{"id":946,"date":"2010-01-21T00:00:00","date_gmt":"2010-01-21T00:00:00","guid":{"rendered":"http:\/\/obegef.pt\/wordpress\/?p=946"},"modified":"2015-12-04T19:20:12","modified_gmt":"2015-12-04T19:20:12","slug":"do-credito-ao-consumo-e-do-sobreendividamento-activo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/?p=946","title":{"rendered":"Do cr\u00e9dito ao consumo e do sobreendividamento activo"},"content":{"rendered":"

Mariana Costa, <\/strong><\/span>Vis\u00e3o on line<\/strong><\/span>,<\/p>\n

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O contrato de concess\u00e3o de cr\u00e9dito define-se, em termos gen\u00e9ricos, como o neg\u00f3cio jur\u00eddico por for\u00e7a do qual uma das partes cede \u00e0 outra uma coisa ou servi\u00e7o, mediante uma contrapresta\u00e7\u00e3o futura. \u00c9 neste elemento de posteridade que assenta a natureza espec\u00edfica da concess\u00e3o de cr\u00e9dito.
\nDa\u00ed que, talvez mais do que em qualquer outra rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de natureza patrimonial, se tenha afirmado que a concess\u00e3o de cr\u00e9dito assenta no princ\u00edpio da confian\u00e7a; mais especificamente, na confian\u00e7a que o credor deposita no cumprimento futuro, pelo devedor, da contrapresta\u00e7\u00e3o a que se obrigou, como contrapartida do bem ou servi\u00e7o que j\u00e1 lhe foi prestado. Etimologicamente, a palavra cr\u00e9dito deriva do Latim credere, isto \u00e9, acreditar\/ confiar.
\nOra, se a import\u00e2ncia central da confian\u00e7a como motor das rela\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito tem vindo a ser novamente real\u00e7ada na sequ\u00eancia da crise econ\u00f3mica, existe um sector onde esta parece paradoxalmente falhar como fundamento da protec\u00e7\u00e3o jur\u00eddica ao credor do contrato de cr\u00e9dito: falamos do cr\u00e9dito ao consumo. A t\u00edtulo ilustrativo, n\u00e3o podemos deixar de recordar um processo judicial de execu\u00e7\u00e3o para pagamento de d\u00edvida com que nos depar\u00e1mos e que continha, como documento comprovativo de resid\u00eancia entregue pelo devedor aquando do pedido de concess\u00e3o de cr\u00e9dito, a notifica\u00e7\u00e3o da EDP a indicar o corte de luz por falta de pagamento.
\nNestas situa\u00e7\u00f5es, e perante o flagelo crescente do sobreendividamento activo de particulares, imp\u00f5e-se perguntar: o que protege o Direito quando a rela\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito \u00e9 estabelecida \u00e0 margem da confian\u00e7a do credor? Dever\u00e1 o Direito recusar ou atenuar a protec\u00e7\u00e3o jur\u00eddica concedida a estes casos?
\nA resposta ter\u00e1 de ser negativa.
\nA averigua\u00e7\u00e3o, pelas institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias, da situa\u00e7\u00e3o financeira dos indiv\u00edduos a quem se prop\u00f5em conceder cr\u00e9dito \u00e9 um seu direito e \u00f3nus, mas n\u00e3o um seu dever. E esta conclus\u00e3o \u00e9-nos imposta, desde logo, por for\u00e7a da dignidade inerente ao contraente passivo a quem \u00e9 concedido o cr\u00e9dito. Admitir que o Direito se recusa a tutelar (e portanto a reconhecer) um contrato, pelo facto de uma das partes n\u00e3o ter tido a preocupa\u00e7\u00e3o de aferir da possibilidade f\u00e1ctica de cumprimento da outra \u00e9 negar a esta \u00faltima a dignidade fundamental de fazer op\u00e7\u00f5es, celebrar compromissos e responder por eles.
\nO Direito tutela o contrato de concess\u00e3o de cr\u00e9dito, porque e na medida em que este se traduz num compromisso assumido por duas pessoas livres, capazes e, em condi\u00e7\u00f5es normais, esclarecidas.
\nPor\u00e9m, a vontade do consumidor num contexto de concess\u00e3o de cr\u00e9dito ao consumo sofre influ\u00eancia de in\u00fameros factores, internos e externos, suscept\u00edveis de a perturbar. Assim \u00e9 que, muitas vezes, o consumidor contrata influenciado pela publicidade atractiva ou desconhecendo as hip\u00f3teses alternativas de contrata\u00e7\u00e3o de que disp\u00f5e; outras vezes e apesar de ter uma vontade esclarecida acerca do objecto do neg\u00f3cio, o consumidor n\u00e3o se apercebe do total alcance das declara\u00e7\u00f5es que subscreve ou do regime supletivo que rege aquela rela\u00e7\u00e3o negocial; outras vezes ainda, e com muita frequ\u00eancia no \u00e2mbito do cr\u00e9dito ao consumo, o consumidor \u00e9 alvo da press\u00e3o das necessidades e acaba por, conscientemente, contratar em condi\u00e7\u00f5es desfavor\u00e1veis, por falta de alternativa.
\nDa\u00ed a import\u00e2ncia das diversas iniciativas legislativas levadas a cabo nesta mat\u00e9ria, de que se destacam, pela sua relev\u00e2ncia, o regime das cl\u00e1usulas contratuais gerais, previsto no Decreto-Lei n.\u00ba 446\/85, de 25 de Outubro, que faz impender sobre o fornecedor do cr\u00e9dito um importante dever de comunica\u00e7\u00e3o e esclarecimento das cl\u00e1usulas do contrato; a Lei n.\u00ba 24\/96, de 31 de Julho sobre defesa dos consumidores e, no \u00e2mbito do tema que nos ocupa, o Decreto-Lei n.\u00ba 133\/09, de 02 de Junho, que regula o regime jur\u00eddico do cr\u00e9dito ao consumo e estabelece estritas exig\u00eancias de transpar\u00eancia na celebra\u00e7\u00e3o deste tipo contratual.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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