{"id":5529,"date":"2013-09-26T14:00:08","date_gmt":"2013-09-26T14:00:08","guid":{"rendered":"http:\/\/obegef.pt\/wordpress\/?p=5529"},"modified":"2015-12-04T19:14:20","modified_gmt":"2015-12-04T19:14:20","slug":"iva-da-restauracao-em-tempos-de-diminuicao-da-evasao-fiscal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/?p=5529","title":{"rendered":"IVA da restaura\u00e7\u00e3o, em tempos de diminui\u00e7\u00e3o da evas\u00e3o fiscal"},"content":{"rendered":"

Jos\u00e9 Ant\u00f3nio Moreira, Vis\u00e3o on line<\/strong><\/span>,<\/p>\n

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\"\"<\/a><\/p>\n

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1. A discuss\u00e3o das potenciais consequ\u00eancias do aumento do IVA da restaura\u00e7\u00e3o foi sempre muito acesa. Inicialmente, da parte dos que procuravam evit\u00e1-lo, os argumentos aduzidos eram de natureza \"negativa\". Eis dois exemplos.<\/p>\n

    \n
  • O aumento da taxa no setor da restaura\u00e7\u00e3o corresponder\u00e1 a um encargo insustent\u00e1vel para os empres\u00e1rios do setor da restaura\u00e7\u00e3o, que ter\u00e3o de pagar mais IVA.<\/i><\/li>\n<\/ul>\n

    Incorreto. O IVA \u00e9 um imposto sobre o consumo e, por isso, \u00e9 pago pelos consumidores finais. As empresas, os empres\u00e1rios do setor da restaura\u00e7\u00e3o, limitam-se a cobr\u00e1-lo aos seus clientes para entrega ao Estado. S\u00f3 ser\u00e3o atingidos pela taxa mais elevada se e quando se colocarem na posi\u00e7\u00e3o de consumidores finais.<\/p>\n

    \"Mas h\u00e1 empresas que n\u00e3o refletiram integralmente o impacte do aumento da taxa no pre\u00e7o dos servi\u00e7os prestados, reduzindo por essa via a respetiva margem de lucro\", poder\u00e1 contrapor-se em favor do referido argumento. A ter acontecido isso, foi uma decis\u00e3o de pol\u00edtica comercial, for\u00e7ada \u00e9 certo, mas que n\u00e3o permite dizer que as empresas do setor da restaura\u00e7\u00e3o t\u00eam agora de \"pagar mais IVA\".<\/p>\n

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    • O imposto a arrecadar pelo Estado ir\u00e1 diminuir se a taxa de IVA aumentar para 23%.<\/i><\/li>\n<\/ul>\n

      N\u00e3o diminuiu. Pelo contr\u00e1rio, aumentou muito para al\u00e9m daquilo que seria expet\u00e1vel acontecer pela simples altera\u00e7\u00e3o da taxa. A estimativa mais recente aponta para uma cobran\u00e7a de 600 milh\u00f5es de euros de IVA em 2013, contra 250 milh\u00f5es em 2011. E isto num ambiente de contra\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica, com o rendimento das fam\u00edlias a reduzir-se paulatinamente, contribuindo para a redu\u00e7\u00e3o do volume de neg\u00f3cios do setor em cerca de 25%.<\/p>\n

      2. Como fazer sentido destes argumentos e da n\u00e3o concretiza\u00e7\u00e3o das suas consequ\u00eancias?<\/p>\n

      O setor da restaura\u00e7\u00e3o sempre foi olhado como um \"case study\" no dom\u00ednio da evas\u00e3o fiscal. As empresas do setor cobravam aos clientes o IVA inclu\u00eddo no pre\u00e7o dos servi\u00e7os prestados, mas como n\u00e3o faturavam boa parte destes o imposto era por elas apropriado como uma receita que, ainda por cima, n\u00e3o era tributada em IRC. Por\u00e9m, sobretudo a partir de 2012, as de m\u00e9dia dimens\u00e3o (volume de neg\u00f3cios anual entre 150.000 e 250.000 euros) passaram, tal como j\u00e1 acontecia com as grandes, a ter de usar software de fatura\u00e7\u00e3o certificado que \"despeja\" diretamente na Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria as transa\u00e7\u00f5es efetuadas. Se a isto se juntar o incentivo fiscal que recentemente foi dado aos consumidores para que solicitem fatura dos servi\u00e7os adquiridos na \u00e1rea da restaura\u00e7\u00e3o, ent\u00e3o tem de se concluir que se reduziu muito o espa\u00e7o de que as empresas do setor dispunham para a praticar evas\u00e3o fiscal.<\/p>\n

      Neste contexto se percebe, pois, por um lado o sentimento de que \"ter\u00e3o de pagar mais IVA\", quando em boa verdade o que ter\u00e3o de fazer \u00e9 entregar o imposto que antes ilegalmente retinham; por outro, que a receita do IVA, num ambiente de contra\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica como acima referido, tenha aumentado muito para al\u00e9m da varia\u00e7\u00e3o percentual ocorrida na taxa.<\/p>\n

      3. Muito recentemente, a discuss\u00e3o passou a ter um enfoque de natureza virtuosa.<\/p>\n

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      • Se a taxa de IVA na restaura\u00e7\u00e3o voltar aos 13% isso ir\u00e1 permitir criar milhares de postos de trabalho no setor.<\/i><\/li>\n<\/ul>\n

        Argumento que parece ter colhido adeptos, at\u00e9 junto do Governo. Do mesmo modo que antes n\u00e3o se verificou a previs\u00e3o catastr\u00f3fica do colapso do setor e da perda de centenas de milhares de postos de trabalho, tamb\u00e9m agora parece ser pouco prov\u00e1vel que ocorra esse choque virtuoso no emprego, por efeito da mera redu\u00e7\u00e3o da taxa. Com efeito, a for\u00e7a \u00faltima que cria empregos \u00e9 a procura. E esta, na generalidade dos casos, reage ao rendimento dispon\u00edvel dos consumidores e ao pre\u00e7o dos bens e servi\u00e7os. Supondo que o primeiro tender\u00e1 a manter-se est\u00e1vel, ou mesmo a retroceder, resta o pre\u00e7o. Numa refei\u00e7\u00e3o atualmente vendida ao cliente por 10 euros, a reposi\u00e7\u00e3o da taxa de IVA nos 13%, se totalmente refletida nesse pre\u00e7o, implicar\u00e1 que essa refei\u00e7\u00e3o possa ser vendida a 9,20 euros. N\u00e3o parece que uma varia\u00e7\u00e3o de pre\u00e7o deste calibre, sem mais, implique um tal aumento de procura que despolete o mencionado aumento de emprego. Menos plaus\u00edvel se afigura se se tiver presente o que aconteceu em 2008, quando o Governo de ent\u00e3o reduziu a taxa de IVA aplicado aos servi\u00e7os prestados pelos gin\u00e1sios. O mais prov\u00e1vel efeito de uma baixa da taxa de IVA na restaura\u00e7\u00e3o ser\u00e1 a manuten\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os no consumidor, com aumento da margem de rentabilidade das empresas.<\/p>\n

        Em suma, n\u00e3o se v\u00ea como ser\u00e1 poss\u00edvel gerar esse aumento do emprego. A redu\u00e7\u00e3o da taxa de IVA muito provavelmente esvair-se-\u00e1 numa transfer\u00eancia de recursos do Estado, que veria a sua receita de IVA reduzir-se, para as empresas do setor. Politicamente, o Governo tem legitimidade para o fazer. Dever\u00e1, por\u00e9m, previamente, explicar aos contribuintes quem \u00e9 que vai pagar a \"fatura\", isto \u00e9, onde vai buscar a receita para substituir a que ir\u00e1 perder.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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