{"id":49292,"date":"2025-08-28T09:27:00","date_gmt":"2025-08-28T09:27:00","guid":{"rendered":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/?p=49292"},"modified":"2025-08-28T21:38:51","modified_gmt":"2025-08-28T21:38:51","slug":"ai-que-eu-caio-segurem-me-que-eu-caio-2-2-3-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-3-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-7-2-2-2-3-2-4-3-2-31-9-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-3-2-121","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/?p=49292","title":{"rendered":"O SANGUE DOS INOCENTES PELOS OLHOS DOS \u00cdMPIOS: ENTRE FOBIAS E CEGUEIRAS IDEOL\u00d3GICAS"},"content":{"rendered":"\n

Ricardo Rodrigues, OBEGEF<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n\n\n

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Desde quando abandonamos os rostos e as suas l\u00e1grimas? Desde quando vibramos com a morte, com a dor e o sofrimento alheios? Quantos e quantas deixamos prostrados, deixamos para tr\u00e1s? Haver\u00e1 corpos, identidades e fam\u00edlias mais dignos; culturas e religi\u00f5es, per se, sacraliz\u00e1veis, conden\u00e1veis, demoniz\u00e1veis ou impuras; \u201cenfermos\u201d menos merecedores de cuidados? Desde quando os nossos \u201ceus\u201d se tornaram pontos de refer\u00eancia para os \u201ceus\u201d dos outros? Onde moram as nossas ancestralidades e as nossas descend\u00eancias nas narrativas e nos discursos? Desde quando nos concebemos produtos acabados? Desde quando deixamos de reconhecer o estrangeiro que habita em n\u00f3s? Que partes do outro entendemos por estranhas? Quanto de estranho consideramos relevante para a sua desumaniza\u00e7\u00e3o? E nesse espa\u00e7o de n\u00e3o ser, quanto valeria a sua dor e o seu sofrimento; como significar as suas l\u00e1grimas, perdas e lutos; qual a medida certa; como mensurar; qual a f\u00f3rmula exata? Seria bastante uma simples perce\u00e7\u00e3o; uma singela perce\u00e7\u00e3o forjada numa singela manchete; de qualquer ag\u00eancia ou ve\u00edculo? Uma perce\u00e7\u00e3o pelo valor de uma vida?Desde quando abandonamos os rostos e as suas l\u00e1grimas? Desde quando vibramos com a morte, com a dor e o sofrimento alheios? Quantos e quantas deixamos prostrados, deixamos para tr\u00e1s? Haver\u00e1 corpos, identidades e fam\u00edlias mais dignos; culturas e religi\u00f5es, per se, sacraliz\u00e1veis, conden\u00e1veis, demoniz\u00e1veis ou impuras; \u201cenfermos\u201d menos merecedores de cuidados? Desde quando os nossos \u201ceus\u201d se tornaram pontos de refer\u00eancia para os \u201ceus\u201d dos outros? Onde moram as nossas ancestralidades e as nossas descend\u00eancias nas narrativas e nos discursos? Desde quando nos concebemos produtos acabados? Desde quando deixamos de reconhecer o estrangeiro que habita em n\u00f3s? Que partes do outro entendemos por estranhas? Quanto de estranho consideramos relevante para a sua desumaniza\u00e7\u00e3o? E nesse espa\u00e7o de n\u00e3o ser, quanto valeria a sua dor e o seu sofrimento; como significar as suas l\u00e1grimas, perdas e lutos; qual a medida certa; como mensurar; qual a f\u00f3rmula exata? Seria bastante uma simples perce\u00e7\u00e3o; uma singela perce\u00e7\u00e3o forjada numa singela manchete; de qualquer ag\u00eancia ou ve\u00edculo? Uma perce\u00e7\u00e3o pelo valor de uma vida?<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n

Aos indiv\u00edduos e aos grupos que assistem serenamente \u00e0 morte silenciosa das identidades e dos corpos sem nome e sem prest\u00edgio social, as seguintes prele\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

Da dignidade (da pessoa) humana \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o do retrocesso social<\/p>\n\n\n\n

A dignidade (da pessoa) humana (Canotilho e Vital Moreira, Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa Anotada, V. I, 2007, 99-100) \u201cconstitui (\u2026) \u00abdado pr\u00e9vio\u00bb (\u00aba precondi\u00e7\u00e3o\u00bb) da legitima\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica como forma de dom\u00ednio pol\u00edtico (\u2026). A dimens\u00e3o intr\u00ednseca e aut\u00f3noma da dignidade\u201d (\u201cda pessoa\u201d) \u201chumana\u201d [primeira dimens\u00e3o] \u201carticula-se com a liberdade de conforma\u00e7\u00e3o e de orienta\u00e7\u00e3o da vida segundo o projeto espiritual de cada pessoa, o que aponta para a necessidade de, n\u00e3o obstante a exist\u00eancia de uma constante antropol\u00f3gica, haver uma abertura \u00e0s novas exig\u00eancias do\u201d humano e do \u201cser\u201d pessoa \u201c(\u2026) que (\u2026)\u201d poder\u00e3o \u201creclamar a necessidade de presta\u00e7\u00f5es (p\u00fablicas ou privadas) (n\u00e3o correspondendo, assim, a \u201cum dado fixista, invari\u00e1vel e, meramente, abstrato) [segunda dimens\u00e3o]. Pressup\u00f5e, finalmente, \u201crela\u00e7\u00f5es de reconhecimento intersubjetivo, pois a dignidade de cada pessoa deve ser compreendida e respeitada em termos de reciprocidade de uns com os outros (\u2026)\u201d  [terceira dimens\u00e3o].<\/p>\n\n\n\n

Enquanto valor - bem supremo \/ princ\u00edpio enformador geral, aut\u00f3nomo e espec\u00edfico, nas suas m\u00faltiplas \u201cirradia\u00e7\u00f5es f\u00edsicas e espirituais\u201d (\u201cda pessoa\u201d), delineia balizas, \u00e2mbitos e n\u00edveis de prote\u00e7\u00e3o\/ de tutela. Neste quadro conformador, incontorn\u00e1veis proibi\u00e7\u00f5es, tais como, \u201ca pena de morte e a execu\u00e7\u00e3o de pessoas, a tortura e tratos ou penas desumanas e degradantes, as pr\u00e1ticas de escravid\u00e3o, de servid\u00e3o, de trabalho for\u00e7ado e o tr\u00e1fico de seres humanos.\u201d \u201c(\u2026) J\u00e1 \u201ca dignidade compreendida como dimens\u00e3o aberta e carecedora de presta\u00e7\u00f5es (\u2026) legitima e justifica a socialidade, traduzida, desde logo, na garantia de condi\u00e7\u00f5es dignas de exist\u00eancia\u201d (dimens\u00f5es pluric\u00eantricas de partilha social dos riscos).  Configurada a partir de um prisma ficto (constitucionalmente acolhido) projetado para uma experi\u00eancia existencial (humana) condigna (resposta \u00e0 pergunta: quais as condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de exist\u00eancia a uma experi\u00eancia existencial condigna<\/a>?).<\/p>\n\n\n\n

Ser\u00e1, tamb\u00e9m, \u201ca dignidade como reconhecimento rec\u00edproco, em conjuga\u00e7\u00e3o com outros valores e princ\u00edpios, \u201cque est\u00e1 na base, por exemplo, de princ\u00edpios jur\u00eddicos como o princ\u00edpio da culpa e o princ\u00edpio da ressocializa\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria penal.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A Rep\u00fablica sustentada na dignidade (da pessoa) humana, nesse valor - bem \/ princ\u00edpio \u201cimp\u00f5e deveres especiais de prote\u00e7\u00e3o\u201d a pessoas\/ individualidades especialmente vulner\u00e1veis, seja por deten\u00e7\u00e3o (pessoa detida), deporta\u00e7\u00e3o (pessoa deportada), desenraizamento (pessoa deslocada), por alteridade identit\u00e1ria (pessoa membro de minorias \u00e9tnicas), por alteridade religiosa (pessoa membro de minoria religiosa), etc. (camadas interseccionais) (tutela das vulnerabilidades e dos processos de vulnerabiliza\u00e7\u00e3o). Igualmente \u201cjustifica a imposi\u00e7\u00e3o de deveres p\u00fablicos e comunit\u00e1rios (republicanos) de defesa da vida e integridade do ser humano contra pr\u00e1ticas eug\u00e9nicas de sele\u00e7\u00e3o de pessoas, transforma\u00e7\u00e3o do corpo ou de partes do corpo em fonte de lucro, ou contra a venda for\u00e7ada pelo vendedor pobre de \u00f3rg\u00e3os do corpo a favor do comprador rico, altera\u00e7\u00e3o da identidade gen\u00e9tica do ser humano mediante clonagens reprodutivas do ser humano e tr\u00e1fico de seres humanos.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Por fim, a dignidade (da pessoa) humana constitui \u201cstandard de prote\u00e7\u00e3o universal que obriga \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de conven\u00e7\u00f5es e medidas internacionais contra a viola\u00e7\u00e3o da dignidade da pessoa humana e \u00e0 formata\u00e7\u00e3o de um direito internacional adequado \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da dignidade\u201d (\u201cda pessoa\u201d) \u201chumana n\u00e3o apenas como ser humano individual e concretamente considerado, mas tamb\u00e9m da dignidade humana referente a entidades coletivas (humanidade, povos, etnias).\u201d<\/p>\n\n\n\n

Em boa verdade, a dignidade (da pessoa) humana enquanto valor - bem, princ\u00edpio enformador geral, standard de prote\u00e7\u00e3o universal, bem como, enquanto proposta e garantia de efetividade, n\u00e3o tem nome, nacionalidade, etnia, fen\u00f3tipo, sexo, g\u00e9nero, express\u00e3o de g\u00e9nero, orienta\u00e7\u00e3o sexual, prefer\u00eancia partid\u00e1ria, religi\u00e3o, convic\u00e7\u00f5es pol\u00edticas ou ideol\u00f3gicas, instru\u00e7\u00e3o, estado civil ou an\u00e1logo, idade, estado-condi\u00e7\u00e3o-situa\u00e7\u00e3o f\u00edsico(a), ps\u00edquico(a), social, econ\u00f3mico-financeiro(a), jur\u00eddico-penal, etc. Trata-se, pois, de um n\u00facleo intang\u00edvel, que se afirma como fundamento e crit\u00e9rio de tutela das vulnerabilidades e dos processos de vulnerabiliza\u00e7\u00e3o de pessoas e grupos. A sua efetividade depende da localiza\u00e7\u00e3o na estrutura social e do estado e situa\u00e7\u00e3o concretos, impondo-se, por via do (re)posicionamento jur\u00eddico-pol\u00edtico, a cria\u00e7\u00e3o de garantias m\u00ednimas necess\u00e1ria, proporcionais e adequadas (\u00e0 medida \u2013 ou por aproxima\u00e7\u00e3o) a assegurar uma experi\u00eancia existencial condigna. (cf. artigos 13.\u00ba e 15.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa, mais adiante, CRP; artigo 1.\u00ba, 20.\u00ba e 21.\u00ba da Carta dos direitos fundamentais da Uni\u00e3o Europeia, mais adiante, Carta).<\/p>\n\n\n\n

Em conjuga\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria, e num espectro alargado, que dever\u00e1, pois, abarcar, numa complexa filigrana, considerando as inevit\u00e1veis linhas de interce\u00e7\u00e3o com os direitos, liberdades e garantias e os direitos fundamentais de natureza an\u00e1loga (v. artigos 17.\u00ba e 16.\u00ba da CRP), os \u00e2mbitos econ\u00f3micos (v. artigos. 58.\u00ba a 62.\u00ba da CRP), social (v artigos 63.\u00ba a 72.\u00ba da CRP) e cultural (v. artigos 73.\u00ba a 79.\u00ba da CRP), e, sem preju\u00edzo das margens necess\u00e1rias de \u201cliberdade de conforma\u00e7\u00e3o\u201d ou autonomia legislativa, em clara harmoniza\u00e7\u00e3o material com esse poder conformador, qual bar\u00f3metro dignit\u00e1rio, o princ\u00edpio da proibi\u00e7\u00e3o do retrocesso social, decorr\u00eancia do princ\u00edpio da democracia econ\u00f3mica, social e cultural (\u00e0 luz do disposto nos artigos 1.\u00ba e 2.\u00ba da CRP). O princ\u00edpio da proibi\u00e7\u00e3o do retrocesso social \u201climita a reversibilidade dos direitos adquiridos (\u2026),\u201d que ferem \u201co princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a e da seguran\u00e7a dos cidad\u00e3os no \u00e2mbito econ\u00f3mico, social e cultural, e do n\u00facleo essencial da exist\u00eancia m\u00ednima inerente ao respeito pela dignidade da pessoa humana.\u201d O reconhecimento desta prote\u00e7\u00e3o de \u00abdireitos prestacionais de propriedade\u00bb, subjetivamente adquiridos, constitui um limite jur\u00eddico\u201d material imposto ao \u201clegislador\u201d, ao passo que constitui \u201cuma obriga\u00e7\u00e3o de prossecu\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica congruente com (\u2026) direitos concretos e as expectativas subjetivamente alicer\u00e7adas\u201d. \u201cA viola\u00e7\u00e3o do n\u00facleo essencial efetivado justificar\u00e1 a san\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade relativamente a normas manifestamente aniquiladoras da chamada \u00abjusti\u00e7a social\u00bb\u201d. De facto, aquele poder conformador do legislador, nunca poderia \u201cafirmar-se sem reservas,\u201d sempre estaria sujeito \u201cao princ\u00edpio da proibi\u00e7\u00e3o de discrimina\u00e7\u00f5es sociais e pol\u00edticas antissociais.\u201d Assim, \u201c[a]s eventuais modifica\u00e7\u00f5es\u201d operadas dever\u00e3o \u201cobservar os princ\u00edpios do Estado de direito vinculativos da atividade legislativa e o n\u00facleo essencial dos direitos sociais.\u201d Ora, quando se vislumbram diminu\u00eddos ou afetados direitos adquiridos, \u201ce isto \u00abem termos de se gerar viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a e da seguran\u00e7a dos cidad\u00e3os (\u2026), tendo em conta uma pr\u00e9via subjetiva\u00e7\u00e3o desses mesmos direitos.\u201d Sendo, pois, de excluir \u201cque se possa lobrigar uma altera\u00e7\u00e3o redutora do direito violadora do princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a,\u201d ressalvados que sejam aqueles direitos, bem como, \u201cquando, (\u2026)\u201d, segundo o autor Gomes Canotilho, \u201cse pretenda atingir \u00abo n\u00facleo essencial da exist\u00eancia m\u00ednima inerente ao respeito pela dignidade da pessoa humana\u00bb, ou seja, quando \u00absem a cria\u00e7\u00e3o de outros esquemas alternativos ou compensat\u00f3rios\u00bb, se pretenda proceder a uma \u00abanula\u00e7\u00e3o, revoga\u00e7\u00e3o ou aniquila\u00e7\u00e3o pura e simples desse n\u00facleo essencial\u00bb. Ou, ainda, tal como sustenta o autor Jos\u00e9 Carlos Vieira de Andrade, quando a altera\u00e7\u00e3o redutora do conte\u00fado do direito (\u2026) se fa\u00e7a com viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da igualdade (\u201cem estreita associa\u00e7\u00e3o \u00e0 igual dignidade\u201d Jorge Reis Novais, Direitos Fundamentais e Justi\u00e7a Constitucional em Estado de Direito democr\u00e1tico, 2012, 123) ou do princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a; ou, ent\u00e3o, quando se atinja o conte\u00fado de um direito (\u2026) cujos contornos se hajam iniludivelmente enraizado ou sedimentado no seio da sociedade.\u201d (v. Ac. Tribunal Constitucional Proc. n\u00ba 768\/02 Plen\u00e1rio Rel.: Cons.\u00ba Lu\u00eds Nunes de Almeida).<\/p>\n\n\n\n

Do Ac\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 785 \/2025 (Processo n.\u00ba 881\/2025) - Lei dos Estrangeiros: Breves Notas<\/p>\n\n\n\n

No \u00e2mbito de um pedido de fiscaliza\u00e7\u00e3o preventiva urgente (v. artigo 278.\u00ba, n.\u00ba 8, in fine, da CRP e o artigo 60.\u00ba da  Lei n.\u00ba 28\/82, de 15 de novembro - Lei Org\u00e2nica do Tribunal Constitucional, mais adiante, LTC) submetido pelo Presidente da Rep\u00fablica ao Tribunal Constitucional relativo ao Decreto n.\u00ba 6\/XVII da Assembleia da Rep\u00fablica \u2013 com origem na Proposta de Lei n.\u00ba 3\/XVII\/1, da autoria do Governo, e no Projeto de Lei n.\u00ba 61\/XVII\/1, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido CHEGA - que, em tempo rel\u00e2mpago (processo legislativo tramitado de forma urgente), obliterando protocolos institucionais (\u201cn\u00e3o tendo havido \u2013 efetivas \u2013 consultas e audi\u00e7\u00f5es, nomeadamente audi\u00e7\u00f5es constitucionais, legais e\/ou regimentais \u2013 obrigat\u00f3rias ou n\u00e3o -, ou, quando solicitadas, foram-no sem respeito pelos prazos legalmente fixados e\/ou, em prazos incompat\u00edveis com a efetiva consulta (\u2026)\u201d(v. Requerimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o preventiva da constitucionalidade dirigido ao Tribunal Constitucional \u2013 mais adiante, \u201cRequerimento\u201d) - um \u00f3rg\u00e3o jurisdicional dotado de legitima\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, com compet\u00eancias para administrar a justi\u00e7a em mat\u00e9rias de natureza jur\u00eddico-constitucional, cujos entornos decisionais implicam, inevitavelmente, incurs\u00f5es e pondera\u00e7\u00f5es axiol\u00f3gicas e pol\u00edtico-constitucionais, realizadas a partir da pr\u00f3pria arquitetura do sistema democr\u00e1tico. A sua atua\u00e7\u00e3o visa assegurar a supremacia da Lei Fundamental, entendida numa tr\u00edplice dimens\u00e3o: como texto jur\u00eddico vinculante, como pacto pol\u00edtico estruturante da comunidade e como enerva\u00e7\u00e3o consciencial pela comunidade, isto \u00e9, pelo processo dial\u00f3gico e partilhado de interpreta\u00e7\u00e3o constitucional que enra\u00edza a Constitui\u00e7\u00e3o no corpo vivo da sociedade (artigos 221.\u00ba a 224.\u00ba da CRP e a LTC - necess\u00e1rios a um processo s\u00e9rio de valida\u00e7\u00e3o e significa\u00e7\u00e3o de factos e inten\u00e7\u00f5es, ao bom esclarecimento, \u00e0 partilha e reflex\u00e3o, vem introduzir v\u00e1rias modifica\u00e7\u00f5es ao regime jur\u00eddico de entrada, perman\u00eancia, sa\u00edda e afastamento de estrangeiros do territ\u00f3rio nacional (Lei n.\u00ba 23\/2007, de 4 de julho), relativas ao regime do reagrupamento familiar (\u201ca entrada e resid\u00eancia num Estado-Membro dos familiares de um nacional de um pa\u00eds terceiro que resida legalmente nesse Estado, a fim de manter a unidade familiar, independentemente de os la\u00e7os familiares serem anteriores ou posteriores \u00e0 entrada do residente\u201d, al. d) do artigo 2.\u00ba da Diretiva 2003\/86\/CE do Conselho, de 22 de setembro de 2003, mais adiante, Diretiva), entendido, e bem, \u00e0 luz da Diretiva, como \u201cmeio necess\u00e1rio para permitir a vida em fam\u00edlia. Contribui para a cria\u00e7\u00e3o de uma estabilidade sociocultural favor\u00e1vel \u00e0 integra\u00e7\u00e3o dos nacionais de pa\u00edses terceiros nos Estados-Membros, o que permite, por outro lado, promover a coes\u00e3o econ\u00f3mica e social, que \u00e9 um dos objetivos fundamentais da Comunidade consagrado no Tratado.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Pela voca\u00e7\u00e3o contextual, a partir da exposi\u00e7\u00e3o de motivos da Proposta de Lei apresentada pelo Governo \u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica (v. Proposta de Lei n.\u00ba 3\/XVII\/1.\u00aa, p. 2), o prop\u00f3sito \u00faltimo das altera\u00e7\u00f5es apresentadas extra\u00edvel seria o de \u201creformar os mecanismos legais \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os estrangeiros para imigrarem para Portugal, adaptando a legisla\u00e7\u00e3o \u00e0s necessidades do Pa\u00eds e \u00e0 sua capacidade de acolhimento.\u201d Impondo-se, assim, o refor\u00e7o do combate \u00e0s \u201crotas de imigra\u00e7\u00e3o ilegal e de melhoria dos canais de imigra\u00e7\u00e3o legal,<\/a> em alinhamento com as necessidades de capta\u00e7\u00e3o de talento e capital humano altamente qualificado.\u201d   (v. Requerimento).<\/p>\n\n\n\n

O Plen\u00e1rio do Tribunal Constitucional pronunciando-se, no concernente, aos pressupostos do reagrupamento familiar, traz \u00e0 luz o tradutor fiel de uma narrativa do inimigo tornada discurso pol\u00edtico, que, nem mesmo, a t\u00e9cnica legislativa pode esconder, nem as explora\u00e7\u00f5es comparatistas podem sustentar (v. Comunicado Ac\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 785 \/2025 - Lei dos Estrangeiros, mais adiante, Comunicado; Ac\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 785\/2025, Processo n.\u00ba 881\/2025, Plen\u00e1rio Relatora: Conselheira Joana Fernandes Costa, mais adiante, Ac\u00f3rd\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n

Vejamos o que o discurso do legislador prop\u00f5e \u00e0 comunidade e \u00e0s individualidades visadas:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. A respeito do artigo 98.\u00ba:<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                   Artigo 98.\u00ba [\u2026]<\/p>\n\n\n\n

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    1. O cidad\u00e3o com autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia v\u00e1lida e que resida legalmente em territ\u00f3rio nacional tem direito ao reagrupamento familiar com os membros da fam\u00edlia, menores de idade, que tenham entrado legalmente em territ\u00f3rio nacional e que aqui se encontrem, e que com ele coabitem e dele dependam.<\/li>\n\n\n\n
    2. Os titulares de autoriza\u00e7\u00f5es de resid\u00eancia concedidas ao abrigo dos artigos 90.\u00ba (\u201cAutoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia para atividade de doc\u00eancia, altamente qualificada ou cultural\u201d)*, 90.\u00ba-A (Autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia para atividade de investimento\u201d) e 121.\u00ba-A (\u201cBenefici\u00e1rios do \u00abcart\u00e3o azul UE\u00bb\u201d)* t\u00eam direito ao reagrupamento familiar com os membros da fam\u00edlia, que tenham entrado legalmente em territ\u00f3rio nacional e que aqui se encontrem, e que com ele coabitem e dele dependam.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

      *Nota: Diretiva (UE) 2016\/801 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de entrada e de resid\u00eancia de nacionais de pa\u00edses terceiros para efeitos de investiga\u00e7\u00e3o, de estudos, de forma\u00e7\u00e3o, de voluntariado, de programas de interc\u00e2mbio de estudantes, de projetos educativos e de coloca\u00e7\u00e3o au paire; Diretiva (UE) 2021\/1883, relativa \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de entrada e de resid\u00eancia de nacionais de pa\u00edses terceiros para efeitos de emprego altamente qualificado, em vigor desde novembro de 2023.<\/p>\n\n\n\n