{"id":48516,"date":"2024-08-09T13:49:08","date_gmt":"2024-08-09T13:49:08","guid":{"rendered":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/?p=48516"},"modified":"2024-08-11T13:55:44","modified_gmt":"2024-08-11T13:55:44","slug":"ai-que-eu-caio-segurem-me-que-eu-caio-2-2-3-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-3-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-7-2-2-2-3-2-4-3-2-31-9-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-3-2-92","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/?p=48516","title":{"rendered":"Estado de Direito na Uni\u00e3o Europeia: o muito que j\u00e1 se fez e o outro tanto que ainda falta fazer"},"content":{"rendered":"\n

M\u00e1rio Tavares da Silva, Expresso online<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n

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\"\"<\/a><\/figure><\/div>\n\n\n

\u201cJ\u00e1 no plano da preven\u00e7\u00e3o, investiga\u00e7\u00e3o e a\u00e7\u00e3o penal da corrup\u00e7\u00e3o, inclui-seo novo Mecanismo Nacional Anticorrup\u00e7\u00e3o (MENAC), entidade relevante no modelo de governa\u00e7\u00e3o e monitoriza\u00e7\u00e3o de uma adequada estrat\u00e9gia de preven\u00e7\u00e3o da corrup\u00e7\u00e3o, e que segundo se alcan\u00e7a do Relat\u00f3rio come\u00e7ou a exercer a maioria das fun\u00e7\u00f5es de que legalmente havia sido incumbido. \u00c9 caso para se dizer que muito se espera ainda desta entidade ou, dir\u00edamos mesmo,muito mais certamente do que aquilo que at\u00e9 aqui foi poss\u00edvel alcan\u00e7ar\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n

H\u00e1 sensivelmente duas semanas atr\u00e1s, a Comiss\u00e3o Europeia publicou mais um Relat\u00f3rio sobre o Estado de Direito na Uni\u00e3o Europeia<\/a>. Pela quinta vez, a Comiss\u00e3o Europeia procedeu, numa base de igualdade, a um exame s\u00e9rio, sistem\u00e1tico e objetivo, relativamente \u00e0 evolu\u00e7\u00e3o do Estado de Direito que se tem registado em todos os Estados-Membros da Uni\u00e3o, circunst\u00e2ncia que levou mesmo a presidente Ursula von der Leyen a afirmar<\/a>, sem meias palavras, que a Comiss\u00e3o continuar\u00e1 a colocar o Estado de Direito e a defesa da democracia no centro de todo o seu trabalho.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 Didier Reynders, Comiss\u00e1rio Europeu da Justi\u00e7a desde 2019, refere<\/a>, a este prop\u00f3sito, que ap\u00f3s a primeira edi\u00e7\u00e3o do Relat\u00f3rio em 2020, a Uni\u00e3o Europeia se encontra hoje mais bem equipada para detetar, prevenir e, sobretudo, superar os desafios emergentes com que se confronta o Estado de Direito, destacando nesse enquadramento, a import\u00e2ncia que a exist\u00eancia de efetivos processos de di\u00e1logo estabelecidos entre os diversos Estados-Membros e as demais institui\u00e7\u00f5es com responsabilidades na mat\u00e9ria, poder\u00e1 continuar a assumir no quadro do desej\u00e1vel progresso e refor\u00e7o do Estado de Direito na Uni\u00e3o Europeia.<\/p>\n\n\n\n

O relat\u00f3rio, como bem sinaliza Reynders, constitui a \u00e2ncora de refer\u00eancia n\u00e3o s\u00f3 para espoletar debates a n\u00edvel nacional como, sobretudo, para impulsionar as din\u00e2micas t\u00e3o necess\u00e1rias \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o das agendas reformistas prosseguidas pelos diversos Estados-Membros.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 assim que se pode afirmar, sem surpresas, que face \u00e0 sua primeira publica\u00e7\u00e3o ocorrida em 2020,o relat\u00f3rio da Comiss\u00e3o, enquanto instrumento de acompanhamento e monitoriza\u00e7\u00e3o de progresso do Estado de Direito na Uni\u00e3o Europeia, tenha efetivamente dado um relevante contributo para impulsionar um conjunto de reformas positivas, o que explica ali\u00e1s, entre outras coisas, a raz\u00e3o para que dois ter\u00e7os (68%) das recomenda\u00e7\u00f5es emitidas em 2023 tivessem sido,total ou parcialmente, cumpridas.<\/p>\n\n\n\n

Apesar dessas boas not\u00edcias, o caminho \u00e9 longo e sinuoso, dado que em alguns Estados-Membros se identificam ainda preocupa\u00e7\u00f5es sistem\u00e1ticas, com agravamento e deteriora\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o existente. Tudo, \u00e9 certo, apesar de existir uma maior perce\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os europeus (7 em cada 10 cidad\u00e3os<\/a>) quanto ao importante papel da Uni\u00e3o Europeia no processo de refor\u00e7o e defesa do Estado de Direito no seu respetivo pa\u00eds e de uma maior consciencializa\u00e7\u00e3o por parte dos cidad\u00e3os europeus quanto \u00e0 necessidade de se garantir o respeito escrupuloso pelos valores fundamentais da UE (9 em cada 10 cidad\u00e3os consideram relevante que seja garantido esse respeito<\/a>).<\/p>\n\n\n\n

No que substantivamente releva, extrai-se do Relat\u00f3rio que os sistemas judiciais nacionais, os quadros normativos anticorrup\u00e7\u00e3o, a liberdade e o pluralismo dos meios de comunica\u00e7\u00e3o social e, ainda, os demais controlos e equil\u00edbrios institucionais se constituem como os quatro pilares essenciais objeto de exame pela Comiss\u00e3o neste seu quinto exerc\u00edcio sobre o Estado de Direito na Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Assim, ao n\u00edvel das suas principais conclus\u00f5es, a Comiss\u00e3o sinaliza a import\u00e2ncia das reformas da justi\u00e7a, que continuaram, note-se, a ocupar um lugar de destaque na agenda pol\u00edtica ao longo do \u00faltimo ano, tendo muitos Estados-Membros dado seguimento \u00e0s recomenda\u00e7\u00f5es de 2023 e implementado as reformas acordadas no \u00e2mbito do Mecanismo de Recupera\u00e7\u00e3o e Resili\u00eancia<\/a> (MRR), o que constitui ali\u00e1s, por si s\u00f3, um sinal muito positivo e de enorme vitalidade das institui\u00e7\u00f5es nacionais com responsabilidades nas diferentes mat\u00e9rias.<\/p>\n\n\n\n

No plano da justi\u00e7a, o Relat\u00f3rio evidencia, ainda, as reformas que alguns Estados-Membros encetaram com vista a refor\u00e7ar a independ\u00eancia do poder judicial, a melhorar a efici\u00eancia e a qualidade da justi\u00e7a ou mesmo a facilitar o respetivo acesso por parte de cidad\u00e3os e empresas.<\/p>\n\n\n\n

Um outro t\u00f3pico relevante que o Relat\u00f3rio trata, prende-se com as estruturas anticorrup\u00e7\u00e3o e respetivos quadros normativos de funcionamento, dado que a corrup\u00e7\u00e3o, apesar dos m\u00faltiplos esfor\u00e7os, continua a ser um fen\u00f3meno de enorme gravidade e com um elevado e n\u00e3o negligenci\u00e1vel impacto sist\u00e9mico na autoridade e integridade dos Estados e, sobretudo, dos seus modelos de governa\u00e7\u00e3o, criando, como todos bem sabemos, inadmiss\u00edveis desigualdades no plano da distribui\u00e7\u00e3o da riqueza e permitindo que alguns subtraiam, ileg\u00edtima e impunemente, aquilo que \u00e0 comunidade em geral deveria aproveitar.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o admira, nesta medida, que 65% dos cidad\u00e3os acreditem que os casos de corrup\u00e7\u00e3o de alto n\u00edvel n\u00e3o sejam suficientemente investigados e apenas 30% pensem que os esfor\u00e7os encetados pelos diferentes governos dos diversos Estados-Membros para combater a corrup\u00e7\u00e3o sejam eficazes.<\/p>\n\n\n\n

Em Portugal, na \u00e1rea da justi\u00e7a, a Comiss\u00e3o regista terem ocorrido alguns progressos, como, por exemplo, o de se ter procurado refor\u00e7ar os recursos humanos, adequados e necess\u00e1rios, ao funcionamento do sistema judicial ou mesmo a transpar\u00eancia na distribui\u00e7\u00e3o dos processos, nomeadamente acompanhando a implementa\u00e7\u00e3o das novas regras de distribui\u00e7\u00e3o eletr\u00f3nica dos processos.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 no plano da preven\u00e7\u00e3o, investiga\u00e7\u00e3o e a\u00e7\u00e3o penal da corrup\u00e7\u00e3o, inclui-se o novo Mecanismo Nacional Anticorrup\u00e7\u00e3o<\/a> (MENAC), entidade relevante no modelo de governa\u00e7\u00e3o e monitoriza\u00e7\u00e3o de uma adequada estrat\u00e9gia de preven\u00e7\u00e3o da corrup\u00e7\u00e3o, e que segundo se alcan\u00e7a do Relat\u00f3rio<\/a> come\u00e7ou a exercer a maioria das fun\u00e7\u00f5es de que legalmente havia sido incumbido. \u00c9 caso para sedizer que muito se espera ainda desta entidade ou, dir\u00edamos mesmo, muito mais certamente do que aquilo que at\u00e9 aqui foi poss\u00edvel alcan\u00e7ar.<\/p>\n\n\n\n

No plano governamental, o executivo adotou a nova Agenda Anticorrup\u00e7\u00e3o<\/a>, presentemente em processo de consulta p\u00fablica<\/a>. Destaca-se, com relev\u00e2ncia, a nova legisla\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria de \u00abportas girat\u00f3rias\u00bb que procede a um agravamento das penas aplic\u00e1veis. Regista-se, igualmente como positiva, a ado\u00e7\u00e3o de um novo C\u00f3digo de Conduta<\/a> aplic\u00e1vel aos membros do Governo e aos altos funcion\u00e1rios, medida que \u00e9 ali\u00e1s refor\u00e7ada pelos avan\u00e7os ocorridos para garantir o acompanhamento e a verifica\u00e7\u00e3o eficazes pela Entidade para a Transpar\u00eancia, das declara\u00e7\u00f5es de patrim\u00f3nio.<\/p>\n\n\n\n

Finalmente, e apesar dos esfor\u00e7os positivos que tem vindo a ser empreendidos pelas autoridades nacionais e dos resultados animadores at\u00e9 aqui alcan\u00e7ados, a Comiss\u00e3o aponta ainda a Portugal a subsist\u00eancia de preocupa\u00e7\u00f5es relativamente \u00e0 transpar\u00eancia da tomada de decis\u00f5es em mat\u00e9ria de adjudica\u00e7\u00e3o de contratos p\u00fablicos, circunst\u00e2ncia n\u00e3o despicienda a que o Governo e as autoridades com responsabilidades na mat\u00e9ria dever\u00e3o continuar a prestar a melhor e mais cuidada aten\u00e7\u00e3o, sobretudo pelo elevado risco que se associa \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica em geral e \u00e0quela que, em especial, ter\u00e1 de ser desenvolvida para garantir a execu\u00e7\u00e3o integral e tempestiva dos investimentos financiados por fundos europeus.<\/p>\n\n\n\n

Desses fundos europeus destaca-se, incontornavelmente, pela sua natureza, dota\u00e7\u00e3o materialmente relevante e complexidade de funcionamento que carateriza o pr\u00f3prio mecanismo de financiamento, os associados ao Plano de Recupera\u00e7\u00e3o e Resili\u00eancia<\/a>, sobretudo se tivermos presente a necessidade de se continuar a proporcionar efetivas garantias junto da Comiss\u00e3o para que Portugal possa, dessa forma, manter os elevados n\u00edveis de confian\u00e7a no seu sistema de controlo interno, que soube, ali\u00e1s, conquistar desde muito cedo, e que, reavaliados positivamente em 2023<\/a>, tem procurado e sabido manter no quadro dos sucessivos pedidos de pagamento que j\u00e1 submeteu \u00e0 Comiss\u00e3o, o \u00faltimo dos quais no passado dia 3 de julho<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Em s\u00edntese, dir\u00edamos que falar de Estado de Direito \u00e9 ter presente tudo isto.<\/p>\n\n\n\n

Sem Estado de Direito, os direitos de todos e de cada um de n\u00f3s ficariam completamente expostos e vulner\u00e1veis aos mais variados tipos de ataques, muitos deles perpetrados por quem tem precisamente, pasme-se, a responsabilidade de os proteger.<\/p>\n\n\n\n

Como ilustrativamente refere V\u011bra Jourov\u00e1, vice-presidente da Comiss\u00e3o Europeia para os Valores e Transpar\u00eancia, no que n\u00e3o hesitamos em acompanhar, o Estado de direito \u00e9 uma esp\u00e9cie de cola das nossas democracias e uma efetiva salvaguarda dos nossos direitos, enquanto cidad\u00e3os europeus e, acrescentaria mesmo, enquanto cidad\u00e3os do mundo.<\/p>\n\n\n\n

Sem ele, as nossas democracias e economias submergiriam num verdadeiro caos.<\/p>\n\n\n\n

E, n\u00e3o tenhamos d\u00favidas, \u00e9 esse o caos que nos cumpre evitar.<\/p>\n\n\n\n

O Relat\u00f3rio sobre o Estado de Direito na Uni\u00e3o Europeia \u00e9 apenas a prova viva de que apesar do muito j\u00e1 feito, muito ainda se encontra por fazer.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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