{"id":48735,"date":"2024-11-21T08:57:00","date_gmt":"2024-11-21T08:57:00","guid":{"rendered":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/?p=48735"},"modified":"2024-11-21T13:27:46","modified_gmt":"2024-11-21T13:27:46","slug":"ai-que-eu-caio-segurem-me-que-eu-caio-2-2-3-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-3-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-7-2-2-2-3-2-4-3-2-31-9-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-3-2-99","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/?p=48735","title":{"rendered":"Flexibiliza\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica no PRR: desburocratiza\u00e7\u00e3o ou perigo para a integridade?"},"content":{"rendered":"\n

Rute Serra, Expresso online<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n

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\"\"<\/a><\/figure><\/div>\n\n\n

As recusas de visto pelo Tribunal de Contas \u2013 algo que tem sido comum \u2013 revelam, por si s\u00f3, as vulnerabilidades de Portugal no que toca \u00e0 preven\u00e7\u00e3o de irregularidades. Motivos como contrata\u00e7\u00f5es diretas sem justifica\u00e7\u00e3o, aus\u00eancia de concorr\u00eancia, falta de documenta\u00e7\u00e3o, superfaturamento e falhas na defini\u00e7\u00e3o de objetivos contratuais apontam para pr\u00e1ticas que, quando n\u00e3o fiscalizadas previamente, podem facilmente escalar para esquemas fraudulentos ou m\u00e1 gest\u00e3o dos recursos p\u00fablicos<\/em><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n

Recentemente, o governo portugu\u00eas avan\u00e7ou com uma proposta de lei que pretende alterar a forma como os contratos p\u00fablicos, no \u00e2mbito do Plano de Recupera\u00e7\u00e3o e Resili\u00eancia (PRR), passar\u00e3o a ser avaliados e fiscalizados pelo Tribunal de Contas (TdC). Uma das mudan\u00e7as mais significativas diz respeito \u00e0 flexibiliza\u00e7\u00e3o do mecanismo de visto pr\u00e9vio. Na sua ess\u00eancia, e considerando o contexto nacional, o visto pr\u00e9vio \u00e9 uma barreira de prote\u00e7\u00e3o, uma \u00faltima linha de defesa que visa garantir que contratos p\u00fablicos sejam firmados dentro da legalidade, razoabilidade e necessidade, i.e., previne que dinheiros p\u00fablicos sejam mal utilizados.<\/p>\n\n\n\n

Esta decis\u00e3o suscita, portanto, uma quest\u00e3o fundamental: est\u00e1 Portugal preparado para caminhar sem a fiscaliza\u00e7\u00e3o preventiva em contratos de valor elevado, ou estamos a abrir portas para uma gest\u00e3o p\u00fablica vulner\u00e1vel \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o?<\/p>\n\n\n\n

As altera\u00e7\u00f5es legislativas que se pretendem introduzir visam modernizar e desburocratizar o regime de contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica, procurando acautelar o afastamento do tradicional visto pr\u00e9vio atrav\u00e9s da denominada \u201cfiscaliza\u00e7\u00e3o preventiva especial\u201d. Sim, h\u00e1 m\u00e9rito nessa inten\u00e7\u00e3o. No papel, a medida parece focada em acelerar processos, em adaptar a contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica a um mundo onde a velocidade e a flexibilidade s\u00e3o essenciais, nomeadamente, para enfrentar crises pontuais e inesperadas.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, a hist\u00f3ria ensina-nos que a elimina\u00e7\u00e3o de controlos, quando n\u00e3o \u00e9 acompanhada por alternativas eficazes, pode constituir um convite aberto a pr\u00e1ticas menos transparentes. Esta proposta, apresenta, portanto, um dilema s\u00e9rio: ao flexibilizar o visto pr\u00e9vio, corre-se o risco de enfraquecer um dos mecanismos mais importantes de controlo da gest\u00e3o p\u00fablica. O Tribunal de Contas desempenha um papel vital na fiscaliza\u00e7\u00e3o da legalidade e da transpar\u00eancia, nos contratos p\u00fablicos. O controlo ex-ante que realiza, tem tido duas virtudes essenciais: funciona como uma rede de seguran\u00e7a contra pr\u00e1ticas fraudulentas e incrementa, indiretamente, a confian\u00e7a da sociedade nas institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n

A flexibiliza\u00e7\u00e3o do visto pr\u00e9vio pode, eventualmente, fazer sentido em pa\u00edses onde os sistemas de monitoriza\u00e7\u00e3o e transpar\u00eancia s\u00e3o avan\u00e7ados e confi\u00e1veis. \u00c9 o caso da Alemanha, Reino Unido, Estados Unidos, Canad\u00e1, Pa\u00edses Baixos, Noruega e Su\u00e9cia, geografias que est\u00e3o, por\u00e9m, al\u00e9m do nosso pa\u00eds, no que concerne a pol\u00edticas de integridade e robustez dos controlos.<\/p>\n\n\n\n

As recusas de visto pelo Tribunal de Contas \u2014 algo que tem sido comum \u2014 revelam, por si s\u00f3, as vulnerabilidades de Portugal no que toca \u00e0 preven\u00e7\u00e3o de irregularidades. Motivos como contrata\u00e7\u00f5es diretas sem justifica\u00e7\u00e3o, aus\u00eancia de concorr\u00eancia, falta de documenta\u00e7\u00e3o, superfaturamento e falhas na defini\u00e7\u00e3o de objetivos contratuais apontam para pr\u00e1ticas que, quando n\u00e3o fiscalizadas previamente, podem facilmente escalar para esquemas fraudulentos ou m\u00e1 gest\u00e3o dos recursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Deste modo, a medida anunciada, desacompanhada do fortalecimento dos controlos internos, da utiliza\u00e7\u00e3o de plataformas digitais de monitoriza\u00e7\u00e3o cont\u00ednua ou do incremento dos recursos para realiza\u00e7\u00e3o de controlo ex-post representa uma potencial amea\u00e7a, com consequ\u00eancias no aumento da corrup\u00e7\u00e3o, no desperd\u00edcio de recursos e nas garantias de transpar\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

A utiliza\u00e7\u00e3o deste expediente para evitar o crivo do Tribunal de Contas tem vindo, nos \u00faltimos anos, a tornar-se um recurso tentador. Recordamo-nos dos exemplos de contratos celebrados durante a pandemia, ao abrigo de medidas de exce\u00e7\u00e3o. Por essa altura, e considerando as irregularidades detetadas, o TdC recomendou a conce\u00e7\u00e3o de um regime \u00fanico de contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica emergencial adapt\u00e1vel a situa\u00e7\u00f5es de exce\u00e7\u00e3o, o qual continua, contudo, sem ver a luz do dia.<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, sem um plano de a\u00e7\u00e3o s\u00f3lido e investimentos estruturais que garantam uma transi\u00e7\u00e3o segura, percorrer este caminho afigura-se-nos arriscado. Se pudermos contar com um papel mais ativo no que tange ao escrut\u00ednio dos contratos p\u00fablicos, por parte da sociedade civil, dos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o e da comunica\u00e7\u00e3o social, talvez se mitigue o risco inerente. Para tal, precisamos de verdadeira pol\u00edtica de dados abertos, de modo a exercermos o devido controlo social que compense, eventualmente, a aus\u00eancia, ainda que pontual, do visto pr\u00e9vio.<\/p>\n\n\n\n

Portugal precisa de um modelo de contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica moderno, mas que seja tamb\u00e9m robusto e resistente a pr\u00e1ticas abusivas. Afinal, o desenvolvimento de um pa\u00eds n\u00e3o se faz apenas com rapidez e efici\u00eancia; faz-se, sobretudo, com transpar\u00eancia e integridade.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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