{"id":49618,"date":"2026-03-22T19:11:20","date_gmt":"2026-03-22T19:11:20","guid":{"rendered":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/?p=49618"},"modified":"2026-03-22T19:11:22","modified_gmt":"2026-03-22T19:11:22","slug":"a-anormalidade-da-fraude-3-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-3-2-2-2-2-2-3-2-2-3-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-3-2-2-2-2-2-3-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-3-2-2-2-4-2-2-2-2-2-2-413","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/?p=49618","title":{"rendered":"Conflitos interesse? As regras que o Governo n\u00e3o pode ignorar"},"content":{"rendered":"\n

Patrick de Pitta Sim\u00f5es, Jornal SOL<\/span><\/span><\/p>\n\n\n

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\"\"<\/a><\/figure><\/div>\n\n\n

A quest\u00e3o que se imp\u00f5e n\u00e3o \u00e9 apenas a da exist\u00eancia das normas, mas a da sua aplicabilidade<\/em><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n

No panorama jur\u00eddico portugu\u00eas, a defini\u00e7\u00e3o de quem governa e sob que regras o faz n\u00e3o \u00e9 uma quest\u00e3o de opini\u00e3o pol\u00edtica, mas de estrito cumprimento constitucional.<\/p>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa (CRP) \u00e9 clara: o Governo \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o superior da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (artigo 182.\u00ba da CRP) e \u00e9 constitu\u00eddo pelo Primeiro-Ministro, Ministros, Secret\u00e1rios e Subsecret\u00e1rios de Estado (artigo 183.\u00ba da CRP).<\/p>\n\n\n\n

Para densificar estes deveres, o XXV Governo Constitucional aprovou o seu C\u00f3digo de Conduta (Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 103\/2025, de 25 de junho<\/a>), apresentando-o como uma \u00abrefer\u00eancia de transpar\u00eancia, imparcialidade e integridade no exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, perante os demais \u00f3rg\u00e3os e os cidad\u00e3os\u00bb.<\/p>\n\n\n\n

Mas o que acontece quando a letra da lei se confronta com a realidade da conduta ou decis\u00e3o? O C\u00f3digo de Conduta n\u00e3o deve operar num v\u00e1cuo. O seu artigo 6.\u00ba remete diretamente para o C\u00f3digo do Procedimento Administrativo (CPA) para densificar a defini\u00e7\u00e3o de conflitos de interesses \u2013 situa\u00e7\u00e3o em virtude da qual se possa, com razoabilidade, duvidar seriamente da imparcialidade da conduta ou decis\u00e3o (conforme o n.\u00ba 4 do artigo 13.\u00ba do Regime Geral de Preven\u00e7\u00e3o da Corrup\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n

Com a remiss\u00e3o do C\u00f3digo de Conduta do Governo para o CPA, instrumento jur\u00eddico basilar da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, a an\u00e1lise deixa de ser abstrata e passa a ser cir\u00fargica, focando-se nos artigos 69.\u00ba e 73.\u00ba deste diploma legal.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 69.\u00ba (impedimentos) estabelece uma interdi\u00e7\u00e3o absoluta de interven\u00e7\u00e3o sempre que o decisor, o seu c\u00f4njuge ou familiares \u2013 como o caso de filhos \u2013 tenham interesse no ato ou contrato.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o artigo 73.\u00ba (escusa e suspei\u00e7\u00e3o) lida com a \u201czona cinzenta\u201d da apar\u00eancia: se houver raz\u00f5es para duvidar seriamente da imparcialidade \u2014 seja por amizade \u00edntima, inimizade grave ou recebimento de d\u00e1divas \u2014 o titular deve pedir dispensa de intervir.<\/p>\n\n\n\n

O ordenamento jur\u00eddico nacional prev\u00ea consequ\u00eancias quando se ignoram estes limites, tais como:<\/p>\n\n\n\n