{"id":48813,"date":"2024-12-17T14:18:48","date_gmt":"2024-12-17T14:18:48","guid":{"rendered":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/?p=48813"},"modified":"2024-12-18T17:45:29","modified_gmt":"2024-12-18T17:45:29","slug":"a-anormalidade-da-fraude-3-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-3-2-2-2-2-2-3-2-2-3-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-3-2-2-2-2-2-3-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-3-2-2-2-4-2-2-2-2-2-2-300","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/?p=48813","title":{"rendered":"\u00c9tica, Princ\u00edpios e Direitos Digitais no projeto de Estrat\u00e9gia Digital Nacional"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"has-text-align-left\"><strong><span style=\"color: #ff0000;\"><span style=\"color: #005500;\"><span style=\"color: #ff0000;\">Ant\u00f3nio da Costa Alexandre, Jornal i online<\/span><\/span><\/span><\/strong><\/p>\n\n\n<div class=\"wp-block-image\">\n<figure class=\"alignleft is-resized\"><a href=\"https:\/\/ionline.sapo.pt\/2024\/12\/17\/etica-principios-e-direitos-digitais-no-projeto-de-estrategia-digital-nacional\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"16\" height=\"16\" src=\"http:\/\/obegef.pt\/wordpress\/wp-content\/uploads\/2009\/01\/go2.png\" alt=\"\" class=\"wp-image-19\" style=\"width:20px;height:auto\" title=\"Liga\u00e7\u00e3o \u00e0 Publica\u00e7\u00e3o\"\/><\/a><\/figure><\/div>\n\n\n<p><em>A \u00e9tica e os direitos no digital merecem maior destaque no projeto de Estrat\u00e9gia Digital Nacional e integra\u00e7\u00e3o nos futuros programas elaborados pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Inova\u00e7\u00e3o<\/em><\/p>\n\n\n\n<!--more-->\n\n\n\n<p>A Estrat\u00e9gia Digital Nacional (EDN), lan\u00e7ada pelo Minist\u00e9rio da Juventude e Moderniza\u00e7\u00e3o esteve em consulta p\u00fablica, at\u00e9 ao dia 5 de dezembro de 2024. Este documento insere-se no Programa D\u00e9cada Digital at\u00e9 2030, promovido pela Uni\u00e3o Europeia (UE). O Governo pretende, com a execu\u00e7\u00e3o da EDN, que Portugal se afirme como um dos l\u00edderes europeus no dom\u00ednio da transforma\u00e7\u00e3o digital em curso, que abarca todos os dom\u00ednios da nossa vida em sociedade, no \u00e2mbito da quarta revolu\u00e7\u00e3o industrial, express\u00e3o cunhada por Klaus Schwab (Fundador e presidente do F\u00f3rum Econ\u00f4mico Mundial, In \"The Fourth Industrial Revolution\", publicado em 2016. Editado em Portugal pela Levoir em 2018: \u201cA Quarta Revolu\u00e7\u00e3o Industrial\u201d), que teve o seu in\u00edcio na transi\u00e7\u00e3o para o s\u00e9culo XXI.<\/p>\n\n\n\n<p>Em s\u00edntese, a proposta de Estrat\u00e9gia Digital Nacional, datada de 14 de novembro de 2024, submetida a consulta p\u00fablica, elenca os seguintes pontos:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Vis\u00e3o:&nbsp; tem como foco uma \u201ceconomia mais competitiva, inovadora, sustent\u00e1vel e resiliente\u201d<\/li>\n\n\n\n<li>Princ\u00edpios orientadores sustentados por \u201csete princ\u00edpios fundamentais\u201d: (i) confian\u00e7a e transpar\u00eancia; (ii) Inclus\u00e3o e Igualdade; (iii) Sustentabilidade; (iv) seguran\u00e7a e prote\u00e7\u00e3o; (v) \u00c9tica; (vi) Efici\u00eancia; (vii) Colabora\u00e7\u00e3o \u201centre administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, empresas, associa\u00e7\u00f5es, academia e a sociedade civil.\u201d<\/li>\n\n\n\n<li>Consagra tamb\u00e9m as metas, Iniciativas e a\u00e7\u00f5es a desenvolver<\/li>\n\n\n\n<li>Obedece a um alinhamento com o programa D\u00e9cada Digital da UE;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Estando as Pessoas no primeiro dos objetivos estrat\u00e9gicos, a EDN pretende at\u00e9 2030:<\/p>\n\n\n\n<p>(i) dotar a sociedade de compet\u00eancias digitais que facilitem uma participa\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os, com destaque para a literacia digital; igualdade de g\u00e9nero ativa; seguran\u00e7a; participa\u00e7\u00e3o c\u00edvica e inclus\u00e3o digital;<\/p>\n\n\n\n<p>(ii) educa\u00e7\u00e3o digital e requalifica\u00e7\u00e3o profissional, com o foco nas compet\u00eancias digitais avan\u00e7adas, destacando aqui a seguran\u00e7a;<\/p>\n\n\n\n<p>(iii) Formar, reter e atrair especialistas, alcan\u00e7ando para o efeito o reconhecimento de Portugal como um centro de excel\u00eancia, mediante a cria\u00e7\u00e3o de uma \u201ccultura de inova\u00e7\u00e3o\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>No que respeita \u00e0 \u00e9tica no ponto 5 dos princ\u00edpios orientadores, a EDN prop\u00f5e-se: \u201cDesenvolver, adotar e utilizar a tecnologia de forma \u00e9tica, protegendo direitos fundamentais.\u201d A concretiza\u00e7\u00e3o, as metas, as iniciativas, os planos de a\u00e7\u00e3o previstos neste documento omitem qualquer outra refer\u00eancia \u00e0 \u00e9tica no digital. Apenas no objetivo 7 (na p\u00e1gina 56), no \u00e2mbito dos objetivos estrat\u00e9gicos para o Estado \u00e9 mencionado: \u201cGarantir a digitaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos e a sua presta\u00e7\u00e3o eficiente, integrada e centrada nas pessoas.\u201d Parece-nos que a prem\u00eancia do <em>human in the loop<\/em> (HITL) - Humano no circuito -, ou seja, n\u00e3o prescindindo do Humano nestes dom\u00ednios. Sendo transversal a todas as dimens\u00f5es do digital, n\u00e3o \u00e9 apenas exclusiva da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Tamb\u00e9m a iniciativa privada dever\u00e1 nortear a sua atua\u00e7\u00e3o nestes dom\u00ednios respeitando este princ\u00edpio, identificado e reconhecido na Academia e acolhido nas pol\u00edticas p\u00fablicas, designadamente em diversos documentos que refletem e abordam estas tem\u00e1ticas na UE.<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, a EDN ambiciona desenvolver importantes iniciativas como: \u201cPrograma Nacional Raparigas nas STEM\u201d; \u201cPassaporte das Compet\u00eancias Digitais\u201d, entre outras. Contudo, no plano da \u00e9tica no digital e dos direitos digitais n\u00e3o s\u00f3 n\u00e3o prev\u00ea qualquer iniciativa ou plano de a\u00e7\u00e3o, como tamb\u00e9m n\u00e3o contempla estas quest\u00f5es nem no \u00e2mbito da educa\u00e7\u00e3o para o digital, nem na requalifica\u00e7\u00e3o das pessoas que j\u00e1 se encontram no mercado de trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p>Incluir as quest\u00f5es relativas \u00e0 \u00e9tica e direitos no digital em futuros programas que o Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Inova\u00e7\u00e3o venha a preparar para os diversos n\u00edveis de ensino - tendo em aten\u00e7\u00e3o a import\u00e2ncia de consagrar uma transversalidade a todas as \u00e1reas e n\u00e3o apenas para as \u00e1reas cient\u00edficas e tecnol\u00f3gicas -, parece-nos uma medida que poderia fazer sentido contemplar na EDN. &nbsp;Naturalmente, tamb\u00e9m inclu\u00edda na conce\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es aptas a dotar os professores de ferramentas que os habilitem para a transmiss\u00e3o do conhecimento nestes dom\u00ednios. &nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O HITL parece-nos uma medida que deve ser equacionada, de modo a fomentar e consolidar este des\u00edgnio essencial da centralidade do Humano, n\u00e3o s\u00f3 nas tecnologias digitais, mas em todas as tecnologias avan\u00e7adas, nomeadamente no dom\u00ednio da Intelig\u00eancia Artificial (IA). Da ado\u00e7\u00e3o deste princ\u00edpio decorrem v\u00e1rias perspetivas, como uma maior facilidade na dete\u00e7\u00e3o de eventuais erros das m\u00e1quinas, potenciando maior seguran\u00e7a aos utilizadores. Apresenta-se ainda como essencial na conquista da confian\u00e7a das pessoas e da sociedade em geral. Na sua aus\u00eancia a implementa\u00e7\u00e3o do digital e tecnologias avan\u00e7adas, certamente ter\u00e1 dificuldades acrescidas em fazer frente a algumas entropias que ainda assolam as sociedades contempor\u00e2neas, como p. ex. o medo de perder o emprego. Basta ver a men\u00e7\u00e3o do Relat\u00f3rio Draghi (<em>Sobre o futuro da competitividade europeia, est\u00e1 acess\u00edvel em: <a href=\"https:\/\/commission.europa.eu\/topics\/strengthening-european-competitiveness\/eu-competitiveness-looking-ahead_en?prefLang=pt&amp;etrans=pt\">https:\/\/commission.europa.eu\/topics\/strengthening-european-competitiveness\/eu-competitiveness-looking-ahead_en?prefLang=pt&amp;etrans=pt<\/a><\/em>) \u00e0 ansiedade que a IA j\u00e1 causa nos trabalhadores europeus: quase 70% dos entrevistados, numa pesquisa efetuada, apoiam restri\u00e7\u00f5es governamentais \u00e0 IA para proteger o mercado de trabalho. Mas tamb\u00e9m o medo de que as m\u00e1quinas possam vir a dominar e, no limite extinguirem os seres humanos da face da Terra, ideia que a ind\u00fastria cinematogr\u00e1fica tem trabalhado com muito sucesso, alcan\u00e7ando grandes sucessos de bilheteira, mas tamb\u00e9m defendida por alguns acad\u00e9micos como Hawking, Tegmark ou Bostrom, entre outros.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Qual \u00e9 o \u00e2mbito da \u00e9tica e dos direitos digitais?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com Berger et al. (2018) (<em>In The Nature of Digital Technologies - Development of a Multi-layer Taxonomy, Research Center Finance &amp; Informantion Managment, University of Augsburg, apresentado na : 26th European Conference on Information Systems (ECIS), Portsmouth, UK, June 2018. Acess\u00edvel em: <a href=\"https:\/\/www.researchgate.net\/publication\/330881198_The_Nature_of_Digital_Technologies_-_Development_of_a_Multi-layer_Taxonomy\">https:\/\/www.researchgate.net\/publication\/330881198_The_Nature_of_Digital_Technologies_-_Development_of_a_Multi-layer_Taxonomy<\/a><\/em>), as tecnologias digitais (TD) s\u00e3o um subconjunto da tecnologia, utilizadas para encontrar, analisar, criar, comunicar ou usar informa\u00e7\u00f5es de forma eficaz. As TD podem ser divididas em duas camadas: (i) de transporte f\u00edsico (cabos, espectro de r\u00e1dio, transmissores) e (ii) de transmiss\u00e3o. As TD englobam plataformas e conectividade, que em fun\u00e7\u00e3o das necessidades dos utilizadores, podem criar, manipular, armazenar e compartilhar conte\u00fados, incluindo dados (textos, sons, imagens e v\u00eddeos.<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com a \u201cDeclara\u00e7\u00e3o Europeia sobre os Direitos e Princ\u00edpios Digitais para a D\u00e9cada Digital\u201d (<em>Declara\u00e7\u00e3o Comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comiss\u00e3o, publicada no JOUE, de 23 de janeiro de 2023. Acess\u00edvel em: <a href=\"https:\/\/eur-lex.europa.eu\/legal-content\/PT\/TXT\/PDF\/?uri=CELEX:32023C0123(01)&amp;from=PT\">https:\/\/eur-lex.europa.eu\/legal-content\/PT\/TXT\/PDF\/?uri=CELEX:32023C0123(01)&amp;from=PT<\/a><\/em>), os valores e princ\u00edpios universais da dignidade humana, liberdade, igualdade e solidariedade, presidem na funda\u00e7\u00e3o e nos alicerces da D\u00e9cada Digital para a Europa.<\/p>\n\n\n\n<p>Esta Declara\u00e7\u00e3o Europeia expressa a necessidade, entre outros aspetos, de ser considerados; \u201cnomeadamente, os idosos, as pessoas que vivem em zonas rurais, as pessoas com defici\u00eancia ou as pessoas marginalizadas, vulner\u00e1veis ou exclu\u00eddas dos processos de decis\u00e3o\u201d. Incluindo ainda preocupa\u00e7\u00f5es com \u201ca diversidade cultural e lingu\u00edstica\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>O mesmo documento considera ainda, que deve ser assegurado \u201co respeito pelos direitos fundamentais dos trabalhadores no ambiente digital, nomeadamente o direito \u00e0 privacidade e o direito de associa\u00e7\u00e3o, o direito de negocia\u00e7\u00e3o e de a\u00e7\u00e3o coletiva, bem como a prote\u00e7\u00e3o contra a vigil\u00e2ncia ilegal e injustificada\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Tamb\u00e9m evidencia a necessidade de garantir que os sistemas algor\u00edtmicos se baseiam em conjuntos de dados adequados para evitar a discrimina\u00e7\u00e3o e assegurar a privacidade, a transpar\u00eancia e a sustentabilidade dos servi\u00e7os digitais. Na nossa opini\u00e3o, a EDN ganharia se acolhesse expressamente estes aspetos com algum detalhe.<\/p>\n\n\n\n<p>A EDN tamb\u00e9m prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia para o Digital em Portugal. Ficamos, no entanto, na d\u00favida se esta entidade agregar\u00e1 as compet\u00eancias de autoriza\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e notifica\u00e7\u00e3o, previstas no AI Act (Regulamento da IA), de 13 de junho de 2024 (<em>Publicado em JOUE, em 12 de julho de 2024<\/em>) atribu\u00eddas a entidades dos Estados-Membros, seja por via da assun\u00e7\u00e3o destas responsabilidades a entidades ou organismos criados de raiz para o efeito, ou alargando o \u00e2mbito das incumb\u00eancias e compet\u00eancias dos j\u00e1 existentes. Neste ponto, continuamos a defender, como j\u00e1 fizemos na nossa disserta\u00e7\u00e3o de mestrado (<em>Intitulada: <a href=\"https:\/\/repositorio.ulisboa.pt\/handle\/10400.5\/25585\">Novos Desafios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica: Intelig\u00eancia Artificial e \u00c9tica nos Sistemas Inteligentes com Autonomia<\/a>, conclu\u00edda em 2022 no ISCSP, com coorienta\u00e7\u00e3o do T\u00e9cnico<\/em>) a cria\u00e7\u00e3o de uma entidade administrativa independente, com vantagens, por um lado na particular especializa\u00e7\u00e3o que lhe seria inerente, como tamb\u00e9m na independ\u00eancia para decidir nestas tem\u00e1ticas e por outro lado aliviando o poder pol\u00edtico de press\u00f5es e responsabilidades.<em><\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Consideramos que, tratando-se de um documento com uma dimens\u00e3o absolutamente estrutural, fazia sentido uma articula\u00e7\u00e3o com outras Estrat\u00e9gias em vigor no nosso pa\u00eds. Entre estes destacamos a \u201cEstrat\u00e9gia para a Transforma\u00e7\u00e3o Digital da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica 2021-2026\" (<em>Aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 82\/2021, de 27 de maio de 2021<\/em>), que salienta, p. ex. a resist\u00eancia \u00e0 mudan\u00e7a organizacional, nos desafios e tamb\u00e9m preconiza uma transforma\u00e7\u00e3o nos modelos de gest\u00e3o atrav\u00e9s da inova\u00e7\u00e3o digital, aspetos omissos na EDN. Tamb\u00e9m nos parece que seria importante uma articula\u00e7\u00e3o com a \u201cEstrat\u00e9gia Nacional Antifraude no \u00e2mbito da Preven\u00e7\u00e3o e Combate \u00e0 Fraude na aplica\u00e7\u00e3o dos Fundos do Or\u00e7amento da Uni\u00e3o Europeia para o per\u00edodo de 2023-2027\" (<em>Aprovada pelo Despacho n.\u00ba 7833\/2023, de 31 de julho, da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Finan\u00e7as<\/em>), que \u00e9 omissa na indica\u00e7\u00e3o de sistemas de IA ou de outras tecnologias avan\u00e7adas, como ferramentas auxiliares da sua execu\u00e7\u00e3o, referindo apenas as novas tecnologias.<\/p>\n\n\n\n<p>Prev\u00ea-se para breve, ap\u00f3s an\u00e1lise dos contributos recolhidos na consulta, a consolida\u00e7\u00e3o do documento final, que ser\u00e1 submetido ao Governo para aprova\u00e7\u00e3o e posterior publica\u00e7\u00e3o em Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, eventualmente por Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros, considerando a transversalidade e a import\u00e2ncia da END.<\/p>\n\n\n\n<p>Estes s\u00e3o alguns dos aspetos da EDN que nos suscitam os coment\u00e1rios e sugest\u00f5es acima elencados, deste documento que constituir\u00e1 a pedra basilar do digital no nosso pa\u00eds, que congregou a ausculta\u00e7\u00e3o de \u201cespecialistas na \u00e1rea da transforma\u00e7\u00e3o digital, assim como empresas, associa\u00e7\u00f5es empresariais e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.\u201d<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ant\u00f3nio da Costa Alexandre, Jornal i online A \u00e9tica e os direitos no digital merecem maior destaque no projeto de Estrat\u00e9gia Digital Nacional e integra\u00e7\u00e3o nos futuros programas elaborados pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Inova\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_bbp_topic_count":0,"_bbp_reply_count":0,"_bbp_total_topic_count":0,"_bbp_total_reply_count":0,"_bbp_voice_count":0,"_bbp_anonymous_reply_count":0,"_bbp_topic_count_hidden":0,"_bbp_reply_count_hidden":0,"_bbp_forum_subforum_count":0,"_exactmetrics_skip_tracking":false,"_exactmetrics_sitenote_active":false,"_exactmetrics_sitenote_note":"","_exactmetrics_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[72,129],"tags":[],"class_list":["post-48813","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cronicas","category-jornal-i-online"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/48813","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=48813"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/48813\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":48819,"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/48813\/revisions\/48819"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=48813"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=48813"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=48813"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}