{"id":49688,"date":"2026-05-06T20:22:48","date_gmt":"2026-05-06T20:22:48","guid":{"rendered":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/?p=49688"},"modified":"2026-05-10T20:39:13","modified_gmt":"2026-05-10T20:39:13","slug":"a-anormalidade-da-fraude-3-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-3-2-2-2-2-2-3-2-2-3-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-3-2-2-2-2-2-3-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-3-2-2-2-4-2-2-2-2-2-2-422","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/?p=49688","title":{"rendered":"DIRETIVA ANTICORRUP\u00c7\u00c3O DA UE: O REFOR\u00c7O INSTITUCIONAL COMONOVO PARADIGMA"},"content":{"rendered":"\n

Rute Serra, Jornal SOL<\/span><\/span><\/p>\n\n\n

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\"\"<\/a><\/figure><\/div>\n\n\n

N\u00e3o basta criar entidades, \u00e9 necess\u00e1rio garantir que funcionam<\/em><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n

Quase tr\u00eas anos depois do in\u00edcio do respetivo processo, foi aprovada recentemente a diretiva anticorrup\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o Europeia (apenas a aguardar publica\u00e7\u00e3o no Jornal Oficial), a qual resultou de equil\u00edbrios pol\u00edticos relevantes: partindo da ambiciosa proposta inicial da Comiss\u00e3o Europeia, seguiu-se a tentativa de densifica\u00e7\u00e3o do quadro jur\u00eddico pelo Parlamento Europeu e a defesa intransigente do refor\u00e7o da independ\u00eancia das autoridades anticorrup\u00e7\u00e3o. O processo culminou com um texto que espelha as cautelas introduzidas pelo Conselho da Uni\u00e3o Europeia, que preferiu preservar as margens de autonomia dos Estados-Membros quanto \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o institucional, \u00e0s imunidades e \u00e0 extens\u00e3o de algumas incrimina\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Certo \u00e9 que esta nova diretiva europeia, que ter\u00e1 de ser, entretanto, transposta para direito nacional, n\u00e3o se limita a atualizar o direito penal da Uni\u00e3o. Com efeito, introduz um crit\u00e9rio de exig\u00eancia, que obriga os Estados-Membros a encarar, em definitivo, a corrup\u00e7\u00e3o como um problema de organiza\u00e7\u00e3o do Estado, e n\u00e3o apenas como um conjunto de il\u00edcitos a punir. O tra\u00e7o distintivo desta legisla\u00e7\u00e3o reside, pois, na desloca\u00e7\u00e3o do centro de gravidade do modelo cl\u00e1ssico de ius puniendi<\/em> para o aperfei\u00e7oamento da arquitetura institucional.<\/a><\/p>\n\n\n\n

O pr\u00f3prio texto da diretiva \u00e9 claro, ao reconhecer que a corrup\u00e7\u00e3o compromete a qualidade da democracia, o funcionamento das economias e a confian\u00e7a nas institui\u00e7\u00f5es. Por\u00e9m, a novidade n\u00e3o est\u00e1 nessa constata\u00e7\u00e3o. Est\u00e1 antes no modo como essa premissa se traduz em obriga\u00e7\u00f5es concretas: harmoniza\u00e7\u00e3o penal, sim, mas sobretudo exig\u00eancia de sistemas preventivos estruturados e de entidades capazes de os sustentar.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 neste ponto, que o refor\u00e7o das autoridades anticorrup\u00e7\u00e3o ganha centralidade. A diretiva n\u00e3o imp\u00f5e modelos fechados, mas define um n\u00facleo m\u00ednimo de condi\u00e7\u00f5es: exist\u00eancia de organismos especializados, dotados de compet\u00eancias, recursos e prote\u00e7\u00e3o contra interfer\u00eancias externas. A formula\u00e7\u00e3o \u00e9 deliberadamente ampla, mas o seu alcance \u00e9 exigente e inequ\u00edvoco: n\u00e3o basta criar entidades, \u00e9 necess\u00e1rio garantir que funcionam.<\/p>\n\n\n\n

Esta constata\u00e7\u00e3o est\u00e1 alinhada com os standards<\/em> europeus para autoridades anticorrup\u00e7\u00e3o, desenvolvidos pela rede European Partners Against Corruption (EPAC\/EACN)<\/u><\/a>, de natureza n\u00e3o vinculativa, mas amplamente reconhecidos, desde 2011, como refer\u00eancia de boas pr\u00e1ticas. Estas linhas orientadoras assentam em tr\u00eas pilares fundamentais: independ\u00eancia, capacidade operacional e enquadramento institucional.<\/p>\n\n\n\n

A independ\u00eancia, por exemplo, deixa de poder ser avaliada apenas pela configura\u00e7\u00e3o legal. Os standards<\/em> internacionais s\u00e3o claros, ao exigir independ\u00eancia pol\u00edtica, funcional e financeira, o que implica atentar em quest\u00f5es como o modelo de nomea\u00e7\u00e3o, a estabilidade dos mandatos, a autonomia or\u00e7amental e a capacidade de definir prioridades, sem condicionamentos externos. S\u00e3o dimens\u00f5es menos vis\u00edveis, mas decisivas.<\/p>\n\n\n\n

O mesmo se aplica \u00e0 accountability<\/em>. Ao exigir recolha de dados e monitoriza\u00e7\u00e3o, a diretiva refor\u00e7a esta l\u00f3gica. Em termos pr\u00e1ticos, existir\u00e1 uma press\u00e3o crescente para demonstrar resultados, e n\u00e3o apenas atividade.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m ao n\u00edvel da coopera\u00e7\u00e3o institucional se antev\u00ea um impacto relevante. Existe o refor\u00e7o desta necessidade, nomeadamente no contexto da coopera\u00e7\u00e3o transfronteiri\u00e7a e da articula\u00e7\u00e3o com diferentes autoridades nacionais. Em sistemas administrativos tradicionalmente segmentados, como o portugu\u00eas, este ser\u00e1 um dos testes mais exigentes.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 ainda uma dimens\u00e3o menos discutida, mas igualmente importante: a rela\u00e7\u00e3o com a sociedade. Ao enfatizar transpar\u00eancia e sensibiliza\u00e7\u00e3o, a diretiva converge nesse sentido. Deste modo, haver\u00e1 que refor\u00e7ar o papel destas entidades n\u00e3o apenas como \u00f3rg\u00e3os de controlo, mas como produtores de confian\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Portugal disp\u00f5e j\u00e1 de um quadro institucional e normativo relevante neste dom\u00ednio, que ser\u00e1 agora sujeito a um novo n\u00edvel de exig\u00eancia quanto \u00e0 forma como as institui\u00e7\u00f5es funcionam na pr\u00e1tica, com consequ\u00eancias objetivas ao n\u00edvel do investimento em capacidade t\u00e9cnica, do refor\u00e7o da autonomia das institui\u00e7\u00f5es dedicadas, da melhoria dos sistemas de informa\u00e7\u00e3o e da promo\u00e7\u00e3o de uma cultura organizacional orientada para resultados. Exigir-se-\u00e1, ainda, uma maior exposi\u00e7\u00e3o ao escrut\u00ednio interno, europeu e p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

A exig\u00eancia \u00faltima \u00e9 cristalina: n\u00e3o basta ter pol\u00edticas anticorrup\u00e7\u00e3o; \u00e9 necess\u00e1rio demonstrar que resultam.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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