{"id":49705,"date":"2026-05-28T17:57:13","date_gmt":"2026-05-28T17:57:13","guid":{"rendered":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/?p=49705"},"modified":"2026-05-30T17:59:08","modified_gmt":"2026-05-30T17:59:08","slug":"ai-que-eu-caio-segurem-me-que-eu-caio-2-2-3-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-3-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-7-2-2-2-3-2-4-3-2-31-9-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-3-2-147","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/?p=49705","title":{"rendered":"Transpar\u00eancia e controlo na gest\u00e3o p\u00fablica: retrocessos na preven\u00e7\u00e3o da corrup\u00e7\u00e3o em Portugal?"},"content":{"rendered":"\n

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Ant\u00f3nio Jo\u00e3o Maia, Expresso online<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n

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\"\"<\/a><\/figure><\/div>\n\n\n

N\u00e3o subsistem grandes d\u00favidas de que transpar\u00eancia e controlo s\u00e3o medidas muito importantes para a melhoria da qualidade da gest\u00e3o p\u00fablica, particularmente da componente financeira, e do controlo e preven\u00e7\u00e3o da corrup\u00e7\u00e3o<\/em><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n

A transpar\u00eancia e o controlo de procedimentos s\u00e3o reconhecidamente duas das principais componentes promotoras da boa gest\u00e3o p\u00fablica e da preven\u00e7\u00e3o da corrup\u00e7\u00e3o. Quem se interessa e estuda estas quest\u00f5es n\u00e3o tem d\u00favidas quanto \u00e0 utilidade de medidas desta natureza.<\/p>\n\n\n\n

Klitgaard, por exemplo, um dos principais nomes da academia a n\u00edvel global que tem estudado e refletido sobre o problema da corrup\u00e7\u00e3o, verificou, em Controling Corruption (1998), que a Corrup\u00e7\u00e3o tende a associar-se sobretudo ao exerc\u00edcio de poderes p\u00fablicos em regime de Monop\u00f3lio, e em contextos de Discricionariedade e aus\u00eancia de Accountability, ou seja, de presta\u00e7\u00e3o e controlo de contas \u2013 C=M+D-A<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m Susan Rose-Ackerman, outro grande nome da academia no estudo das mesmas quest\u00f5es, em Corruption and Government \u2013 Causes, Consequences and Reform (1999), \u00e9 clara quanto \u00e0 import\u00e2ncia da exist\u00eancia de transpar\u00eancia e controlo no exerc\u00edcio de todos os poderes p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

A pr\u00f3pria ONU, em 2004 (Anti-Corruption: Final Version \u2013 Practice Note), reconhece que a Corrup\u00e7\u00e3o se associa a contextos de exerc\u00edcio de poderes p\u00fablicos em regime de Monop\u00f3lio e Discricionariedade, e na aus\u00eancia de Accountability, ou presta\u00e7\u00e3o e controlo de contas, Integridade e Transpar\u00eancia \u2013 C=(M+D) \u2013 (A+I+T)<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m as estruturas internacionais de que Portugal faz parte e com grande relev\u00e2ncia na mat\u00e9ria, como sejam a OCDE, a ONU, o Banco Mundial, o Conselho da Europa e a pr\u00f3pria Uni\u00e3o Europeia, t\u00eam igualmente produzido farta literatura, estudos de avalia\u00e7\u00e3o e recomenda\u00e7\u00f5es, onde os mesmos elementos s\u00e3o sistematicamente indicados como contributos para uma maior efic\u00e1cia de controlo sobre o problema.<\/p>\n\n\n\n

Muito recentemente, o Parlamento Europeu publicou uma nova diretiva relativa \u00e0 luta contra a corrup\u00e7\u00e3o no espa\u00e7o europeu \u2013 Diretiva (UE) 2026\/1021 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2026<\/a> \u2013 na qual, uma vez mais, se refor\u00e7a essa necessidade de todos os Estados-Membros adotarem e aprofundarem medidas e cuidados promotores da efic\u00e1cia do controlo e transpar\u00eancia na gest\u00e3o p\u00fablica, e na preven\u00e7\u00e3o da corrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o subsistem grandes d\u00favidas de que transpar\u00eancia e controlo s\u00e3o medidas muito importantes para a melhoria da qualidade da gest\u00e3o p\u00fablica, particularmente da componente financeira, e do controlo e preven\u00e7\u00e3o da corrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

E, precisamente neste quadro, de forma pouco clara e fundamentada, assistimos presentemente em Portugal a um debate controverso relativamente a medidas que se pretendem adotar e que parecem contrariar aqueles cuidados.<\/p>\n\n\n\n

Por um lado, a redu\u00e7\u00e3o dos poderes do Tribunal de Contas \u2013 entidade com fun\u00e7\u00f5es de controlo externo sobre a Gest\u00e3o P\u00fablica \u2013 para a realiza\u00e7\u00e3o do visto pr\u00e9vio sobre uma parte significativa dos contratos p\u00fablicos, e por outro a n\u00e3o divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o sobre os financiadores dos partidos pol\u00edticos.<\/p>\n\n\n\n

A redu\u00e7\u00e3o dos poderes do Tribunal de Contas no \u00e2mbito da fun\u00e7\u00e3o do visto pr\u00e9vio sobre muitos dos contratos p\u00fablicos n\u00e3o se traduz necessariamente no aumento da corrup\u00e7\u00e3o, como muitos referem. Por\u00e9m, n\u00e3o deixa de abrir a porta ao aumento do risco para que tal possa suceder.<\/p>\n\n\n\n

Como nos dizem as formula\u00e7\u00f5es inicialmente indicadas, a aus\u00eancia de controlo sobre a gest\u00e3o p\u00fablica \u00e9 um fator de risco para que a corrup\u00e7\u00e3o possa aumentar. Claro que se argumentar\u00e1, e bem, que o visto pr\u00e9vio n\u00e3o \u00e9 a \u00fanica forma de controlo sobre a gest\u00e3o dos contratos p\u00fablicos. Claro que n\u00e3o. Mas n\u00e3o deixa de ser uma forma de controlo que refor\u00e7a a legalidade e, de certa forma, a pr\u00f3pria legitimidade do decisor p\u00fablico, para o desenvolvimento do contrato e da despesa que lhe vai estar associada.<\/p>\n\n\n\n

Deste ponto de vista, e para l\u00e1 da prote\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico, esta legalidade e legitimidade acabam por ser protetoras do gestor p\u00fablico, na medida em que fica na posse de uma confirma\u00e7\u00e3o, realizada por uma entidade de controlo externo, de estar a conduzir adequadamente o procedimento.<\/p>\n\n\n\n

Alguma argumenta\u00e7\u00e3o em favor da supress\u00e3o deste controlo pr\u00e9vio vai no sentido de aumentar a celeridade contratual atrav\u00e9s da redu\u00e7\u00e3o da burocracia, com o adicional de ser sempre poss\u00edvel fazer um controlo posterior sobre a execu\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>\n\n\n\n

O problema, por\u00e9m, parece-nos, \u00e9 que os poss\u00edveis contratos n\u00e3o controlados que venham a realizar-se de forma incorreta se ir\u00e3o traduzir sempre em m\u00e1 gest\u00e3o e despesa p\u00fablica, com os correspondentes custos financeiros e at\u00e9 de qualidade na execu\u00e7\u00e3o dos projetos, componentes que impactam sempre necess\u00e1ria e diretamente sobre os bolsos dos cidad\u00e3os contribuintes. E, ser\u00e1 tamb\u00e9m neste enquadramento que se podem abrir as portas para o aumento dos riscos de corrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Neste particular, cremos que, ao inv\u00e9s de se retirar este poder de controlo, seria mais prof\u00edcua a ado\u00e7\u00e3o de medidas de redu\u00e7\u00e3o burocr\u00e1tica e refor\u00e7o da celeridade associada ao exerc\u00edcio desta fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Quanto \u00e0 quest\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o da transpar\u00eancia sobre a identifica\u00e7\u00e3o dos financiadores dos partidos pol\u00edticos, parece decorrer do cumprimento da Lei de Prote\u00e7\u00e3o de Dados tal como est\u00e1 redigida.<\/p>\n\n\n\n

Relativamente a esta quest\u00e3o, importa referir, como nos dizem tamb\u00e9m muitos estudos acad\u00e9micos sobre a corrup\u00e7\u00e3o, incluindo dos autores e das inst\u00e2ncias referenciados no in\u00edcio do texto, que se reconhece existir uma rela\u00e7\u00e3o forte entre a corrup\u00e7\u00e3o e o financiamento pol\u00edtico.<\/p>\n\n\n\n

Esta rela\u00e7\u00e3o ou a sua possibilidade faz todo o sentido, na medida em que os decisores pol\u00edticos sobre os grandes projetos e obras p\u00fablicas saem necessariamente dos partidos pol\u00edticos ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o dos atos eleitorais. Neste sentido, financiar um determinado partido pol\u00edtico, nomeadamente quando se perspetiva que possa vir a exercer a lideran\u00e7a pol\u00edtica de uma determinada estrutura do Estado (Central, Local ou Regional) pode ser uma forma de aumentar a probabilidade de vir a obter posteriores benef\u00edcios em projetos e contratos.<\/p>\n\n\n\n

Neste enquadramento, faz todo o sentido conferir uma maior transpar\u00eancia e escrut\u00ednio p\u00fablico aos processos de financiamento dos partidos pol\u00edticos, nomeadamente atrav\u00e9s da divulga\u00e7\u00e3o dos seus financiadores. Neste sentido, importar\u00e1 referir, como alguns partidos parecem desejar, alterar a lei da prote\u00e7\u00e3o de dados de modo a refor\u00e7ar a transpar\u00eancia neste \u00e2mbito.<\/p>\n\n\n\n

Em complemento, e porque, pela sua natureza, os partidos pol\u00edticos t\u00eam fins de interesse p\u00fablico, na medida em que existem unicamente para contribu\u00edrem para representarem os cidad\u00e3os nas estruturas que exercem a macrogest\u00e3o do Estado (Central, Local e Regional), consideramos que a obrigatoriedade do cumprimento do Regime Geral de Preven\u00e7\u00e3o da Corrup\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m se lhes deveria aplicar. Esta foi, ali\u00e1s, uma das medidas que o Observat\u00f3rio de Economia e Gest\u00e3o de Fraude prop\u00f4s a todos os partidos pol\u00edticos no quadro da campanha das \u00faltimas elei\u00e7\u00f5es legislativas, como referimos neste mesmo espa\u00e7o em Controlar, combater e prevenir a corrup\u00e7\u00e3o em Portugal - o que nos trar\u00e1 2025?<\/a><\/p>\n\n\n\n

O controlo e a transpar\u00eancia como modos de promover a gest\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o s\u00e3o s\u00f3 para apregoar. Devem sobretudo ser medidas de cuidado a observar na pr\u00e1tica.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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