{"id":49196,"date":"2025-06-20T16:59:26","date_gmt":"2025-06-20T16:59:26","guid":{"rendered":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/?p=49196"},"modified":"2025-06-19T17:06:23","modified_gmt":"2025-06-19T17:06:23","slug":"a-anormalidade-da-fraude-3-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-3-2-2-2-2-2-3-2-2-3-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-3-2-2-2-2-2-3-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-3-2-2-2-4-2-2-2-2-2-2-336","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/?p=49196","title":{"rendered":"Regime Geral de Preven\u00e7\u00e3o da Corrup\u00e7\u00e3o: a institucionaliza\u00e7\u00e3o do Compliance"},"content":{"rendered":"\n

Patrick de Pitta Sim\u00f5es, Jornal i online<\/span><\/span><\/span><\/strong><\/p>\n\n\n

\n
\"\"<\/a><\/figure><\/div>\n\n\n

Institucionalizar o Compliance, significa, na verdade, internalizar uma cultura organizacional de integridade, atrav\u00e9s de componentes ou instrumentos de preven\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o de riscos.<\/em><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n

A entrada em vigor do Regime Geral de Preven\u00e7\u00e3o da Corrup\u00e7\u00e3o (RGPC), significa legalizar, de forma geral, a institucionaliza\u00e7\u00e3o do Compliance<\/em><\/strong>, isto \u00e9, dar suporte legal, atrav\u00e9s da sua previs\u00e3o na lei, deixando de ser s\u00f3 especifica a algumas atividades, o cumprimento normativo (palavras no masculino) ou a conformidade legal (no feminino, a Compliance<\/em>, como tanto se fala e se tem escrito ami\u00fade).<\/p>\n\n\n\n

E o que \u00e9 o cumprimento normativo \u2013 denomina\u00e7\u00e3o prevista no RGPC e que \u00e9 aquela que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica deve adotar, de acordo com o princ\u00edpio da legalidade, ou o Compliance<\/em>, que o setor privado e os acad\u00e9micos preferem utilizar?<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 \u00e0 entrada do RGPC, dia 7 de junho de 2022, o cumprimento normativo significava a autorregula\u00e7\u00e3o (auto responsabiliza\u00e7\u00e3o) realizada pelas sociedades comerciais e entidades empresariais p\u00fablicas, com vista \u00e0 integridade organizacional, concretizada atrav\u00e9s da elabora\u00e7\u00e3o de mecanismos de preven\u00e7\u00e3o, gest\u00e3o e mitiga\u00e7\u00e3o de riscos, os quais eram desenhados segundo as melhores pr\u00e1ticas organizacionais, em regra, setoriais (por \u00e1reas de atividade espec\u00edficas) e internacionais (por entidades que se arrogam como tal, nem sempre sendo).<\/p>\n\n\n\n

Conv\u00e9m clarificar que n\u00e3o se tratava, necess\u00e1ria e exclusivamente, da preven\u00e7\u00e3o, gest\u00e3o e mitiga\u00e7\u00e3o de riscos de fraude, financiamento ao terrorismo, branqueamento de capitais, corrup\u00e7\u00e3o ou infra\u00e7\u00f5es conexas. Naturalmente que, podemos e devemos englobar a neglig\u00eancia, o erro, o desperd\u00edcio e as irregularidades ou, de uma forma mais gen\u00e9rica, o desvio dos bons prop\u00f3sitos, incluindo, aquilo que agora, pomposamente, chamamos de \u201cESG\u201d \u2013 environmental, social & corporate governance<\/em> (boa governa\u00e7\u00e3o \u2013 governan\u00e7a \u2013 ambiental, social e corporativa), que os ge\u00f3grafos, h\u00e1 muitos anos, se debru\u00e7am (e sendo eu um deles, n\u00e3o me podia esquecer).<\/p>\n\n\n\n

Importa refletir, antes de mais, na defini\u00e7\u00e3o de  infra\u00e7\u00f5es conexas. O que s\u00e3o? Parece que sa\u00edram do l\u00e9xico, mas n\u00e3o do dicion\u00e1rio, palavras como deontologia<\/em> (conjunto de princ\u00edpios \u00e9ticos e regras \u2013 deveres \u2013 de conduta de uma profiss\u00e3o) e, at\u00e9 mesmo fraude<\/em> (artif\u00edcio gerado para evitar a aplicabilidade da lei ou para ganhar uma vantagem), para entrarem, agora,  na \u201cmoda<\/em>\u201d as infra\u00e7\u00f5es conexas.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o artigo 3.\u00ba do RGPC, cuja ep\u00edgrafe \u00e9 intitulada defini\u00e7\u00e3o de corrup\u00e7\u00e3o e infra\u00e7\u00f5es conexas<\/em>, entende-se por corrup\u00e7\u00e3o e infra\u00e7\u00f5es conexas os crimes de corrup\u00e7\u00e3o (estranho seria se n\u00e3o estivessem inclu\u00eddos), recebimento e oferta indevidos de vantagem, peculato, participa\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica em neg\u00f3cio, concuss\u00e3o, abuso de poder, prevarica\u00e7\u00e3o, tr\u00e1fico de influ\u00eancia, branqueamento ou fraude na obten\u00e7\u00e3o ou desvio de subs\u00eddio, subven\u00e7\u00e3o ou cr\u00e9dito, previstos no C\u00f3digo Penal; na lei dos crimes de responsabilidade dos titulares de cargos pol\u00edticos; no C\u00f3digo de Justi\u00e7a Militar; na lei que estabelece um (\u201cnovo\u201d) regime de responsabilidade penal por comportamentos suscet\u00edveis de afetar a verdade, a lealdade e a corre\u00e7\u00e3o da competi\u00e7\u00e3o e do seu resultado na atividade desportiva; na lei que cria o (\u201cnovo\u201d) regime penal de corrup\u00e7\u00e3o no com\u00e9rcio internacional e no sector privado; na lei sobre infra\u00e7\u00f5es antiecon\u00f3micas e contra a sa\u00fade p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Ora, estar\u00e1 incito neste artigo uma defini\u00e7\u00e3o? N\u00e3o creio. Na verdade, n\u00e3o define o que \u00e9 corrup\u00e7\u00e3o (nem a separa das infra\u00e7\u00f5es conexas, ainda que utilize a conjun\u00e7\u00e3o coordenativa \u201ce\u201d e n\u00e3o a conjun\u00e7\u00e3o disjuntiva \u201cou\u201d), \u00e0 semelhan\u00e7a, das p\u00e1ginas 10 e 11 do Di\u00e1rio da Rep\u00fablica<\/em> n.\u00ba 66, de 6 de abril, que publicou a Estrat\u00e9gia Nacional Anticorrup\u00e7\u00e3o 2020-2024 (Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 37\/2021), mas sim remete para outros diplomas legais.<\/p>\n\n\n\n

Dessas p\u00e1ginas transcrevo a poss\u00edvel, sucinta, defini\u00e7\u00e3o de corrup\u00e7\u00e3o como: \u00ab[o] abuso de um poder ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablicos de forma a beneficiar um terceiro [ou o pr\u00f3prio \u2013 que lapso legislativo\u2026], contra o pagamento de uma quantia ou outro tipo de vantagem\u00bb. Alerto para o facto de a corrup\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m poder ocorrer no setor privado, mas focando-me no tema, apenas acrescento que ela \u00e9 mais complexa e vasta.<\/p>\n\n\n\n

Irei agora refugiar-me na lei, n\u00e3o para ser mais um colecionador de textos, como tantos outros autores de pseudo opini\u00f5es, que papagueiam <\/em>a lei, ou de livros, precipitados e pouco refletidos, para n\u00e3o desenvolver considera\u00e7\u00f5es que fa\u00e7o e farei em textos acad\u00e9micos.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o sum\u00e1rio do Decreto-Lei (DL) n.\u00ba 109-E\/2021, de 9 de dezembro, este diploma legal cria o Mecanismo Nacional Anticorrup\u00e7\u00e3o (MENAC) e estabelece o RGPC; ora, o legislador n\u00e3o menciona, na s\u00famula do DL, que o objeto do mesmo tamb\u00e9m procede \u00e0 terceira altera\u00e7\u00e3o ao Regime Jur\u00eddico da Atividade de Inspe\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta do Estado.<\/p>\n\n\n\n

Essa altera\u00e7\u00e3o (acesso a base de dados) n\u00e3o \u00e9 singela e merece an\u00e1lise mais cuidada dos \u201cespecialistas\u201d de prote\u00e7\u00e3o de dados, que t\u00eam estado mais preocupados com a possibilidade de acumularem fun\u00e7\u00f5es com as de Compliance Officer<\/em> (olvidando conflitos de interesses), uns com receio do que a\u00ed vem e outros pensando que ter\u00e3o um acrescido poder (maior influ\u00eancia), esquecendo aquilo que devem ser: guardi\u00f5es dos dados pessoais. Fica o alerta para os \u201cData Compliance Protection Officers<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a al\u00ednea b) do artigo 1.\u00ba do DL n.\u00ba 109-E\/2021, aprovou-se em anexo o RGPC, que por sua vez \u00e9 aplic\u00e1vel, suprimindo algumas particularidades, \u00e0s pessoas coletivas, p\u00fablicas e privadas, que empreguem 50 ou mais trabalhadores.<\/p>\n\n\n\n

Para a opini\u00e3o que aqui importa expressar, destaco o artigo 5.\u00ba que nos diz que as entidades abrangidas adotam e implementam um programa de cumprimento normativo que inclua, pelo menos (no m\u00ednimo), um plano de preven\u00e7\u00e3o de riscos de corrup\u00e7\u00e3o e infra\u00e7\u00f5es conexas, um c\u00f3digo de conduta (c\u00f3digo de \u00e9tica \u2013 1\u00aa parte do n.\u00ba 1 do artigo 7.\u00ba - e conduta \u2013 o resto artigo), um programa de forma\u00e7\u00e3o (e comunica\u00e7\u00e3o \u2013 crucial para a mudan\u00e7a organizacional) e um canal de den\u00fancias (para mais desenvolvimentos vide o que escrevi sobre a prote\u00e7\u00e3o do denunciante (whistleblower), em Portugal, aos dias de hoje<\/a>), a fim de prevenirem, detetarem e sancionarem atos de corrup\u00e7\u00e3o e infra\u00e7\u00f5es conexas, levados a cabo contra ou atrav\u00e9s da entidade.<\/p>\n\n\n\n

Quem se fica pelo menos<\/em> e n\u00e3o l\u00ea o todo do RGPC, pode vir a ser punido com uma contraordena\u00e7\u00e3o por n\u00e3o ter, por exemplo, um sistema de controlo interno (artigo 20.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea c) do RGPC).<\/p>\n\n\n\n

As entidades abrangidas designam, como elemento da dire\u00e7\u00e3o superior ou equiparado, um respons\u00e1vel pelo cumprimento normativo, que garante e controla a aplica\u00e7\u00e3o do programa de compliance<\/em>. Por mais que se queira externalizar esta fun\u00e7\u00e3o, prov\u00e1vel dor de cabe\u00e7a<\/em>, a lei n\u00e3o refere essa possibilidade. Ali\u00e1s, relativamente aos canais de den\u00fancias, uma das responsabilidades do Compliance Officer<\/em>, o Regime Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Denunciantes de Infra\u00e7\u00f5es (RGPDI) prev\u00ea que os canais de den\u00fancia interna sejam operados internamente para efeitos de rece\u00e7\u00e3o e tratamento de den\u00fancias e possam (apenas) ser operados externamente, para efeitos de rece\u00e7\u00e3o de den\u00fancias.<\/p>\n\n\n\n

Ora, se alguma entidade, p\u00fablica ou privada, quer estar em compliance<\/em>, nos dias de hoje (no futuro poder\u00e1 haver uma mudan\u00e7a de paradigma), por mais vontade \u201caltru\u00edsta\u201d que tenham em ajudar outras empresas, que se pavoneiam<\/em> oferencendo uma oportunidade de neg\u00f3cio, o RGPC e o RGPDI n\u00e3o permitem sebastianismos<\/em> (outros far\u00e3o melhor do que o meu dever), ou comercialmente falando<\/em>, presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os (outsorcing<\/em>) para o tratamento de den\u00fancias. Institucionalizar o Compliance<\/em>, significa, na verdade, internalizar uma cultura organizacional de integridade, atrav\u00e9s de componentes ou instrumentos de preven\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o de riscos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Reparem que n\u00e3o me refiro a transpar\u00eancia (com rigor, prefiro a palavra desoculta\u00e7\u00e3o que poder\u00e1 permitir a confidencialidade), porque creio que ser \u00edntegro pressup\u00f5e ter este valor e se deve evitar a tenta\u00e7\u00e3o de cair no fundamentalismo de colocar tudo a nu que poder\u00e1, no limite, gerar situa\u00e7\u00f5es de abuso de direito ou de devassa da privacidade.<\/p>\n\n\n\n

Muitos oradores destas mat\u00e9rias, esquecem-se de mencionar o artigo 11.\u00ba do RGPC (porque ser\u00e1?), da\u00ed que seja importante transcrever: \u00abo \u00f3rg\u00e3o de administra\u00e7\u00e3o ou dirigente das entidades abrangidas \u00e9 respons\u00e1vel pela ado\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o dos programas de cumprimento normativo previstos no presente regime, sem preju\u00edzo da compet\u00eancia conferida por lei a outros \u00f3rg\u00e3os, dirigentes ou trabalhadores\u00bb. Sempre podem dizer que foi a empresa XYZ<\/em> que criou o programa de compliance<\/em>, mas afinal quem \u00e9 o respons\u00e1vel pela ado\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o (mais um discurso \u00e0 Joerardo<\/em>: a minha responsabilidade \u00e9 relativa)?<\/p>\n\n\n\n

Recorde-se ainda, conforme o artigo 18.\u00ba do RGPC, que estar em compliance<\/em> \u00e9 encetar procedimentos de avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via (due diligence<\/em>), isto \u00e9, simplificando, analisar o compliance<\/em> da entidade com quem nos relacionamos. Por isso, querer que uma empresa nos coloque em compliance<\/em> sem saber o que \u00e9, corre-se o risco de ter mais danos reputacionais e preju\u00edzos, do que verdadeiramente ganhos (o descuido ou desleixo pode ter consequ\u00eancias nefastas).<\/p>\n\n\n\n

Estruturalmente, ser\u00e1 o Compliance<\/em> a assun\u00e7\u00e3o da incapacidade de se responsabilizar a atua\u00e7\u00e3o das pessoas, singulares ou coletivas, atrav\u00e9s da lei? Ser\u00e1 a perce\u00e7\u00e3o que a lei, por si s\u00f3, n\u00e3o basta? Que n\u00e3o se consegue moldar, eficientemente, comportamentos adequados aos padr\u00f5es, senso comum ou bom senso estabelecidos como corretos, de interesse p\u00fablico ou interesse de uma organiza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica? Para um auditor, que \u00e9 a minha ess\u00eancia, ainda que seja tamb\u00e9m jurista ou, na jun\u00e7\u00e3o das duas habilita\u00e7\u00f5es acad\u00e9micas e experi\u00eancias profissionais, Compliance Thinker<\/em>, o cumprimento normativo volunt\u00e1rio (Compliance<\/em>), n\u00e3o previsto na lei e t\u00edpico da soft law<\/em>, consistia na procura de exequibilidade do recomend\u00e1vel, segundo as melhores pr\u00e1ticas, para garantir a sustentabilidade (continuidade \u2013 imagem, prest\u00edgio e integridade) da institui\u00e7\u00e3o. O que esteve na origem do Compliance, continua a estar em causa e a ter de ter em aten\u00e7\u00e3o: a mudan\u00e7a de mentalidades para prevenir e mitigar comportamentos incorretos.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o obstante, far\u00e1 sentido usar um neologismo anglo-sax\u00f3nico (Compliance)<\/em> com a institucionaliza\u00e7\u00e3o, legaliza\u00e7\u00e3o que o RGPC faz? O MENAC e as inspe\u00e7\u00f5es-gerais e regionais, que para al\u00e9m do seu diploma legal espec\u00edfico, t\u00eam compet\u00eancias previstas no RGPC, v\u00e3o assegurar o cumprimento da lei, do compliance<\/em> (conformidade legal do cumprimento normativo, que j\u00e1 n\u00e3o \u00e9 volunt\u00e1rio), ou v\u00e3o, simplesmente, continuar a garantir que se respeite o dever de zelo?<\/p>\n\n\n\n

Que dever \u00e9 este? De acordo com a Lei Geral do Trabalho em Fun\u00e7\u00f5es P\u00fablicas, dever de zelo consiste em conhecer e aplicar as normas legais e regulamentares e as ordens e instru\u00e7\u00f5es dos superiores hier\u00e1rquicos, bem como exercer as fun\u00e7\u00f5es de acordo com os objetivos que tenham sido fixados e utilizando as compet\u00eancias que tenham sido consideradas adequadas. Assim sendo, estar em compliant<\/em> \u00e9 ser-se zeloso. Ent\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio importarmos palavras para algo que j\u00e1 temos previsto na lei? Penso que n\u00e3o! Ent\u00e3o o que podemos fazer? Informar e formar as pessoas, singulares e coletivas, para que a legaliza\u00e7\u00e3o ou institucionaliza\u00e7\u00e3o do Compliance<\/em>, seja efetiva (law enforcement<\/em> \u2013 fazer cumprir a lei\u2026).<\/p>\n\n\n\n

Concluo, citando e concordando com o Professor Doutor Jos\u00e9 Fontes, \u00ab[p]or muitos princ\u00edpios previstos em c\u00f3digos deontol\u00f3gicos, em cartas \u00e9ticas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou em c\u00f3digos de boas pr\u00e1ticas que existam ou que venham a ser aprovados, de nada servir\u00e3o se os recursos humanos n\u00e3o se propuserem a efetiv\u00e1-los e se n\u00e3o existir uma preocupa\u00e7\u00e3o permanente de (in)forma\u00e7\u00e3o\u00bb[1]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/a> In Curso Sobre o C\u00f3digo do Procedimento Administrativo. Almedina, edi\u00e7\u00e3o 8.\u00aa, 2020. ISBN: 9789724086552, p. 34<\/p>\n\n\n\n

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