{"id":6873,"date":"2013-12-12T10:06:10","date_gmt":"2013-12-12T10:06:10","guid":{"rendered":"http:\/\/obegef.pt\/wordpress\/?p=6873"},"modified":"2015-12-04T19:14:18","modified_gmt":"2015-12-04T19:14:18","slug":"um-sorteio-para-a-prevencao-da-evasao-fiscal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/?p=6873","title":{"rendered":"Um Sorteio para a Preven\u00e7\u00e3o da Evas\u00e3o Fiscal?"},"content":{"rendered":"

Nuno Gon\u00e7alves, Vis\u00e3o on line<\/strong><\/span>,<\/p>\n

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Estaremos de facto a combater a evas\u00e3o fiscal com esta medida? Ser\u00e3o as medidas n\u00e3o-punitivas as melhores para abordar o fen\u00f3meno?
\nO Or\u00e7amento de Estado para 2014 permite ao governo a elabora\u00e7\u00e3o de um sorteio espec\u00edfico para a atribui\u00e7\u00e3o de um pr\u00e9mio \u00e0s pessoas singulares com um n\u00famero de identifica\u00e7\u00e3o fiscal associado a uma factura comunicada previamente \u00e0 Autoridade Tribut\u00e1ria.\u00a0Esta medida, segundo o art.\u00ba 228 da Proposta de Lei 387\/2013, visa \u201ca preven\u00e7\u00e3o da fraude e evas\u00e3o fiscais, valorizando a atua\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os na exig\u00eancia de fatura comprovativa da exist\u00eancia de uma opera\u00e7\u00e3o tribut\u00e1vel localizada em territ\u00f3rio nacional\u201d. Contudo, a lei parece usar um conceito de evas\u00e3o fiscal demasiado lato que pode colocar em causa a eventual efic\u00e1cia e efici\u00eancia da medida face ao objectivo proposto. Estaremos de facto a combater a evas\u00e3o fiscal com esta medida? Ser\u00e3o as medidas n\u00e3o-punitivas as melhores para abordar o fen\u00f3meno?<\/p>\n

Dada a diversidade de categorias de impostos que existe na economia, pode haver evas\u00e3o fiscal em qualquer uma destas. A medida que est\u00e1 em causa visa sobretudo o combate \u00e0 evas\u00e3o fiscal no IVA e essencialmente em pequenos e m\u00e9dios neg\u00f3cios. Para este tipo de evas\u00e3o fiscal e nas circunst\u00e2ncias sociais em que se insere (uma sociedade com propens\u00e3o a n\u00e3o pedir factura e a n\u00e3o denunciar casos de fraude e evas\u00e3o fiscal), medidas n\u00e3o punitivas tendem a ser algo eficazes. Todavia, h\u00e1 que salientar alguns aspectos perversos da medida. Por um lado, como se trata de um \u201csorteio\u201d, quem pede mais facturas tem maior probabilidade de \u201cganhar\u201d. Se todos os indiv\u00edduos pedirem factura de igual forma, acumulam mais facturas (ou de valor superior) aqueles que consomem mais e que, em princ\u00edpio, s\u00e3o aqueles que auferem um maior rendimento. O sistema tribut\u00e1rio pode assim introduzir involuntariamente uma distor\u00e7\u00e3o na fun\u00e7\u00e3o redistribui\u00e7\u00e3o da riqueza (ainda que de menor express\u00e3o). Por outro lado, se emitir \u00e9 obrigat\u00f3rio e pedir factura se trata de um dever c\u00edvico, esta medida estar\u00e1 a premiar um comportamento que deveria ser a norma e introduz o incentivo perverso de pedir factura apenas pela probabilidade de um benef\u00edcio material \u2013 \u201cganhar o jogo\u201d.<\/p>\n

A quest\u00e3o de maior relevo prende-se com a efici\u00eancia da medida, isto \u00e9, se o esfor\u00e7o e recursos alocados para o combate a esta forma de evas\u00e3o fiscal conseguem reduzir o fen\u00f3meno como um todo e gerar maior retorno fiscal. S\u00e3o v\u00e1rios os estudos que identificam, no \u00e2mbito da OCDE, que a fuga ao fisco tende a ser maior quanto maior \u00e9 a organiza\u00e7\u00e3o e os recursos que esta (ou que um indiv\u00edduo) possui para planear a melhor forma de pagar menos impostos. Portugal insere-se na realidade dos pa\u00edses da OCDE. Assim, num primeiro patamar, s\u00e3o identificados os profissionais liberais que t\u00eam maior facilidade e voca\u00e7\u00e3o para a n\u00e3o declara\u00e7\u00e3o de parte dos seus rendimentos \u2013 evas\u00e3o fiscal tamb\u00e9m no IVA, mas sobretudo no imposto sobre rendimentos. Apesar de serem em n\u00famero mais reduzido do que as pequenas empresas, muitas vezes movimentam um volume de neg\u00f3cios bastante superior.<\/p>\n

Todavia, \u00e9 nas grandes empresas, principalmente com neg\u00f3cios al\u00e9m-fronteiras, que a grande parte da evas\u00e3o fiscal tende a proliferar. Estas s\u00e3o as que t\u00eam maiores recursos para estudar a legalidade e ilegalidade das movimenta\u00e7\u00f5es financeiras que permitem o planeamento fiscal agressivo, gest\u00e3o de pre\u00e7os de transfer\u00eancia entre empresas associadas, transfer\u00eancia de capitais e por vezes da pr\u00f3pria sede para para\u00edsos fiscais. \u00c9 nestes casos que podemos falar de evas\u00e3o fiscal de forma global, pois a fuga d\u00e1-se em quase todos os tipos de impostos.<\/p>\n

Claro est\u00e1 que a medida proposta n\u00e3o visa estes dois grupos que acabaram de ser referidos, em especial o segundo. Assim, observamos um esfor\u00e7o acrescido do sistema tribut\u00e1rio para alcan\u00e7ar uma parcela menor da realidade que \u00e9 a evas\u00e3o fiscal. Por\u00e9m, o esfor\u00e7o n\u00e3o \u00e9 de descorar de todo, uma vez que o alvo que a medida tenta atingir deve ser combatido. N\u00e3o seria, contudo, priorit\u00e1rio se o objectivo fosse verdadeiramente a evas\u00e3o fiscal como um todo, o que faz ponderar se esta n\u00e3o ser\u00e1 mais uma medida de \u201cpropaganda pol\u00edtica\u201d, atacando os alvos mais f\u00e1ceis mas sem express\u00e3o em termos de combate \u00e0 fuga ao fisco. A grande evas\u00e3o fiscal n\u00e3o \u00e9 combatida com \u201csorteios\u201d ou outras medidas n\u00e3o punitivas.<\/p>\n

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