolvent companies a clear process, raising many questions about the subject of insolvent companies to tax. Furthermore, the CIRE by giving primacy to the insolvency, for the sake of business recovery, leads to the possibility of tax evasion and fraud. To sum up, it is deemed indispensable the harmonization of procedures, legal and tax, the CIRE and the CIRC in order to a more consistent treatment of tax in insolvency proceedings, in order to annul the tax evasion and tax fraud case insolvency and also allow business recovery.
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