{"id":48645,"date":"2024-10-11T20:05:36","date_gmt":"2024-10-11T20:05:36","guid":{"rendered":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/?p=48645"},"modified":"2024-10-12T20:09:19","modified_gmt":"2024-10-12T20:09:19","slug":"a-anormalidade-da-fraude-3-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-3-2-2-2-2-2-3-2-2-3-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-3-2-2-2-2-2-3-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-3-2-2-2-4-2-2-2-2-2-2-278","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/?p=48645","title":{"rendered":"\u00c0 Magistratura n\u00e3o basta \u201dser\u201d independente \u2026"},"content":{"rendered":"\n

Ant\u00f3nio Andr\u00e9 In\u00e1cio, Jornal i online<\/span><\/span><\/span><\/strong><\/p>\n\n\n

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\"\"<\/a><\/figure><\/div>\n\n\n

N\u00e3o basta regulamentar a \u00e9tica e a deontologia, \u00e9 necess\u00e1rio pratic\u00e1-la de forma que n\u00e3o permita equ\u00edvocos ao cidad\u00e3o<\/em><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n

A transpar\u00eancia, por parte das entidades oficiais, confere maior legitimidade e efic\u00e1cia \u00e0 sua atua\u00e7\u00e3o, subordinadas que est\u00e3o no Estado de Direito Democr\u00e1tico \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o perante os cidad\u00e3os. A Justi\u00e7a enquanto pilar fulcral da tutela dos Direitos Fundamentais, \u00e9, deve ser, o garante do cumprimento da legalidade, atuando subordinada a rigorosos valores de \u00e9tica e imparcialidade, asseverando assim o regular funcionamento da sociedade e do Estado, incutindo um sentimento de seguran\u00e7a nos cidad\u00e3os.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, a Delibera\u00e7\u00e3o n.\u00ba 609\/2024 do Plen\u00e1rio Ordin\u00e1rio do Conselho Superior da Magistratura (CSM) de 16 de abril de 2024, que aprova o c\u00f3digo de conduta dos ju\u00edzes dos tribunais judiciais revela-se como um importante instrumento orientador, visando criar um compromisso de conduta dos ju\u00edzes dos Tribunais Judiciais, tanto no exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es como nos atos da sua vida privada com repercuss\u00e3o no desempenho funcional e na dignidade do seu cargo.<\/p>\n\n\n\n

Este c\u00f3digo de conduta vai beber ao trabalho desenvolvido pelo Grupo de Estados Contra a Corrup\u00e7\u00e3o (GRECO), criado no \u00e2mbito do Conselho da Europa, o qual tem difundido recomenda\u00e7\u00f5es no sentido que de que o Estatuto do Magistrado Judicial n\u00e3o substitui um c\u00f3digo de conduta, \u201cnomeadamente por n\u00e3o regular o recebimento de ofertas e os conflitos de interesses\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Seguindo essa linham o CSM considera que a mat\u00e9ria estritamente disciplinar regulada no Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ) \u201cn\u00e3o esgota o universo de condutas que t\u00eam repercuss\u00e3o direta e indireta no exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es dos ju\u00edzes\u201d e na \u201cperce\u00e7\u00e3o deste exerc\u00edcio pelos cidad\u00e3os\u201d. Assim, defende a preval\u00eancia de obriga\u00e7\u00f5es que assentam num conjunto de valores comuns e que se projetam em deveres de conduta de eco mais \u00e9tico do que jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n

Nomeadamente, \u201cos ju\u00edzes dos Tribunais Judiciais abst\u00eam-se de participar em atividades extrajudiciais que possam ser considerados, por uma pessoa razo\u00e1vel, bem informada, objetiva e de boa-f\u00e9, como suscet\u00edveis de afetar a confian\u00e7a dos cidad\u00e3os na imparcialidade das suas an\u00e1lises e decis\u00f5es\u201d.<\/p>\n\n\n\n

No seu artigo 3\u00ba, a respeito dos Princ\u00edpios \u00c9ticos, proclama que \u201cos magistrados judiciais observam na sua conduta, os princ\u00edpios da independ\u00eancia, imparcialidade, integridade, urbanidade, humanismo, dilig\u00eancia e reserva.\u201d<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1, nos termos do artigo 5\u00ba, n\u00ba 3, \u201cOs magistrados judiciais abst\u00eam-se de participar em atividades extrajudiciais suscet\u00edveis de colocar em causa a sua imparcialidade e que contendam ou possam vir a contender com o exerc\u00edcio da sua fun\u00e7\u00e3o ou com a confian\u00e7a do cidad\u00e3o na independ\u00eancia e imparcialidade da sua decis\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Por fim, conforme artigo 6\u00ba, sob a ep\u00edgrafe \u201cIntegridade\u201d, \u201cOs magistrados judiciais empenham-se em preservar a dignidade da fun\u00e7\u00e3o judicial, pressupondo que a mesma exige uma conduta pessoal e profissional que a n\u00e3o ponha em causa.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Encontram-se naturalmente previstas exce\u00e7\u00f5es, quando devidamente justificadas. Nomeadamente os Magistrados podem aceitar convites ou benef\u00edcios similares relacionados com a participa\u00e7\u00e3o em cerim\u00f3nias oficiais, confer\u00eancias, congressos, semin\u00e1rios ou outros eventos an\u00e1logos, \u201cquando subsista interesse p\u00fablico relevante na participa\u00e7\u00e3o, nomeadamente, em raz\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o oficial que importe assegurar\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Vem tudo isto a prop\u00f3sito da realiza\u00e7\u00e3o, por parte do CSM (o mesmo que aprovou o C\u00f3digo de Conduta) do seu XVIII encontro anual, sob o sugestivo t\u00edtulo \u201cA transforma\u00e7\u00e3o do poder judicial na democracia de abril\u201d, que decorreu no Teatro Municipal de Vila Real, nos dias 10 e 11 de outubro.<\/p>\n\n\n\n

Se devemos enaltecer a descentraliza\u00e7\u00e3o do evento, bem como o empenho da C\u00e2mara Municipal de Vila Real, a qual contribuiu com um relevante apoio monet\u00e1rio, vinte e um mil euros segundo a imprensa escrita, n\u00e3o podemos ignorar os factos.<\/p>\n\n\n\n

Encontra-se em tramita\u00e7\u00e3o um processo-crime, a cargo do Departamento de Investiga\u00e7\u00e3o e A\u00e7\u00e3o Penal (DIAP) do Porto, em que s\u00e3o visados edis daquele munic\u00edpio e v\u00e1rios empres\u00e1rios, sob suspeita de il\u00edcitos relacionados com contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica, aprova\u00e7\u00e3o de projetos e transfer\u00eancias de dinheiro, entre outros.<\/p>\n\n\n\n

O pr\u00f3prio Tribunal de Vila Real foi objeto de buscas por suspeita de funcion\u00e1rios judiciais haverem passado informa\u00e7\u00e3o aos visados, sob o teor e evolu\u00e7\u00e3o da investiga\u00e7\u00e3o, incorrendo assim em crime de viola\u00e7\u00e3o do segredo de justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Ora perante tudo isto, o cidad\u00e3o tem o dever de se interrogar sobre o que mudou desde Roma? \u00c9 que \u201c\u00e0 mulher de C\u00e9sar, n\u00e3o basta s\u00ea-lo, \u00e9 preciso parec\u00ea-lo\u201d. Parece-nos dif\u00edcil justificar com \u201cinteresse p\u00fablico relevante na participa\u00e7\u00e3o\u201d a aceita\u00e7\u00e3o por parte do CSM do apoio de uma Edilidade que est\u00e1 sob investiga\u00e7\u00e3o. Dir\u00edamos mesmo que, salvo melhor opini\u00e3o, d\u00e1 um sinal contr\u00e1rio ao que emana do c\u00f3digo de conduta recentemente aprovado e leva-nos a outra express\u00e3o popular \u201cque bem prega Frei Bernardes\u201d. <\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o basta regulamentar a \u00e9tica e a deontologia, \u00e9 necess\u00e1rio pratic\u00e1-la de forma que n\u00e3o permita equ\u00edvocos ao cidad\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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