Actualização do Índice de Economia Não-Registada em Portugal

No seguimento do trabalho efectuado nos anos anteriores e com a ajuda da comunicação social, o OBEGEF deu, no passado dia 10 de Dezembro, mais um contributo altruísta para o combate à Economia Não-Registada (ENR) em Portugal, apresentando a actualização do índice de ENR, para o ano de 2013. Obtidos com justificados e testados modelos matemáticos, os valores continuam a mostrar que há uma tendência de aumento desde o início do período considerado (1970), passando a representar 26,81% do PIB oficial e correspondendo a 45901 mil milhões de euros, em 2013.

Recorda-se que as causas para a sua existência são, em geral, os impostos sobre empresas e famílias, contribuições para a segurança social e custos administrativos, a intensidade e complexidade de leis e regulamentos (burocracia), a falta de credibilidade de órgãos de soberania face à conduta de alguns dos seus representantes, a ineficiência da administração pública, a falta de transparência no atendimento público, as condições de mercado induzidas pela globalização dos mercados e da produção, o baixo nível de capital humano da economia, a mão-de-obra composta por imigrantes ilegais e clandestinos, a falta de cultura e participação cívica, razões culturais e ambientais, o progresso tecnológico, o baixo índice de confiança na sociedade, a instabilidade social, a carga de regulação e o desemprego.

Como principais consequências salienta-se a distorção na concorrência entre empresas, a redução das receitas fiscais (logo penaliza o investimento e, portanto, o crescimento, e a redistribuição), a incerteza na estabilização da economia (como os indicadores estão enviesados, as decisões de política económica acabam desajustadas e, portanto, os efeitos económicos podem ser inadequados). Além disso, limita a democracia porque: (i) gera desconfiança e afasta representantes e representados, e gera uma ideia de impunidade, perdendo-se a consciência ética; (ii) enfraquece os laços de solidariedade e de respeito mútuo entre cidadãos e entre este e seus representantes, pelo que, para os eleitores “qualquer um serve porque todos são iguais”, o que estabelece um clima de passividade face à coisa pública e às decisões políticas. Prejudica ainda a dignidade da pessoa humana porque desvia recursos financeiros e impede a alocação de recursos disponíveis para prestações sociais da responsabilidade do Estado, desprezando os mais pobres e enfraquecidos.

Claro que muito tem sido feito para a combater. Para além do trabalho em matéria de combate à fraude e evasão fiscais, tenho para mim, por exemplo, que tem aumentado a credibilidade dos órgãos de soberania face à conduta de alguns dos seus representantes. Mas muito há ainda para fazer. Há que aumentar a transparência na gestão dos recursos públicos, educar a sociedade civil sobre os seus efeitos perversos, ter uma justiça mais rápida e eficaz, implementar o crime de enriquecimento ilícito (punindo fortemente os agentes que adquirirem bens em manifesta desconformidade com os rendimentos fiscalmente declarados e sem que se conheçam outros meios de aquisição lícitos), combater a fraude empresarial (a existência de empresas fantasma, as manipulações contabilísticas, os relatórios fraudulentos e o uso de informação privilegiada), combater a utilização abusiva de convenções de dupla tributação, incentivar o uso cada vez maior de meios electrónicos nas transacções de mercado, e combater o branqueamento de capitais com melhor supervisão do sistema financeiro, melhor regulação do sector, legislação adequada e vontade por parte das autoridades em actuar.

Parece-me a mim que é dever cívico de todos contribuir para a eliminação ou, pelo menos, para a sua redução, nomeadamente das rubricas mais perigosas (Economia Subterrânea e Ilegal), dado que reflectem a fraude, o branqueamento de capitais, os conflitos de interesse, o uso de informação privilegiada, a desregulação e o enfraquecimento do estado, representando um retrocesso civilizacional que pode colocar em causa a organização social democrática existente.