{"id":49164,"date":"2025-05-28T21:10:41","date_gmt":"2025-05-28T21:10:41","guid":{"rendered":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/?p=49164"},"modified":"2025-05-31T21:20:48","modified_gmt":"2025-05-31T21:20:48","slug":"paradigmas-formacao-e-fraude-3-4-3-2-2-3-2-2-2-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/?p=49164","title":{"rendered":"Vox Populi: ouvir como estrat\u00e9gia de controle e avalia\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas"},"content":{"rendered":"<p><span style=\"color: #d8070f;\"><strong>Marcus Braga &amp; outros, Nexo<\/strong><\/span><\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/pp.nexojornal.com.br\/ponto-de-vista\/2025\/05\/28\/vox-populi-ouvir-como-estrategia-de-controle-e-avaliacao-das-politicas-publicas\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignnone wp-image-27229\" src=\"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/wp-content\/uploads\/2016\/07\/consultar.jpg\" alt=\"\" width=\"16\" height=\"16\" \/><\/a>\u00a0 \u00a0<em> O desafio posto n\u00e3o \u00e9 apenas desenvolver a escuta, mas a capacidade de traduzir essa escuta em a\u00e7\u00f5es coparticipativas no contexto do formulador e do executor da pol\u00edtica<\/em><br \/><!--more--><\/p>\n<footer class=\"entry__footer\">\n<div class=\"author-credits\">\n<div class=\"author-credits__author\">\n<p>\u00a0<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/footer>\n\n\n<p><strong>O problema do tamanho do Brasil<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Em 1978, na voz da saudosa Elis Regina (1945-1982), as r\u00e1dios tocavam que o Brasil n\u00e3o conhece o Brasil, trecho da can\u00e7\u00e3o \u201cQuerelas do Brasil\u201d, de Aldir Blanc e Maur\u00edcio Tapaj\u00f3s, um alerta para as mudan\u00e7as que viriam nas d\u00e9cadas seguintes, no federalismo e no processo de implementa\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas, principalmente as pol\u00edticas sociais.<\/p>\n\n\n\n<p>A democratiza\u00e7\u00e3o trouxe toda uma agenda de apoio t\u00e9cnico e financeiro da Uni\u00e3o \u00e0 gest\u00e3o municipal, na execu\u00e7\u00e3o descentralizada de pol\u00edticas gestadas na capital, o que trouxe avan\u00e7os de inclus\u00e3o, de indicadores sociais e da redu\u00e7\u00e3o da desigualdade regional, mas que n\u00e3o conseguiu eliminar o insulamento do Estado no processo de formula\u00e7\u00e3o, o<br>que era a t\u00f4nica do governo militar.<\/p>\n\n\n\n<p>Ouvir o cidad\u00e3o \u00e9 estrat\u00e9gia essencial para o sucesso da pol\u00edtica p\u00fablica. Aqui referimo-nos sobretudo ao cidad\u00e3o que vive l\u00e1 na municipalidade com suas necessidades reais, bem como os agentes p\u00fablicos envolvidos com os desafios da implementa\u00e7\u00e3o, da aloca\u00e7\u00e3o dos recursos escassos e do cumprimento de tantas legisla\u00e7\u00f5es insuficientes para lidar com tamanha complexa realidade, os chamados de \u201cBurocratas de n\u00edvel de rua\u201d (Lipsky, 1980).<\/p>\n\n\n\n<p>Este processo de escuta se fortalece com o crescimento da inclus\u00e3o digital da popula\u00e7\u00e3o em um cen\u00e1rio de plataformiza\u00e7\u00e3o de governos e dissemina\u00e7\u00e3o de tecnologias e redes sociais, mas que n\u00e3o \u00e9 o suficiente. \u00c9 preciso que o cidad\u00e3o e o Estado tenham maior conhecimento para utilizar tais tecnologias, mas \u00e9 preciso tamb\u00e9m que ocorra uma reformula\u00e7\u00e3o de padr\u00f5es de atua\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, uma reengenharia sociot\u00e9cnica do Estado que implemente novos padr\u00f5es de intera\u00e7\u00e3o com a sociedade baseados em transpar\u00eancia e accountability e em todo o ciclo da pol\u00edtica p\u00fablica (Peters et al., 2022; Filgueiras, F. 2025.).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Por que ouvir o cidad\u00e3o, como se isso n\u00e3o fosse \u00f3bvio?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Romper esse isolamento estatal persistente a partir do ponto de vista do cidad\u00e3o \u00e9 muito mais do que uma quest\u00e3o de ethos democr\u00e1tico, de participa\u00e7\u00e3o social e de inclus\u00e3o, sendo tamb\u00e9m a chave da qualidade das entregas, em especial pela possibilidade de realimenta\u00e7\u00e3o da formula\u00e7\u00e3o e da execu\u00e7\u00e3o, promovendo a t\u00e3o desejada efetividade, a confian\u00e7a m\u00fatua entre cidad\u00e3os e governos e o funcionamento das institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas.<\/p>\n\n\n\n<p>Discuss\u00e3o moderna, mas um tanto fora do mainstream, destaca a import\u00e2ncia de se dar voz aqueles invisibilizados, enxergando-os n\u00e3o como objeto das pol\u00edticas p\u00fablicas, e sim como sujeito de direitos, mas que ao mesmo tempo, pela sua vulnerabilidade e fragilidade, tem dificuldade de se articular e compreender como funciona o governo, em especial em um mundo de tanta desinforma\u00e7\u00e3o, sendo necess\u00e1ria uma postura ativa para ouvir e entender as situa\u00e7\u00f5es vividas pelas comunidades onde a pol\u00edtica se materializa (Rego; Pinzani, 2013).<\/p>\n\n\n\n<p>Nogueira Filho (2022) e Fullan &amp; Quinn (2022), em estudos sobre a pol\u00edtica educacional, questionam essa supremacia da abordagem Top Down, indicando a necessidade de uma escuta ativa para al\u00e9m de metas e indicadores, para entender o qu\u00ea e o porqu\u00ea de a pol\u00edtica n\u00e3o estar funcionando na ponta, a pe\u00e7a que falta, por vezes, para entender o todo at\u00e9 a avalia\u00e7\u00e3o, a partir da vis\u00e3o do formulador, que n\u00e3o disp\u00f5e da percep\u00e7\u00e3o de quem vive e operacionaliza a entrega como solu\u00e7\u00e3o de problemas complexos.<\/p>\n\n\n\n<p>Para exemplificar, podemos aplicar esta l\u00f3gica a um programa social reconhecido e premiado em todo o mundo, o Programa Bolsa Fam\u00edlia. Os resultados deste programa j\u00e1 mostram que cerca de dois ter\u00e7os dos dependentes de seus benefici\u00e1rios n\u00e3o precisam mais receber os benef\u00edcios e quase metade conseguiu emprego com carteira assinada.<\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, h\u00e1 ainda uma parte dos benefici\u00e1rios que precisa ser ouvida com maior aten\u00e7\u00e3o. \u00c9 importante estudar os benefici\u00e1rios que ainda dependem deste programa para compreender quem s\u00e3o, quais s\u00e3o suas reais necessidades para al\u00e9m das que est\u00e3o sendo tratadas, se vivem em situa\u00e7\u00f5es de vulnerabilidade extrema ou outras necessidades que precisar\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas mais focalizadas. Mas como alcan\u00e7ar esses benefici\u00e1rios?<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Instrumentos de avalia\u00e7\u00e3o e controle que oportunizam essa escuta<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A internet realmente modificou o processo de intera\u00e7\u00e3o com o cidad\u00e3o na implementa\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica p\u00fablica e, nesta transforma\u00e7\u00e3o, a transpar\u00eancia \u00e9 direito fundamental.<\/p>\n\n\n\n<p>Embora a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, a LAI, tenha \u201cpegado\u201d e criado ra\u00edzes, como se fala popularmente, a transpar\u00eancia ativa ainda tem alcance restrito em termos demogr\u00e1ficos e geogr\u00e1ficos. O usufruto deste direito fundamental ainda est\u00e1 concentrado na atua\u00e7\u00e3o incans\u00e1vel e admir\u00e1vel do jornalismo investigativo e de pesquisadores, muitas vezes com atua\u00e7\u00e3o focada em n\u00edvel federal e em algumas regi\u00f5es do pa\u00eds. Como este direito chegar\u00e1 efetivamente aos 5.571 munic\u00edpios em todo o Brasil? Como alcan\u00e7ar\u00e1 popula\u00e7\u00f5es n\u00e3o inclu\u00eddas digitalmente, pessoas idosas, popula\u00e7\u00f5es ind\u00edgenas, quilombolas e economicamente vulnerabilizadas?<\/p>\n\n\n\n<p>Os avan\u00e7os de campanhas de comunica\u00e7\u00e3o sobre a exist\u00eancia do direito de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e em como exerc\u00ea-lo, a regulamenta\u00e7\u00e3o e a efetividade dos mecanismos de implementa\u00e7\u00e3o deste direito nessas diferentes realidades e para todos estados e os munic\u00edpios \u00e9 essencial.<\/p>\n\n\n\n<p>A RedeLAI (Rede Nacional de Transpar\u00eancia e Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o), iniciativa que foi lan\u00e7ada em maio de 2024, por \u00f3rg\u00e3os de monitoramento da LAI dos diferentes entes federativos e a sociedade, objetiva encontrar e compartilhar solu\u00e7\u00f5es a estes desafios por meio de um ambiente colaborativo. Espera-se que se fortale\u00e7a e alcance efetivamente a pol\u00edtica local, com foco em regi\u00f5es com popula\u00e7\u00f5es em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade, onde o direito tem potencial de grande impacto na realidade dos cidad\u00e3os.<\/p>\n\n\n\n<p>Ouvir o cidad\u00e3o \u00e9 estrat\u00e9gia essencial para o sucesso da pol\u00edtica p\u00fablica. Sobretudo ao cidad\u00e3o que vive na municipalidade com suas necessidades reais, bem como os agentes p\u00fablicos envolvidos com os desafios da implementa\u00e7\u00e3o, da aloca\u00e7\u00e3o dos recursos escassos e do cumprimento de tantas legisla\u00e7\u00f5es insuficientes para lidar com tamanha complexa realidade, os chamados de \u201cburocratas de n\u00edvel de rua\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Os avan\u00e7os das ouvidorias, consolidados na Lei n\u00ba 13.460\/2017, s\u00e3o fundamentais para a melhoria da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Contudo, esse canal de comunica\u00e7\u00e3o com a sociedade tem sido frequentemente capturado por uma abordagem hegem\u00f4nica centrada no combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o e em disputas pol\u00edticas, o que acaba por negligenciar uma dimens\u00e3o igualmente crucial: o uso das manifesta\u00e7\u00f5es dos cidad\u00e3os como instrumento de aperfei\u00e7oamento das pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n<p>Na \u00e1rea de auditoria governamental, o aspecto mais avaliativo da fun\u00e7\u00e3o controle, pululam consultas p\u00fablicas sobre o escopo a ser auditado, sobre a qualidade de servi\u00e7os, por vezes muito quantitativos e tabul\u00e1veis, carente ainda a tradu\u00e7\u00e3o da percep\u00e7\u00e3o na ponta frente a diversidade regional do pa\u00eds, na armadilha de tudo se resumir a indicadores.<\/p>\n\n\n\n<p>Destaca-se a experi\u00eancia recente do programa \u201cCGU Presente\u201d da Controladoria-Geral da Uni\u00e3o, um avan\u00e7o pautado em conceitos do extinto \u201cPrograma de fiscaliza\u00e7\u00e3o a partir de sorteios p\u00fablicos\u201d (2003-2015), de grande repercuss\u00e3o, e que traz agora uma vis\u00e3o para al\u00e9m de inspe\u00e7\u00f5es pontuais do modelo anterior, para uma discuss\u00e3o mais qualitativa, de escuta da popula\u00e7\u00e3o benefici\u00e1ria de determinada pol\u00edtica, ligando o territ\u00f3rio e a formula\u00e7\u00e3o na capital, com a capacidade interventiva do \u00f3rg\u00e3o de controle.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o se trata de uma mera substitui\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnicas e m\u00e9todos, tampouco da substitui\u00e7\u00e3o da auditoria pela ouvidoria. O programa CGU Presente resgata a ess\u00eancia etimol\u00f3gica da atividade de auditoria \u2014 termo derivado do latim audire, que significa \u201caquele que ouve\u201d \u2014 e refor\u00e7a que a escuta n\u00e3o deve se limitar a uma manifesta\u00e7\u00e3o de empatia. Ao contr\u00e1rio, prop\u00f5e que a empatia seja condi\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para uma escuta qualificada, orientada \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de evid\u00eancias s\u00f3lidas que ampliem a compreens\u00e3o de fen\u00f4menos de diversas naturezas (econ\u00f4mica, social, cultural e pol\u00edtica) e de seus impactos sobre diferentes p\u00fablicos, regi\u00f5es e realidades (Santos, 2022), de modo a subsidiar decis\u00f5es voltadas ao aprimoramento das pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n<p>Isso requer abordagens metodol\u00f3gicas que considerem o termo escuta em um sentido mais amplo e combinem t\u00e9cnicas como entrevistas, grupos focais, observa\u00e7\u00e3o direta, etnografia, an\u00e1lise de narrativas etc., trazendo mais sentido aos resultados obtidos a partir de t\u00e9cnicas tidas como mais convencionais, como os m\u00e9todos quantitativos, an\u00e1lises documentais, avalia\u00e7\u00e3o do desenho da pol\u00edtica, estrutura de governan\u00e7a etc.<\/p>\n\n\n\n<p>O CGU Presente traz esse potencial da compreens\u00e3o de que para avaliar pol\u00edticas p\u00fablicas em um pa\u00eds grande, diverso e desigual como o Brasil, \u00e9 necess\u00e1rio definir para cada trabalho uma metodologia sob medida, pois os objetos auditados n\u00e3o s\u00e3o comuns e repetidos e que, portanto, os pr\u00f3prios crit\u00e9rios utilizados como refer\u00eancia para a realiza\u00e7\u00e3o do trabalho de auditoria precisam ser constantemente verificados \u00e0 luz da compara\u00e7\u00e3o entre a implementa\u00e7\u00e3o idealizada pelo gestor federal, a implementa\u00e7\u00e3o viabilizada pelos atores locais.<\/p>\n\n\n\n<p>Enxergar e ouvir esse pa\u00eds invisibilizado, n\u00e3o padronizado, e que figura em portarias e desenhos de pol\u00edticas, \u00e9 a chave da qualidade da implementa\u00e7\u00e3o e da efetividade e para a confian\u00e7a social, para al\u00e9m de pain\u00e9is de indicadores. Uma vis\u00e3o de captar esse Brasil profundo e suas querelas pela atividade de auditoria e que alimenta, at\u00e9 hoje, iniciativas como o \u201cCGU Presente\u201d, trazendo o ethos democr\u00e1tico para esse tipo de atividade, por vezes t\u00e3o \u00e1rida.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Saber ouvir e traduzir em a\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O desafio posto n\u00e3o \u00e9 apenas desenvolver a escuta, mas a capacidade de traduzir essa escuta em a\u00e7\u00f5es coparticipativas no contexto do formulador e do executor da pol\u00edtica. Sair do rom\u00e2ntico de se impressionar com aquela realidade, convertendo o diagn\u00f3stico em realidade e informa\u00e7\u00e3o que v\u00e1 subsidiar a qualidade da pol\u00edtica, indicando o que \u00e9 relevante e o grau de customiza\u00e7\u00e3o necess\u00e1rio, sem tratar o pa\u00eds como um bloco homog\u00eaneo, pois a realidade \u00e9 outra, ou melhor, s\u00e3o muitas outras. O Brasil cont\u00e9m uma diversidade riqu\u00edssima de \u201cbrasis\u201d e essa diversidade precisa estar refletida em todo o ciclo das pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n<p>BIBLIOGRAFIA<br>Filgueiras, F. Mudan\u00e7as sociais, instrumentos digitais de a\u00e7\u00e3o p\u00fablica e reengenharia sociot\u00e9cnica do Estado. Cadernos Gest\u00e3o P\u00fablica e Cidadania, S\u00e3o Paulo, v. 30, p. e92811, 2025. DOI: 10.12660\/cgpc.v30.92811. Dispon\u00edvel aqui. Acesso em: 27 abr. 2025.<\/p>\n\n\n\n<p>Fullan, Michael; Quinn, Joanne. Coer\u00eancia: Os Direcionadores Corretos para Transformar a Educa\u00e7\u00e3o. Penso Editora, 2022.<\/p>\n\n\n\n<p>Lipsky, M. Street Level Bureaucracy: Dilemmas of the individual in public services. Nova York: Russel Sage Foundation, 1980\u2026<\/p>\n\n\n\n<p>Link para mat\u00e9ria: https:\/\/pp.nexojornal.com.br\/ponto-de-vista\/2025\/05\/28\/vox-populi-ouvir-como-estrategia-de-controle-e-avaliacao-das-politicas-publicas<br>\u00a9 2025 | Todos os direitos deste material s\u00e3o reservados ao NEXO JORNAL LTDA., conforme a Lei n\u00ba 9.610\/98. A sua publica\u00e7\u00e3o, redistribui\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o e reescrita sem autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via \u00e9 proibida.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Marcus Braga &amp; outros, Nexo \u00a0 \u00a0 O desafio posto n\u00e3o \u00e9 apenas desenvolver a escuta, mas a capacidade de traduzir essa escuta em a\u00e7\u00f5es coparticipativas no contexto do formulador e do executor da pol\u00edtica<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_bbp_topic_count":0,"_bbp_reply_count":0,"_bbp_total_topic_count":0,"_bbp_total_reply_count":0,"_bbp_voice_count":0,"_bbp_anonymous_reply_count":0,"_bbp_topic_count_hidden":0,"_bbp_reply_count_hidden":0,"_bbp_forum_subforum_count":0,"_exactmetrics_skip_tracking":false,"_exactmetrics_sitenote_active":false,"_exactmetrics_sitenote_note":"","_exactmetrics_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[72,131],"tags":[],"class_list":["post-49164","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cronicas","category-diversos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/49164","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=49164"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/49164\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":49165,"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/49164\/revisions\/49165"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=49164"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=49164"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=49164"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}