{"id":49068,"date":"2025-04-10T09:00:00","date_gmt":"2025-04-10T09:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/?p=49068"},"modified":"2025-04-13T13:19:06","modified_gmt":"2025-04-13T13:19:06","slug":"ai-que-eu-caio-segurem-me-que-eu-caio-2-2-3-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-3-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-7-2-2-2-3-2-4-3-2-31-9-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-3-2-106","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/?p=49068","title":{"rendered":"Contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica, PRR e o princ\u00edpio da proporcionalidade dos controlos"},"content":{"rendered":"\n

M\u00e1rio Tavares da Silva, OBEGEF<\/span><\/span><\/span><\/strong><\/span><\/strong><\/p>\n\n\n

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\u201cEm nosso entender, ser\u00e1 a\u00ed que reside o ponto de justa calibragem entre as responsabilidades paralelas e simultaneamente complementares, de controlar e de executar, e em que todos os Estados-Membros, Comiss\u00e3o Europeia e autoridades de controlo, nacionais e europeias, se dever\u00e3o, futuramente, saber posicionar.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n

No quadro da auditoria recentemente desenvolvida pelo Tribunal de Contas Europeu<\/a>, relativa \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica (Relat\u00f3rio Especial 9\/2025), aquela importante inst\u00e2ncia europeia de controlo teve oportunidade de emitir uma opini\u00e3o quanto aos sistemas de controlo existentes no \u00e2mbito do Plano de Recupera\u00e7\u00e3o e Resili\u00eancia (PRR), procurando, entre outros aspetos, confirmar se esses sistemas, institu\u00eddos pelos Estados-Membros, se mostravam realmente eficazes e se, nessa medida, ofereciam suficientes garantias quanto ao cumprimento das regras relativas aos contratos p\u00fablicos pelas diferentes medidas financiadas pelo PRR.  <\/p>\n\n\n\n

Como naturalmente se reconhece, o objetivo do Tribunal apresenta-se, uma vez mais, merit\u00f3rio, dado que procura concorrer, pelos resultados da sua a\u00e7\u00e3o, para o refor\u00e7o da garantia, a n\u00edvel da UE, da conformidade dos projetos de investimento financiados pelo Mecanismo de Recupera\u00e7\u00e3o e Resili\u00eancia (MRR) com a regulamenta\u00e7\u00e3o relativa aos contratos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Este aspeto \u00e9 tanto mais relevante se tivermos em linha de conta que um n\u00e3o negligenci\u00e1vel portf\u00f3lio de investimentos coenvolvendo contratos p\u00fablicos, se encontra ainda por executar no lapso temporal que ainda temos pela frente e que se prolongar\u00e1 at\u00e9 ao final de 2026.<\/p>\n\n\n\n

Neste trabalho, o TCE selecionou, de entre o universo dos Estados-Membros que haviam concretizado pedidos de pagamento at\u00e9 ao final de abril de 2023, cinco Estados-Membros, entre os quais figura a Cro\u00e1cia, R\u00e9publica Checa, Fran\u00e7a, It\u00e1lia e Espanha, tendo os auditores conclu\u00eddo que apesar de se evidenciarem melhorias, a Comiss\u00e3o n\u00e3o teria conseguido, ainda assim, obter garantias suficientes de que os Estados-Membros dispunham de um eficaz sistema de controlo interno e que fosse capaz de garantir, nessa medida, a regularidade das despesas do MRR face \u00e0s exig\u00eancias legais da contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Complementarmente, o TCE, tomando por base a possibilidade concedida aos Estados-Membros pelo Regulamento do MRR no sentido de poderem utilizar os seus pr\u00f3prios sistemas de gest\u00e3o e controlo, assinala como fragilidade a aus\u00eancia de quaisquer requisitos pr\u00e9-definidos para o seu funcionamento, em especial no dom\u00ednio da contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica, circunst\u00e2ncia a que se soma ainda, no entender do TCE, a constata\u00e7\u00e3o de uma insuficiente aten\u00e7\u00e3o dada aos controlos sob responsabilidade dos Estados-Membros.<\/p>\n\n\n\n

Aqui chegados, \u00e9 importante n\u00e3o perder de vista o essencial.<\/p>\n\n\n\n

Assim, \u00e9 igualmente relevante perceber que o quadro de acompanhamento e controlo implementado pela Comiss\u00e3o para fiscaliza\u00e7\u00e3o do MRR, reflete, em primeira linha, a sua natureza espec\u00edfica de instrumento associado a desempenho, em que os \u00fanicos benefici\u00e1rios s\u00e3o os Estados-Membros, que se comprometem, \u00e9 certo, por sua vez, a aplicar um conjunto de medidas (marcos e metas), definidos pelo Conselho como obrigat\u00f3rios para a concretiza\u00e7\u00e3o dos pedidos de pagamento\/desembolsos a submeter \u00e0 Comiss\u00e3o Europeia.<\/p>\n\n\n\n

A natureza deste instrumento de financiamento europeu, primacialmente orientado para a concretiza\u00e7\u00e3o satisfat\u00f3ria de marcos e metas acordados como obrigat\u00f3rios entre os diferentes Estados-Membros e a Comiss\u00e3o Europeia, assume condi\u00e7\u00e3o essencial para o sucesso de cada pedido de pagamento apresentado. De tal modo que os sistemas de controlo traduzem, pois, essa natureza diferenciada do PRR, em que a primeira linha de atua\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 tanto a comprova\u00e7\u00e3o da despesa, a que j\u00e1 nos habitu\u00e1ramos no \u00e2mbito dos fundos da coes\u00e3o, antes sim o atingimento de marcos e metas pelos Estados-Membros.<\/p>\n\n\n\n

Na realidade, e se \u00e9 certo que h\u00e1 ainda muito para melhorar nos diferentes Estados -Membros quanto ao refor\u00e7o dos controlos sobre \u00e1reas t\u00e3o sens\u00edveis como sucede com a da contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica, tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 menos verdade que a natureza diferenciada do MRR, associada ao exigente calend\u00e1rio para a sua execu\u00e7\u00e3o, deveria oferecer aos Estados-Membros solu\u00e7\u00f5es mais ajustadas e proporcionais, em que se garantisse um justo equil\u00edbrio e sentido de proporcionalidade entre as medidas essenciais para mitigar os riscos de fraude e de corrup\u00e7\u00e3o, em especial no dom\u00ednio da contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica, e uma execu\u00e7\u00e3o c\u00e9lere e em conformidade com a regulamenta\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel aos m\u00faltiplos investimentos inseridos no programa.<\/p>\n\n\n\n

Em nosso entender, ser\u00e1 a\u00ed que reside o ponto de justa calibragem entre as responsabilidades paralelas e simultaneamente complementares, de controlar e de executar, e em que todos os Estados-Membros, Comiss\u00e3o Europeia e autoridades de controlo, nacionais e europeias, se dever\u00e3o, futuramente, saber posicionar.<\/p>\n\n\n\n

A n\u00e3o ser assim, corremos o s\u00e9rio risco de transformar um programa (PRR) que assentava numa resposta de emerg\u00eancia associada ao cumprimento de objetivos, num infind\u00e1vel espartilho de exig\u00eancias regulat\u00f3rias, com todas as consequ\u00eancias que da\u00ed possam emergir.<\/p>\n\n\n\n

Veremos o que o futuro nos reserva, na certeza, por\u00e9m, de que todos, sem exce\u00e7\u00e3o, devemos saber retirar as melhores li\u00e7\u00f5es para o futuro do pr\u00f3ximo instrumento de financiamento europeu.                      <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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