{"id":49398,"date":"2025-11-13T17:50:05","date_gmt":"2025-11-13T17:50:05","guid":{"rendered":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/?p=49398"},"modified":"2025-11-16T17:52:12","modified_gmt":"2025-11-16T17:52:12","slug":"a-anormalidade-da-fraude-3-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-3-2-2-2-2-2-3-2-2-3-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-3-2-2-2-2-2-3-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-3-2-2-2-4-2-2-2-2-2-2-375","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/?p=49398","title":{"rendered":"Barragens: Ministro das Finan\u00e7as ou Presidente da EDP?"},"content":{"rendered":"\n

\u00d3scar Afonso,  ECO Magazine<\/span><\/span><\/span><\/strong><\/p>\n\n\n

\n
\"\"<\/a><\/figure><\/div>\n\n\n

O caso das barragens ultrapassa em muito a dimens\u00e3o t\u00e9cnica de um diferendo fiscal: \u00e9 um teste \u00e0 solidez do Estado de Direito e \u00e0 maturidade institucional do pa\u00eds.<\/em><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n

Nos \u00faltimos dias, o debate p\u00fablico reacendeu-se em torno de um caso que h\u00e1 muito simboliza o modo como, em Portugal, se tende a confundir poder econ\u00f3mico com privil\u00e9gio fiscal.<\/p>\n\n\n\n

As afirma\u00e7\u00f5es recentes do Ministro das Finan\u00e7as sobre o \u00faltimo desenvolvimento do caso das barragens s\u00e3o um exemplo paradigm\u00e1tico disso mesmo a v\u00e1rios n\u00edveis. Em particular, ao admitir a possibilidade de que a Autoridade Tribut\u00e1ria (AT) possa n\u00e3o cumprir o despacho do Minist\u00e9rio P\u00fablico (MP) para cobrar \u00e0 EDP 335,2 milh\u00f5es de euros de impostos devidos pelo neg\u00f3cio de venda de barragens.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o se trata apenas de uma frase infeliz, mas uma afronta ao princ\u00edpio elementar de igualdade perante a lei, deixando uma ferida aberta na confian\u00e7a dos cidad\u00e3os perante as institui\u00e7\u00f5es que a aplicam.<\/p>\n\n\n\n

Perante o clamor p\u00fablico, o Ministro pareceu esbo\u00e7ar uma desculpa, ao dizer que n\u00e3o tinha lido o despacho do MP, o que n\u00e3o deixa de ser surpreendente. S\u00f3 que essa fragilidade apenas justificaria um discurso mais cauteloso e respons\u00e1vel por parte do titular do \u2018cofre p\u00fablico\u2019, em coer\u00eancia com a Lei.<\/p>\n\n\n\n

Mas as afirma\u00e7\u00f5es n\u00e3o se ficaram por a\u00ed, pois o Ministro sugeriu um caminho de litig\u00e2ncia \u00e0 empresa e n\u00e3o pareceu ter pressa de receber os impostos devidos para melhorar as contas p\u00fablicas, como \u00e9 seu dever e faz parte das fun\u00e7\u00f5es que lhe foram confiadas.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 como se o guardi\u00e3o das finan\u00e7as p\u00fablicas tivesse esquecido o papel de servidor do Estado e, por um instante, falasse como presidente de uma grande e importante empresa privada.<\/p>\n\n\n\n

A verdade \u00e9 que Miranda Sarmento mostra coer\u00eancia ao longo do tempo, pois mesmo na altura em que era apenas o \u2018ministro sombra das Finan\u00e7as\u2019 de Rui Rio \u2014 que defendeu esta justa causa do pagamento de impostos pela venda de barragens \u2014, nunca ousou enfrentar a EDP a este respeito.<\/p>\n\n\n\n

Declara\u00e7\u00f5es que n\u00e3o deviam ter acontecido<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Na semana passada, ficamos a saber que o Departamento Central de Investiga\u00e7\u00e3o e A\u00e7\u00e3o Penal (DCIAP) concluiu que houve viola\u00e7\u00e3o da lei fiscal no neg\u00f3cio das barragens e que h\u00e1 impostos por pagar, tendo, por isso, dado ordens expressas e p\u00fablicas \u00e0 AT para \u201cproceder \u00e0 cobran\u00e7a dos impostos em falta\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Em rea\u00e7\u00e3o a esta decis\u00e3o, o ministro das Finan\u00e7as produziu tr\u00eas afirma\u00e7\u00f5es perturbadoras, ao referir que:<\/p>\n\n\n\n

(i)<\/strong> \u201cA AT analisa a situa\u00e7\u00e3o fiscal de qualquer contribuinte e decide pela liquida\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o do imposto\u201d;<\/p>\n\n\n\n

(ii)<\/strong> \u201cSe decidir pela liquida\u00e7\u00e3o de impostos, seja pelo montante que for, qualquer contribuinte tem o direito de litigar, de ir para o contencioso tribut\u00e1rio\u201d;<\/p>\n\n\n\n

(iii)<\/strong> \u201c\u00c9 extempor\u00e2neo falar-se de qualquer valor da arrecada\u00e7\u00e3o de imposto este ano, ou no pr\u00f3ximo ano, ou nos pr\u00f3ximos anos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A afirma\u00e7\u00e3o mais grave \u00e9 claramente a primeira, ao abrir a possibilidade de que a AT possa n\u00e3o cumprir a decis\u00e3o do MP.<\/p>\n\n\n\n

Mostra que o Estado parece continuar a n\u00e3o querer cobrar impostos a esta grande empresa relativos \u00e0 opera\u00e7\u00e3o de elevado montante das barragens \u2014 tema inc\u00f3modo que o Movimento Cultural da Terra de Miranda (MCTM) trouxe a p\u00fablico, procurando defender os direitos leg\u00edtimos da popula\u00e7\u00e3o desses territ\u00f3rios, cujos munic\u00edpios s\u00e3o titulares de parte relevante das receitas fiscais do neg\u00f3cio, al\u00e9m de suportarem os impactos ambientais decorrentes da implanta\u00e7\u00e3o das barragens.<\/p>\n\n\n\n

Ao mesmo tempo, s\u00f3 para dar um exemplo, um qualquer cidad\u00e3o que se esque\u00e7a de pagar um imposto, como o IRS, dentro do prazo \u2014 ou se tenha enganado no pagamento (mesmo que por m\u00edseros dois c\u00eantimos a menos, como j\u00e1 me aconteceu) \u2014 \u00e9 rapidamente \u2018presenteado\u2019 com uma carta \u2018amea\u00e7adora\u2019 da AT para pagar o mesmo com juros de mora ou sujeitar-se a um processo de execu\u00e7\u00e3o fiscal. Tal mostra uma desigualdade gritante entre contribuintes de diferente poder econ\u00f3mico, numa demonstra\u00e7\u00e3o clara de um Estado \u2018forte com os fracos e fraco com os fortes\u2019, o que corr\u00f3i a confian\u00e7a nas institui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

De nada vale o Ministro defender-se dizendo que n\u00e3o tinha lido o despacho do MP \u2014 a responsabilidade inerente \u00e0s suas fun\u00e7\u00f5es acarreta que deve procurar estar sempre bem informado e, quando tal n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, pronunciar-se sempre apenas sobre o que conhece, tendo falhado nestas duas vertentes.<\/p>\n\n\n\n

Se o tivesse lido, o Ministro saberia que os impostos s\u00e3o devidos e que, enquanto respons\u00e1vel m\u00e1ximo da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria (n.\u00ba 3 do artigo 1.\u00ba da Lei Geral Tribut\u00e1ria), lhe cabe apenas assegurar que devedor os paga e cumpre a lei, como qualquer contribuinte, e n\u00e3o tentar relativiz\u00e1-la.<\/p>\n\n\n\n

\n

De um Ministro das Finan\u00e7as estaria \u00e0 espera \u2014 e penso que todos os cidad\u00e3os, a come\u00e7ar pelos demais contribuintes \u2014 que dissesse algo como a imediata indica\u00e7\u00e3o \u00e0 AT para exigir \u00e0 EDP todos os impostos devidos o mais r\u00e1pido poss\u00edvel, aplicando a determina\u00e7\u00e3o do MP com qualidade e seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

O Ministro parece ainda ignorar o princ\u00edpio jur\u00eddico de que \u201co desconhecimento da lei n\u00e3o aproveita a ningu\u00e9m\u201d. \u00c9 um princ\u00edpio fundamental do direito que estabelece que todas as pessoas, mesmo que desconhe\u00e7am a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, est\u00e3o obrigadas a segui-la, com a agravante que o Ministro deve ser um fiel garante do cumprimento da lei \u2014 neste caso, a determina\u00e7\u00e3o concreta do MP para que a EDP pague os impostos devidos \u2014 nas fun\u00e7\u00f5es que lhe foram confiadas, que jurou cumprir perante o Presidente da Rep\u00fablica, sob compromisso de honra, aquando da sua tomada de posse.<\/p>\n\n\n\n

A segunda afirma\u00e7\u00e3o, ao mencionar \u201cseja pelo montante que for\u201d, abre a possibilidade de que a verba a cobrar pela AT seja menor do que a determinada no despacho do MP, desafiando tamb\u00e9m a sua decis\u00e3o. O resto da afirma\u00e7\u00e3o indica a via da litig\u00e2ncia que pode ser trilhada pelo contribuinte, seguindo a mesma linha de maior preocupa\u00e7\u00e3o com a sua defesa do que com o interesse do Estado \u2014 e, inerentemente, do resto dos contribuintes, a esmagadora maioria sem o poder da EDP \u2014 em cobrar esses impostos devidos.<\/p>\n\n\n\n

Quanto \u00e0 terceira afirma\u00e7\u00e3o, \u201c\u00e9 extempor\u00e2neo falar-se de qualquer valor da arrecada\u00e7\u00e3o\u201d, embora factual \u2014 decorre da segunda, pois o eventual recurso a litig\u00e2ncia pela EDP n\u00e3o permite saber em que ano os impostos entrar\u00e3o nos cofres p\u00fablicos \u2014, tamb\u00e9m poderia ter sido produzida pelo Presidente executivo da EDP, que reagiu ao despacho do MP garantindo que o grupo \u201cpagar\u00e1 os impostos que forem exigidos\u201d, embora se \u201creserve o direito de decidir em fun\u00e7\u00e3o daquilo que vier a ser determinado\u201d, at\u00e9 porque na altura ainda n\u00e3o tinha sido formalmente notificado da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

De um Ministro das Finan\u00e7as estaria \u00e0 espera \u2014 e penso que todos os cidad\u00e3os, a come\u00e7ar pelos demais contribuintes \u2014 que dissesse algo como a imediata indica\u00e7\u00e3o \u00e0 AT para exigir \u00e0 EDP todos os impostos devidos o mais r\u00e1pido poss\u00edvel, aplicando a determina\u00e7\u00e3o do MP com qualidade e seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

T\u00e3o simples quanto isto, em vez de dizer que a AT poderia n\u00e3o cobrar de todo os impostos ou cobrar apenas parte, e que o contribuinte poder\u00e1 tentar litigar e n\u00e3o espera receber t\u00e3o cedo o dinheiro (ou de todo), o que resume o essencial das tr\u00eas frases.<\/p>\n\n\n\n

Quanto \u00e0 posi\u00e7\u00e3o da EDP, n\u00e3o posso deixar de notar a enorme mudan\u00e7a face \u00e0 rea\u00e7\u00e3o inicial perante a denuncia original do MCTM. Na altura, a EDP, os seus fiscalistas e mesmo membros dos Governos menosprezaram as posi\u00e7\u00f5es do Movimento, mas a persist\u00eancia deste e o seu elevado grau de dom\u00ednio da envolvente fiscal do neg\u00f3cio vieram a prevalecer e foram agora integralmente consagrados pelo MP, como desenvolvo mais adiante.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s o conhecimento do despacho, j\u00e1 ningu\u00e9m ousa colocar em causa a justeza das raz\u00f5es do Movimento e ningu\u00e9m defende o comportamento da EDP.<\/p>\n\n\n\n

Dado o enorme peso do centralismo neste pa\u00eds, como tenho vindo a denunciar, e a liga\u00e7\u00e3o do mesmo ao poder econ\u00f3mico, como evidencia este caso das barragens, n\u00e3o me admira nada que este tipo de discurso de sobranceria e desprezo pelo interior esteja alinhado entre as duas esferas.<\/p>\n\n\n\n

A desmontagem da falsa \u201creestrutura\u00e7\u00e3o\u201d engendrada para evitar impostos<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

O despacho do MP \u00e9 minucioso. Desmonta<\/strong>, ponto por ponto, socorrendo-se de documentos da pr\u00f3pria EDP (em especial o plano estrat\u00e9gico apresentado em 2019), uma constru\u00e7\u00e3o jur\u00eddica montada para fazer passar por reestrutura\u00e7\u00e3o empresarial, isenta de impostos, o que, na verdade, foi uma simples aliena\u00e7\u00e3o de ativos e um trespasse.<\/p>\n\n\n\n

O objetivo de quem concebeu o neg\u00f3cio foi claro: beneficiar do regime de neutralidade fiscal, criado para opera\u00e7\u00f5es de reorganiza\u00e7\u00e3o empresarial que aumentem a rentabilidade e competitividade das empresas e da economia em geral. Esse regime \u2014 que isenta essas opera\u00e7\u00f5es de IRC, IMT e Imposto do Selo \u2014 s\u00f3 se aplica quando h\u00e1 ganhos reais de especializa\u00e7\u00e3o e efici\u00eancia nas opera\u00e7\u00f5es de cis\u00e3o de empresas ou de escala e poder negocial nas opera\u00e7\u00f5es de fus\u00e3o, ambas alegadas na opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Mas nada disso ocorreu no caso da venda das barragens.<\/p>\n\n\n\n

O despacho, sustentado em documentos internos da pr\u00f3pria EDP, demonstra que a opera\u00e7\u00e3o teve como \u00fanico prop\u00f3sito refor\u00e7ar a liquidez e reduzir o endividamento da empresa, atrav\u00e9s da venda de ativos \u2014 incluindo tr\u00eas dos mais valiosos (as barragens do Douro Internacional, Miranda do Douro, Picote e Bemposta) e tr\u00eas problem\u00e1ticos (Baixo Sabor, Feiticeiro e Foz Tua).<\/p>\n\n\n\n

Para que uma cis\u00e3o de empresas beneficie dos incentivos fiscais, a lei exige que os ramos de neg\u00f3cio envolvidos sejam autonomizados antes da opera\u00e7\u00e3o \u2014 isto \u00e9, que funcionem por si mesmos, porque a ideia \u00e9 tornar essas unidades empresariais mais competitivas, inseridas em novas estruturas societ\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o era o caso das barragens, pois a empresa adquirente n\u00e3o estava preparada para operar nem para comercializar a energia. Foi a pr\u00f3pria EDP que continuou a assegurar essas fun\u00e7\u00f5es, agora como prestadora de servi\u00e7os. Al\u00e9m disso, a nova sociedade teve de celebrar novos contratos de raiz com fornecedores, porque os que herdou n\u00e3o bastavam para que a opera\u00e7\u00e3o das barragens pudesse prosseguir sem quebras de continuidade.<\/p>\n\n\n\n

Existe uma diverg\u00eancia insan\u00e1vel entre a apar\u00eancia de reestrutura\u00e7\u00e3o empresarial, que a opera\u00e7\u00e3o artificialmente montada atrav\u00e9s de tr\u00eas neg\u00f3cios \u2014 um de cis\u00e3o, outro de venda de a\u00e7\u00f5es e outro de fus\u00e3o \u2014 alegava, e a realidade objetiva dos factos desmontada pelo MP. Essa realidade foi uma venda de ativos e um trespasse de um estabelecimento industrial, sujeitos a Imposto do Selo, IMT e IRC e derrama.<\/p>\n\n\n\n

O despacho \u00e9 claro: n\u00e3o houve reestrutura\u00e7\u00e3o empresarial. Houve uma montagem jur\u00eddica formal, artificialmente constru\u00edda para escapar ao pagamento de impostos, num caso claro de evas\u00e3o fiscal, como explico em detalhe mais \u00e0 frente.<\/p>\n\n\n\n

Alertas ignorados e confian\u00e7a desmedida que levanta suspeitas<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

H\u00e1 outro dado relevante: Resulta do despacho do MP que o pr\u00f3prio diretor de compliance e a diretora de assuntos fiscais da EDP alertaram a administra\u00e7\u00e3o de que a opera\u00e7\u00e3o poderia estar sujeita ao pagamento de impostos.<\/p>\n\n\n\n

O neg\u00f3cio s\u00f3 avan\u00e7ou porque, por exig\u00eancia dos adquirentes de inclus\u00e3o de uma cl\u00e1usula contratual que os libertasse do pagamento dos impostos devidos: caso a AT viesse a exigir o pagamento desses impostos, seria a EDP a suport\u00e1-los, mesmo nos casos em que a obriga\u00e7\u00e3o reca\u00edsse no pr\u00f3prio adquirente.<\/p>\n\n\n\n

Aparentemente, o adquirente n\u00e3o avan\u00e7aria para o neg\u00f3cio se tivesse de pagar impostos e a EDP estaria convicta de que nunca teria de os pagar, confiando num Estado que \u2018parece\u2019 n\u00e3o os querer cobrar.<\/p>\n\n\n\n

Surpreende, por isso, a ligeireza, confian\u00e7a e at\u00e9 sobranceria com que o neg\u00f3cio foi montado, assumindo que a fatura fiscal jamais chegaria aos envolvidos.<\/p>\n\n\n\n

E surpreende ainda que s\u00f3 cerca de um m\u00eas antes da venda, quando o MCTM trouxe o tema a p\u00fablico, a EDP tenha percebido que o Imposto do Selo poderia ser devido.<\/p>\n\n\n\n

Foi precisamente o sobressalto c\u00edvico liderado pelo Movimento que motivou a investiga\u00e7\u00e3o do DCIAP, iniciada em fevereiro de 2021. O despacho do MP consagra as teses sempre defendidas pelo Movimento ao longo destes anos em diversas posi\u00e7\u00f5es e artigos de opini\u00e3o (alguns da minha autoria) sobre o assunto.<\/p>\n\n\n\n

A subst\u00e2ncia econ\u00f3mica prevaleceu sobre a forma jur\u00eddica no despacho do MP, que a AT deve aplicar<\/p>\n\n\n\n

O despacho confirma o que o Movimento \u2014 e v\u00e1rios analistas \u2014 t\u00eam vindo a defender h\u00e1 anos: a opera\u00e7\u00e3o foi, na realidade, uma venda de ativos e um trespasse de estabelecimento industrial, sujeitos a Imposto do Selo, IMT, IRC e derrama, como j\u00e1 referido.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 da\u00ed que resultam os 335,2 milh\u00f5es de euros devidos, juros compensat\u00f3rios de 4% ao ano desde 17 de dezembro de 2020 at\u00e9 \u00e0 data de liquida\u00e7\u00e3o dos impostos, e mais juros de mora de 8,3% se n\u00e3o houver pagamento ap\u00f3s a liquida\u00e7\u00e3o, al\u00e9m das coimas que sancionar\u00e3o as infra\u00e7\u00f5es fiscais praticadas.<\/p>\n\n\n\n

Isto significa que h\u00e1 um incentivo para a EDP resolver a quest\u00e3o rapidamente, pois pagar\u00e1 cada vez mais juros se n\u00e3o o fizer, al\u00e9m de poder beneficiar da redu\u00e7\u00e3o de coimas se regularizar a situa\u00e7\u00e3o de incumprimento em que se colocou. Isto a n\u00e3o ser que encontrem algum subterf\u00fagio a explorar, o que parece agora mais dif\u00edcil, mas n\u00e3o imposs\u00edvel, atendendo ao passado recente.<\/p>\n\n\n\n

Cabe \u00e0 AT liquidar os impostos em falta, fundamentar bem o enquadramento e proceder \u00e0 cobran\u00e7a com rigor t\u00e9cnico, solidez jur\u00eddica e rapidez. Era isso que o Ministro das Finan\u00e7as \u2014 como respons\u00e1vel m\u00e1ximo da administra\u00e7\u00e3o fiscal \u2014 deveria ter dito e \u00e9 isso que agora dele se espera.<\/p>\n\n\n\n

Infelizmente, o passado recente mostra que a atua\u00e7\u00e3o e as interpreta\u00e7\u00f5es da diretora-geral da AT favoreceram o n\u00e3o pagamento de impostos da EDP no caso das barragens, o que abala a confian\u00e7a dos munic\u00edpios, das popula\u00e7\u00f5es e dos cidad\u00e3os em geral.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 a reposi\u00e7\u00e3o dessa confian\u00e7a que se esperava do Ministro, porque a confian\u00e7a nas institui\u00e7\u00f5es \u2014 neste caso, a AT \u2014 \u00e9 um pilar essencial da pr\u00f3pria Democracia.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

O caso das barragens ultrapassa em muito a dimens\u00e3o t\u00e9cnica de um diferendo fiscal: \u00e9 um teste \u00e0 solidez do Estado de Direito e \u00e0 maturidade institucional do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

Quando o poder pol\u00edtico parece vacilar perante um grande contribuinte, fragiliza-se a confian\u00e7a dos cidad\u00e3os e das empresas na imparcialidade do sistema fiscal \u2014 em que assenta a pr\u00f3pria economia de mercado \u2014 e, em geral, nas institui\u00e7\u00f5es, que s\u00e3o a base da nossa Democracia.<\/p>\n\n\n\n

Os cidad\u00e3os sentem esta injusti\u00e7a n\u00e3o como um detalhe jur\u00eddico, mas como um insulto. Porque cada portugu\u00eas que paga os seus impostos sem exce\u00e7\u00e3o, cada fam\u00edlia que luta por viver com dignidade, percebe que o Estado que devia proteg\u00ea-los se parece ajoelhar perante os mesmos de sempre e que nem precisam.<\/p>\n\n\n\n

E \u00e9 por isso que a indigna\u00e7\u00e3o \u00e9 leg\u00edtima. N\u00e3o est\u00e1 apenas em causa a cobran\u00e7a de um valor significativo de impostos, mas a garantia de que a lei se aplica de forma igual a todos e ningu\u00e9m est\u00e1 acima dela, incluindo a EDP. Um Estado que \u00e9 implac\u00e1vel com os pequenos e complacente com os grandes, desrespeita as leis que cria, mina a sua autoridade moral e compromete a neutralidade fiscal em que assenta o normal funcionamento da economia, pois este princ\u00edpio \u00e9 uma condi\u00e7\u00e3o essencial da concorr\u00eancia e da credibilidade do investimento.<\/p>\n\n\n\n

Portugal n\u00e3o quer um Estado arbitr\u00e1rio nem capturado, mas sim um Estado justo, previs\u00edvel e equitativo \u2014 capaz de fazer cumprir a lei sem hesita\u00e7\u00f5es, mesmo quando os interesses em causa s\u00e3o poderosos.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 esse o verdadeiro dever de igualdade perante a lei, que n\u00e3o se proclama \u2014 pratica-se.<\/p>\n\n\n\n

Cabe agora ao Ministro e \u00e0 AT provarem de que lado est\u00e3o \u2014 do lado da lei e dos contribuintes, ou do lado do privil\u00e9gio aos mais poderosos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

\u00d3scar Afonso,  ECO Magazine O caso das barragens ultrapassa em muito a dimens\u00e3o t\u00e9cnica de um diferendo fiscal: \u00e9 um teste \u00e0 solidez do Estado de Direito e \u00e0 maturidade institucional do pa\u00eds.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_bbp_topic_count":0,"_bbp_reply_count":0,"_bbp_total_topic_count":0,"_bbp_total_reply_count":0,"_bbp_voice_count":0,"_bbp_anonymous_reply_count":0,"_bbp_topic_count_hidden":0,"_bbp_reply_count_hidden":0,"_bbp_forum_subforum_count":0,"_exactmetrics_skip_tracking":false,"_exactmetrics_sitenote_active":false,"_exactmetrics_sitenote_note":"","_exactmetrics_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[72,298],"tags":[],"class_list":["post-49398","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cronicas","category-outras"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/49398","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=49398"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/49398\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":49399,"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/49398\/revisions\/49399"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=49398"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=49398"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=49398"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}