{"id":4931,"date":"2013-07-04T14:05:45","date_gmt":"2013-07-04T14:05:45","guid":{"rendered":"http:\/\/obegef.pt\/wordpress\/?p=4931"},"modified":"2015-12-04T19:14:22","modified_gmt":"2015-12-04T19:14:22","slug":"os-instrumentos-de-luta-contra-a-fraude-e-abuso-fiscais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/?p=4931","title":{"rendered":"Os instrumentos de luta contra a fraude e abuso fiscais"},"content":{"rendered":"

Gl\u00f3ria Teixeira,\u00a0Vis\u00e3o on line<\/strong><\/strong><\/span><\/p>\n

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Acabo de regressar de Londres onde apresentei um trabalho, em confer\u00eancia organizada pela Universidade de Londres, dedicado \u00e0s trocas de informa\u00e7\u00f5es fiscais e da sua crescente import\u00e2ncia num mundo cada vez mais global.<\/p>\n

Por coincid\u00eancia, a imprensa inglesa noticiava mais um encontro dos G8, desta vez dedicado ao combate contra a fraude fiscal, e alertava para o problema dos pa\u00edses mais pobres que perdem mais com a fraude fiscal do que aquilo que recebem a t\u00edtulo de ajuda financeira.<\/p>\n

Paralelamente, nos pa\u00edses desenvolvidos, multinacionais como a Google, Apple, Starbucks tem estado debaixo de fogo pela sua sujei\u00e7\u00e3o a uma reduzida carga tribut\u00e1ria, pedindo-se mais justi\u00e7a fiscal e menos sacrif\u00edcios aos pequenos e m\u00e9dios contribuintes.<\/p>\n

A altera\u00e7\u00e3o deste estado de coisas passa n\u00e3o apenas pela introdu\u00e7\u00e3o de mais e melhor legisla\u00e7\u00e3o fiscal (veja-se, nomeadamente o crescente n\u00famero de tratados, multilaterais e bilaterais, e directivas dedicados \u00e0s trocas de informa\u00e7\u00f5es fiscais entre os estados) mas tamb\u00e9m pela progressiva implementa\u00e7\u00e3o de medidas que obriguem determinadas categorias de contribuintes a divulgar publicamente os rendimentos que auferem.<\/p>\n

Os estados t\u00eam vindo a atacar esta frente tamb\u00e9m mas com esfor\u00e7o e dificuldades acrescidas, exigindo-se uma autoridade tribut\u00e1ria cada vez mais e melhor apetrechada, de forma a cobrir as situa\u00e7\u00f5es de risco e que exigem uma aten\u00e7\u00e3o redobrada.<\/p>\n

Se, ao n\u00edvel dos contribuintes singulares assistimos a alguns progressos, vis\u00edveis no crescente n\u00famero de condenados, no pa\u00eds e no estrangeiro, por crimes de fraude fiscal, ao n\u00edvel das multinacionais muito haver\u00e1 para fazer, especialmente em sede de pre\u00e7os de transfer\u00eancia, com uma mais justa aloca\u00e7\u00e3o das receitas ou proveitos fiscais aos pa\u00edses da fonte ou ao territ\u00f3rio onde s\u00e3o gerados ou produzidos esses rendimentos.<\/p>\n

As organiza\u00e7\u00f5es internacionais t\u00eam chamado a aten\u00e7\u00e3o para estas injusti\u00e7as flagrantes, nomeadamente com a utiliza\u00e7\u00e3o por parte de algumas multinacionais de pa\u00edses com zero ou reduzida tributa\u00e7\u00e3o (veja-se o mais recente relat\u00f3rio da OCDE, de abril de 2013, 'Restoring fairness to the tax system').<\/p>\n

Se \u00e9 certo que os pa\u00edses s\u00e3o soberanos, podendo escolher o n\u00edvel mais adequado de tributa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o poder\u00e3o, todavia, os contribuintes, artificialmente, alocar proveitos a jurisdi\u00e7\u00f5es de reduzida tributa\u00e7\u00e3o, com o fim \u00faltimo de n\u00e3o pagar os impostos devidos.<\/p>\n

Os casos 'Apple', 'Microsoft' e 'Hewlett-Packard' evidenciam os recentes esfor\u00e7os dos\u00a0 EUA em impedir poss\u00edveis manobras abusivas encetadas pelas multinacionais, nomeadamente a utiliza\u00e7\u00e3o de acordos de partilhas de custos entre empresas e a negocia\u00e7\u00e3o de taxas preferenciais de IRC com alguns governos (veja-se, de acordo com as informa\u00e7\u00f5es fornecidas pelo 'Tax News Service' do IBFD, a negocia\u00e7\u00e3o de uma taxa de IRC inferior a 2%, para algumas multinacionais, por parte do governo irland\u00eas, quando a taxa legal \u00e9 de 12%).<\/p>\n

A luta contra a utiliza\u00e7\u00e3o dos para\u00edsos fiscais foi recentemente refor\u00e7ada, com uma opera\u00e7\u00e3o conjunta desencadeada pelos EUA, Reino Unido e Australia, que visa divulgar as empresas, benefici\u00e1rios e consultores fiscais envolvidos neste tipo de planeamento fiscal abusivo. Foram identificados centenas de benefici\u00e1rios que est\u00e3o presentemente a ser investigados pelas diferentes autoridades fiscais daqueles pa\u00edses.<\/p>\n

Estima-se ainda que os n\u00edveis de 'fuga' aos impostos s\u00e3o extremamente elevados nos diferentes pa\u00edses (no Reino Unido, por exemplo, aponta-se para valores na ordem dos 70 bili\u00f5es de libras).<\/p>\n

Igualmente n\u00e3o devem os estados, artificialmente atrav\u00e9s das chamadas ajudas de estado, conceder benef\u00edcios fiscais a grandes multinacionais que podem e devem pagar os seus impostos.<\/p>\n

No entanto, a realidade mostra-nos que esta luta ainda est\u00e1 longe de ser ganha.<\/p>\n

O caso mais flagrante foi a atribui\u00e7\u00e3o de uma taxa reduzida de IRC, pelo estado franc\u00eas, a uma grande empresa multinacional francesa na \u00e1rea energ\u00e9tica que, n\u00e3o obstante a queixa apresentada pela Comiss\u00e3o Europeia que alertava para a exist\u00eancia de uma ajuda de estado inaceit\u00e1vel e ilegal, logrou vencimento mesmo junto do Tribunal de Justi\u00e7a da Uni\u00e3o Europeia. A taxa reduzida manteve-se e a Comiss\u00e3o Europeia perdeu o caso.<\/p>\n

Os impostos s\u00e3o o pre\u00e7o que temos a pagar por uma sociedade civilizada e estes devem ser pagos por todos os contribuintes, sem exce\u00e7\u00f5es ou regimes preferenciais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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