{"id":7148,"date":"2014-01-10T08:19:05","date_gmt":"2014-01-10T08:19:05","guid":{"rendered":"http:\/\/obegef.pt\/wordpress\/?p=7148"},"modified":"2015-12-04T19:07:34","modified_gmt":"2015-12-04T19:07:34","slug":"um-governo-fora-de-lei","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/?p=7148","title":{"rendered":"Um governo fora de lei"},"content":{"rendered":"

Jo\u00e3o Pedro Martins, Jornal i<\/strong><\/span><\/p>\n

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O governo n\u00e3o pode continuar a tratar os contribuintes com dois pesos e duas medidas. Para uns \u00e9 implac\u00e1vel, enquanto para os ricos e poderosos \u00e9 cego, surdo e mudo<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Estive a reler o programa do XIX Governo Constitucional que tomou posse em 21 de junho de 2011. As palavras \u201ctransparente\u201d e \u201ctranspar\u00eancia\u201d aparecem 27 vezes ao longo do documento.<\/p>\n

Este governo, que prega o rigor e a transpar\u00eancia, gosta de pisar os terrenos da inconstitucionalidade sempre que submete \u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica a aprova\u00e7\u00e3o da Proposta de Lei do Or\u00e7amento do Estado. \u00c9 uma rela\u00e7\u00e3o de masoquismo pol\u00edtico com os portugueses quando o primeiro-ministro sabe \u00e0 partida que vai ter o chumbo do Tribunal Constitucional.<\/p>\n

Mas este \u00e9 tamb\u00e9m um governo fora da lei porque viola, por omiss\u00e3o, a pr\u00f3pria Lei do Or\u00e7amento do Estado quando deveria ter publicado a lista nominal de todos os sujeitos passivos de IRC que em 2012 usufru\u00edram de benef\u00edcios fiscais.<\/p>\n

A transpar\u00eancia fiscal \u00e9 um instrumento fundamental no funcionamento da democracia e \u00e9 um direito dos contribuintes, eleitores e cidad\u00e3os. Mas a transpar\u00eancia fiscal \u00e9 tamb\u00e9m um dever do Estado, previsto no art.\u00ba 120 da Lei n.\u00ba 55-A\/2010, de 31 de dezembro, que introduziu um aditamento ao Estatuto dos Benef\u00edcios Fiscais (art.\u00ba 15.\u00ba-A), obrigando a divulga\u00e7\u00e3o da sua utiliza\u00e7\u00e3o: \u201cA DGCI (atual AT) deve, at\u00e9 ao fim do m\u00eas de setembro de cada ano, divulgar os sujeitos passivos de IRC que utilizaram benef\u00edcios fiscais, individualizando o tipo e o montante do benef\u00edcio utilizado\u201d.<\/p>\n

Esta lista deveria incluir as empresas-fantasma virtualmente instaladas na Zona Franca da Madeira que t\u00eam poupado milh\u00f5es com o regime de bonifica\u00e7\u00e3o fiscal vigente neste bordel tribut\u00e1rio e viveiro do crime organizado, onde as m\u00e1fias russas, italianas, espanholas e angolanas lavam dinheiro perante o sil\u00eancio das autoridades nacionais que assistem \u00e0 permanente viola\u00e7\u00e3o do art.\u00ba 38.\u00ba da Lei Geral Tribut\u00e1ria.<\/p>\n

Com a n\u00e3o publica\u00e7\u00e3o da lista at\u00e9 30 de setembro de 2013, o governo passou a estar fora de prazo no que diz respeito ao cumprimento da Lei do Or\u00e7amento do Estado que submeteu e foi aprovada na Assembleia da Rep\u00fablica, ao mesmo tempo que promove a batota fiscal com a fuga legal aos impostos, tratando os contribuintes cumpridores como parvos fiscais.<\/p>\n

Hoje os contribuintes sabem que cumprir a lei tribut\u00e1ria \u00e9 uma exig\u00eancia apenas para alguns porque de quatro em quatros anos assistimos a um novo perd\u00e3o fiscal para os infratores que regularizem as suas d\u00edvidas ao fisco.<\/p>\n

O governo que em nome da austeridade tem aumentado fortemente a carga fiscal sobre os cidad\u00e3os e que tem garantido que ser\u00e1 implac\u00e1vel no combate \u00e0 fraude e evas\u00e3o fiscais, n\u00e3o pode continuar a tratar os contribuintes com dois pesos e duas medidas. Para uns \u00e9 implac\u00e1vel, enquanto para os ricos e poderosos \u00e9 cego, surdo e mudo, e ainda usa de clem\u00eancia plurianual.<\/p>\n

Precisamos de um Estado corajoso. De ministros que escolham a justi\u00e7a em detrimento do pagamento de favores pol\u00edticos. E j\u00e1 agora de dirigentes de topo que prestem servi\u00e7o p\u00fablico com qualidade e transpar\u00eancia, em vez de serem o tapete daqueles que usam e abusam do Estado e n\u00e3o querem pagar o que devem.<\/p>\n

O governo at\u00e9 pode vender o BPN a pre\u00e7o de saldo e transferir capitais para as elites corruptas que capturaram a economia e poder pol\u00edtico. Mas o governo n\u00e3o pode obrigar os contribuintes a serem o Banco do Estado, sobretudo numa altura em que mais importante do que salvar a banca e os amigos \u00e9 preciso salvar as pessoas.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Jo\u00e3o Pedro Martins, Jornal i O governo n\u00e3o pode continuar a tratar os contribuintes com dois pesos e duas medidas. Para uns \u00e9 implac\u00e1vel, enquanto para os ricos e poderosos \u00e9 cego, surdo e mudo<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_bbp_topic_count":0,"_bbp_reply_count":0,"_bbp_total_topic_count":0,"_bbp_total_reply_count":0,"_bbp_voice_count":0,"_bbp_anonymous_reply_count":0,"_bbp_topic_count_hidden":0,"_bbp_reply_count_hidden":0,"_bbp_forum_subforum_count":0,"_exactmetrics_skip_tracking":false,"_exactmetrics_sitenote_active":false,"_exactmetrics_sitenote_note":"","_exactmetrics_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[72,124],"tags":[],"class_list":["post-7148","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cronicas","category-jornal-i"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/7148","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=7148"}],"version-history":[{"count":6,"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/7148\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":7171,"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/7148\/revisions\/7171"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=7148"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=7148"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=7148"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}