{"id":7714,"date":"2014-03-06T11:08:19","date_gmt":"2014-03-06T11:08:19","guid":{"rendered":"http:\/\/obegef.pt\/wordpress\/?p=7714"},"modified":"2015-12-04T19:11:51","modified_gmt":"2015-12-04T19:11:51","slug":"fatura-da-sorte-intimidade-a-sorte","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/?p=7714","title":{"rendered":"Fatura da Sorte \u2013 Intimidade \u00e0 Sorte!"},"content":{"rendered":"

<\/em>Ant\u00f3nio Calado, Vis\u00e3o on line<\/strong><\/span>,<\/p>\n

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\u201cFatura da Sorte\u201d<\/i>: cada consumidor fiscal sem retribui\u00e7\u00e3o que abdica de parte da reserva da sua vida privada.
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Cada democracia \u00e9 o que a respetiva comunidade dela faz! Mais livre ou segura ou mais segura e livre, mais ou menos governada e (in)govern\u00e1vel. Certo \u00e9 que, os cidad\u00e3os querem uma boa vida, sem sobressaltos, com os contratempos reduzidos ao m\u00ednimo, sem o risco pr\u00f3prio do tempo acelerado em que vivem, sem terem tempo para apreciar o que bom a vida lhes d\u00e1, ou fazem por obter\u2026<\/p>\n

Na voragem do tempo, na \u00e2nsia de uma bela vida, um ritmo fren\u00e9tico vivem. Esgota-se o pouco ou nenhum tempo, para reflex\u00e3o sobre as pequenas coisas que \u00e0 sua volta ocorrem, e onde s\u00e3o quase compelidos, a uma ideia for\u00e7ada de solidariedade social, que consegue criar no outro a imagem do inimigo, que acaba por ser, tamb\u00e9m, reflexo deles pr\u00f3prios.<\/p>\n

Neste tempo e nesta sociedade, parece ser cada cidad\u00e3o, um mero quinh\u00e3o contributivo, seja de natureza quase fiscalizadora, quase autorit\u00e1ria e, em si mesma, de dela\u00e7\u00e3o, com o desiderato de fazer cumprir, a obriga\u00e7\u00e3o coletiva, de cada um, e que ao Estado, enquanto entidade daquele diferenciada, cabe fiscalizar e fazer cumprir.<\/p>\n

S\u00e3o levados a transigir a sua r\u00e9stia, cada vez mais \u00ednfima, de liberdade, de reserva da vida privada, ao primeiro aceno de uma melhoria das condi\u00e7\u00f5es de vida pelo todo coletivo, que apesar de todos os recursos que s\u00e3o postos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do Estado, n\u00e3o consegue, de forma duradoura, cumprir a v\u00e3 promessa de uma sociedade, pelo menos, equilibrada.<\/p>\n

Deixa de ser o Estado pelos cidad\u00e3os e passam a ser os cidad\u00e3os pelo Estado, numa atitude transpersonalista, que no passado, deixou profundas e negras marcas, a que os portugueses disseram n\u00e3o, h\u00e1 quase 40 anos.<\/p>\n

Neste ano econ\u00f3mico, todos s\u00e3o convidados a abdicar da respetiva reserva da vida privada, prestando contas \u00e0 Autoridade Tribut\u00e1ria e Aduaneira (ATA) de: Quanto? Onde? Quando? Como? Onde? e o que consomem, a troco de cup\u00f5es para participar no sorteio \u201cFatura da Sorte\u201d<\/i>.<\/p>\n

Obviamente, num sistema democr\u00e1tico e livre, ningu\u00e9m \u00e9 obrigado a aceitar tal convite. Mas, apesar da respetiva motiva\u00e7\u00e3o ser democraticamente justificada, j\u00e1 que \u00e9 apresentada como uma medida de \u201ccombate \u00e0 economia paralela e evas\u00e3o fiscal<\/i>\u201d, este meio, parece n\u00e3o justificar os fins.<\/p>\n

Desde logo, porque a ATA pretende socorrer-se de cada cidad\u00e3o para cumprir a sua miss\u00e3o de entidade fiscalizadora, raz\u00e3o porque criou este inusitado sorteio. Atrav\u00e9s deste, pretende fazer com que cada cidad\u00e3o abdique da sua reserva da vida privada e fa\u00e7a quest\u00e3o de informar a ATA de todas as suas aquisi\u00e7\u00f5es sujeitas ao imposto de valor acrescentado \u2013 IVA, por lhe ter sido acenada a participa\u00e7\u00e3o no sorteio \u201cFatura da Sorte\u201d<\/i>, onde a probabilidade de pr\u00e9mio, ser\u00e1, certamente, apesar de ainda n\u00e3o revelada, mais rara do que, por exemplo, no sorteio \u201cEuromilh\u00f5es\u201d.<\/i><\/p>\n

O sorteio \u201cFatura da Sorte<\/i>\u201d, \u00e9 da responsabilidade da ATA, que recebe apoio da Santa Casa da Miseric\u00f3rdia de Lisboa. A cada \u20ac10,00 euros de faturas, \u00e9 atribu\u00eddo ao cidad\u00e3o \/ consumidor \/ contribuinte \/ concorrente, um cup\u00e3o para participa\u00e7\u00e3o no sorteio. Estes consumos, porque sujeitos a IVA, em regra s\u00e3o comunicados informaticamente \u00e0 ATA. Contudo, quando a falta dessa comunica\u00e7\u00e3o seja verificada pelo cidad\u00e3o \/ consumidor \/ contribuinte \/ concorrente \/ fiscal, este pode informar a ATA, para que a mesma seja colmatada e lhe sejam atribu\u00eddos os cup\u00f5es correspondentes, e assim aumentar as suas hip\u00f3teses de ganhar no sorteio.<\/p>\n

Como neste sorteio, a ATA \u00e9 apoiada pela Santa Casa da Miseric\u00f3rdia de Lisboa, houve o cuidado de garantir que as informa\u00e7\u00f5es eminentemente pessoais, das aquisi\u00e7\u00f5es que d\u00e3o origem \u00e0 emiss\u00e3o dos cup\u00f5es para o concurso, s\u00f3 s\u00e3o, em regra, mantidas no prazo de seis meses, depois de consideradas para efeitos de concurso, findo o qual s\u00e3o destru\u00eddas.<\/p>\n

Adicionalmente, houve ainda necessidade de frisar que tais informa\u00e7\u00f5es, porque obviamente, constituem parcela consider\u00e1vel da intimidade da vida privada de cada cidad\u00e3o \/ consumidor \/ contribuinte \/ concorrente, est\u00e3o ainda protegidas pelo sigilo fiscal em geral, estatu\u00eddo pelo artigo 64.\u00ba, da Lei Geral Tribut\u00e1ria \u2013 LGT.<\/p>\n

Por\u00e9m, importa n\u00e3o esquecer que para l\u00e1 dos fins e efeitos do concurso \u201cFatura da Sorte\u201d<\/i>, a ATA tem legitimidade para usar os dados com relev\u00e2ncia contributiva que lhe forem comunicados, devendo utiliz\u00e1-los na prossecu\u00e7\u00e3o das legais atribui\u00e7\u00f5es que lhe est\u00e3o atribu\u00eddas.<\/p>\n

A estas, acresce o dever de comunicar tais informa\u00e7\u00f5es, \u00e0s entidades que as solicitem, como sejam, por exemplo, os tribunais, de acordo com as regras processuais aplic\u00e1veis, que autorizem a derroga\u00e7\u00e3o do sigilo fiscal, em causa.<\/p>\n

Com o sorteio \u201cFatura da Sorte\u201d,<\/i> \u00e9 patente ter o poder p\u00fablico, criado em cada consumidor, um potencial fiscal sem retribui\u00e7\u00e3o correspondente que, sem se aperceber, abdica de parte da reserva da sua vida privada, a troco de uma long\u00ednqua hip\u00f3tese de ser premiado.<\/p>\n

Como se j\u00e1 n\u00e3o fosse suficiente esta iniciativa, de obter do cidad\u00e3o \/ consumidor \/ contribuinte, a sua participa\u00e7\u00e3o com este custo pessoal, ainda se refor\u00e7a a necessidade desta, com a justifica\u00e7\u00e3o de que ser\u00e1 para seu beneficio futuro, o de \u201cdesagravamento fiscal\u201d<\/i>.<\/p>\n

Constata-se, pois, ser recorrente o poder p\u00fablico servir-se dos cidad\u00e3os para cumprir os objetivos a que se prop\u00f5e, a expensas destes, em vez de partir de si pr\u00f3prio, e exercendo \u201cfielmente as fun\u00e7\u00f5es confiadas\u201d<\/i>, servir a comunidade e os cidad\u00e3os por si representados, como \u00e9 suposto e devido numa democracia que se quer s\u00e3 e n\u00e3o \u201corwelliana\u201d<\/i>.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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