{"id":49379,"date":"2025-11-06T21:48:04","date_gmt":"2025-11-06T21:48:04","guid":{"rendered":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/?p=49379"},"modified":"2025-11-09T21:50:51","modified_gmt":"2025-11-09T21:50:51","slug":"a-anormalidade-da-fraude-3-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-3-2-2-2-2-2-3-2-2-3-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-3-2-2-2-2-2-3-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-3-2-2-2-4-2-2-2-2-2-2-370","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/?p=49379","title":{"rendered":"Relat\u00f3rios anuais de den\u00fancias: uma ilus\u00e3o estat\u00edstica?"},"content":{"rendered":"\n

Patrick de Pitta Sim\u00f5es, Jornal SOL<\/span><\/span><\/p>\n\n\n

\n
\"\"<\/a><\/figure><\/div>\n\n\n

A quantidade de den\u00fancias \u00e9 um indicador fal\u00edvel para medir a efic\u00e1cia dos canais<\/em><\/em><\/em><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n

O Regime Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Denunciantes de Infra\u00e7\u00f5es, estabelecido pela Lei n.\u00ba 93\/2021, de 20 de dezembro, transp\u00f4s para o ordenamento jur\u00eddico portugu\u00eas a Diretiva (UE) 2019\/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa \u00e0 prote\u00e7\u00e3o das pessoas que denunciam viola\u00e7\u00f5es do direito da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Esta Diretiva prev\u00ea que os Estados-Membros comuniquem anualmente \u00e0 Comiss\u00e3o todas as informa\u00e7\u00f5es pertinentes \u00e0 transposi\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o da mesma.<\/p>\n\n\n\n

Por sua vez, com base nas informa\u00e7\u00f5es comunicadas, a Comiss\u00e3o apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relat\u00f3rio sobre a transposi\u00e7\u00e3o e a aplica\u00e7\u00e3o da Diretiva.<\/p>\n\n\n\n

Os dados estat\u00edsticos devem ser apresentados de prefer\u00eancia de forma agregada e conter:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. O n\u00famero de den\u00fancias recebidas pelas Autoridades Competentes;<\/li>\n\n\n\n
  2. O n\u00famero de investiga\u00e7\u00f5es e de processos iniciados na sequ\u00eancia dessas den\u00fancias e o seu resultado; e<\/li>\n\n\n\n
  3. Se determinada, a estimativa do preju\u00edzo financeiro e os montantes recuperados na sequ\u00eancia de investiga\u00e7\u00f5es e processos relacionados com as viola\u00e7\u00f5es denunciadas.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Tendo em conta as estat\u00edsticas dos Estados-Membros apresentadas, a Comiss\u00e3o apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho at\u00e9 17 de dezembro de 2025 um relat\u00f3rio em que seja avaliado o impacto da legisla\u00e7\u00e3o nacional de transposi\u00e7\u00e3o da Diretiva.<\/p>\n\n\n\n

    O relat\u00f3rio deve avaliar o modo de funcionamento da Diretiva e deve ser ponderada a necessidade de medidas suplementares, incluindo, se for caso disso, altera\u00e7\u00f5es destinadas a alargar o \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o Diretiva a outros dom\u00ednios ou atos da Uni\u00e3o, em particular \u00e0 melhoria do ambiente de trabalho para proteger a sa\u00fade e a seguran\u00e7a dos trabalhadores e as suas condi\u00e7\u00f5es de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

    Considera-se, ali\u00e1s, que esta mat\u00e9ria j\u00e1 deveria estar expressamente inclu\u00edda no \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o material da Diretiva e, em consequ\u00eancia, do RGPDI.<\/p>\n\n\n\n

    Para al\u00e9m da avalia\u00e7\u00e3o o relat\u00f3rio deve analisar a forma como os Estados-Membros fizeram uso dos mecanismos de coopera\u00e7\u00e3o existentes como parte das suas obriga\u00e7\u00f5es de dar seguimento \u00e0s den\u00fancias e, de um modo mais geral, a forma como cooperam em casos de viola\u00e7\u00f5es com uma dimens\u00e3o transfronteiri\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

    A Comiss\u00e3o deve publicar os relat\u00f3rios e torn\u00e1-los facilmente acess\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

    Por seu turno, a n\u00edvel nacional, nos termos do RGPDI, as Autoridades Competentes, as que t\u00eam de dispor de canais de den\u00fancia externa, devem apresentar \u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica, at\u00e9 ao fim do m\u00eas de mar\u00e7o de cada ano, um relat\u00f3rio anual contendo:<\/p>\n\n\n\n

      \n
    1. O n\u00famero de den\u00fancias externas recebidas;<\/li>\n\n\n\n
    2. O n\u00famero de processos iniciados com base naquelas den\u00fancias e o seu resultado;<\/li>\n\n\n\n
    3. A natureza e o tipo das infra\u00e7\u00f5es denunciadas;<\/li>\n\n\n\n
    4. O que demais considerem pertinente para melhorar os mecanismos de apresenta\u00e7\u00e3o e seguimento de den\u00fancias, de prote\u00e7\u00e3o de denunciantes, de pessoas relacionadas e de pessoas visadas, e a a\u00e7\u00e3o sancionat\u00f3ria.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

      Neste seguimento, a 24 de setembro deste ano, a Assembleia da Rep\u00fablica publicou no seu website<\/em> a an\u00e1lise dos relat\u00f3rios de den\u00fancias externas apresentados a si em 2025 relativos ao ano de 2024<\/p>\n\n\n\n

      (https:\/\/www.parlamento.pt\/sites\/COM\/XVIILeg\/1CACDLG\/Documents\/Relatorios_anuais_Denuncias_externas_2024.pdf<\/a>).<\/p>\n\n\n\n

      A referida avalia\u00e7\u00e3o, com algumas gralhas de identifica\u00e7\u00e3o e de reda\u00e7\u00e3o normativa, resulta da apresenta\u00e7\u00e3o de 171 relat\u00f3rios, oriundos de 165 Autoridades Competentes (6 s\u00e3o de outras entidades), remetidos \u00e0 Comiss\u00e3o de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da Rep\u00fablica, dos quais 61 foram rececionados depois de mar\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

      Nesta \u00e9 mencionado que h\u00e1 disparidade na forma de apresenta\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o e nos crit\u00e9rios utilizados para o tratamento estat\u00edstico por parte das entidades que facultaram elementos, o que dificulta a an\u00e1lise e compromete a obten\u00e7\u00e3o de dados reais.<\/p>\n\n\n\n

      Se assim \u00e9, ent\u00e3o a Assembleia da Rep\u00fablica pode corrigir essa situa\u00e7\u00e3o enquanto legislador e uniformizar crit\u00e9rios, ou esclarecer de forma clara e inequ\u00edvoca que compete ao Mecanismo Nacional Anticorrup\u00e7\u00e3o (MENAC) que o fa\u00e7a nos \u00e2mbitos das suas atribui\u00e7\u00f5es (e.g.<\/em> emitir orienta\u00e7\u00f5es e diretivas, recolher e organizar informa\u00e7\u00e3o, produzir e divulgar regularmente informa\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n

      Na tabela referente \u00e0 compara\u00e7\u00e3o de den\u00fancias face aos anos anteriores \u00e9 referido que para os dados de 2022 a essa data n\u00e3o se tinha estabelecido uma forma de tratamento dos relat\u00f3rios recebidos, n\u00e3o sendo poss\u00edvel aferir o n\u00famero de processos iniciados. Sendo assim, as quest\u00f5es que se colocam s\u00e3o: qual \u00e9 a metodologia adotada para os dados que ora se apresentam? Com essa metodologia n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel reanalisar os elementos de 2022 e indicar quantos processos foram iniciados? N\u00e3o se tem interesse?<\/p>\n\n\n\n

      Da informa\u00e7\u00e3o estat\u00edstica, apenas se destaca a relativa \u00e0 percentagem de den\u00fancias recebidas em 2024 (as demais podem ser verificadas no documento supra identificado): 57% foram consideradas, pelas entidades, como n\u00e3o enquadr\u00e1veis no RGPDI; 37% n\u00e3o foram identificadas a natureza das den\u00fancias e s\u00f3 6% foram identificadas e enquadradas como infra\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito RGPDI.<\/p>\n\n\n\n

      Entende-se que a quantidade de den\u00fancias \u00e9 um indicador fal\u00edvel para medir a efic\u00e1cia dos canais: ter muitas comunica\u00e7\u00f5es n\u00e3o atesta a ocorr\u00eancia de infra\u00e7\u00f5es (podem ser falsas, repetidas, sem sentido ou enquadramento), ao passo que a inexist\u00eancia ou escassez de den\u00fancias pode indiciar problemas mais profundos, como o desconhecimento do sistema ou a desconfian\u00e7a dos potenciais denunciantes nas garantias de seguran\u00e7a contra retalia\u00e7\u00f5es. Por conseguinte, os dados quantitativos apresentados correm o risco de configurar uma mera ilus\u00e3o estat\u00edstica.<\/p>\n\n\n\n

      A Comiss\u00e3o Parlamentar da Assembleia da Rep\u00fablica identifica ainda que a Dire\u00e7\u00e3o-Geral de Artes (DGA) assumiu estar em situa\u00e7\u00e3o irregular quanto \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de dispor de um canal de den\u00fancias externas, aut\u00f3nomo do canal de den\u00fancias internas, o que constitui contraordena\u00e7\u00e3o grave, conforme previsto e punido pelo RGPDI.<\/p>\n\n\n\n

      Face ao exposto, coloca-se agora a quest\u00e3o de saber o que \u00e9 o MENAC, que tem a compet\u00eancia para o processamento e aplica\u00e7\u00e3o das coimas, ir\u00e1 fazer? Que exemplo querer\u00e1 dar quando a infra\u00e7\u00e3o \u00e9 de conhecimento p\u00fablico?<\/p>\n\n\n\n

      Se n\u00e3o constitui uma contraordena\u00e7\u00e3o a n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o \u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica, at\u00e9 ao fim do m\u00eas de mar\u00e7o de cada ano, de um relat\u00f3rio anual sobre as den\u00fancias externas, quer tenham existido ou n\u00e3o, ser\u00e1 que a coima a aplicar \u00e0 DGA pode ser atenuada?<\/p>\n\n\n\n

      N\u00e3o dever\u00e1 o legislador alterar a lei no sentido de estabelecer uma contraordena\u00e7\u00e3o pela n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio anual sobre as den\u00fancias externas? Cr\u00ea-se que sim, dado que, caso contr\u00e1rio, a aus\u00eancia de penaliza\u00e7\u00e3o desincentiva o cumprimento, bem como quem cumpre \u201cvoluntariamente\u201d ainda se sujeita a admitir que n\u00e3o age em conformidade com a lei.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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