{"id":48493,"date":"2024-08-01T21:03:00","date_gmt":"2024-08-01T21:03:00","guid":{"rendered":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/?p=48493"},"modified":"2024-08-03T18:15:03","modified_gmt":"2024-08-03T18:15:03","slug":"a-anormalidade-da-fraude-3-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-3-2-2-2-2-2-3-2-2-3-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-3-2-2-2-2-2-3-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-3-2-2-2-4-2-2-2-2-2-2-258","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/?p=48493","title":{"rendered":"Racionalizar e eliminar Benef\u00edcios Fiscais injustificados deve continuar a ser uma prioridade"},"content":{"rendered":"\n

\u00d3scar Afonso, Jornal i online<\/span><\/span><\/span><\/strong><\/p>\n\n\n

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\"\"<\/a><\/figure><\/div>\n\n\n

\u00c9 desej\u00e1vel um processo de racionaliza\u00e7\u00e3o e revis\u00e3o dos Benef\u00edcios Fiscais que inclua uma avalia\u00e7\u00e3o e elimina\u00e7\u00e3o dos que se revelem objetivamente injustificados<\/em><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n

Os Benef\u00edcios Fiscais (BFs) s\u00e3o um importante instrumento de pol\u00edticas p\u00fablicas \u2013 nomeadamente para corrigir falhas de mercado \u2013, mas a sua prolifera\u00e7\u00e3o e exagero, por falta de controlo, pode trazer problemas, dos quais destaco tr\u00eas que me parecem evidentes:<\/p>\n\n\n\n

(i) A complexifica\u00e7\u00e3o do sistema fiscal, que pode afastar investidores do pa\u00eds e abrir a porta a situa\u00e7\u00f5es de favorecimento e corrup\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

(ii) O avolumar da despesa fiscal, dificultando o equil\u00edbrio or\u00e7amental e significando que outra despesa fica por fazer ou s\u00f3 pode ser feita com recurso a mais receita p\u00fablica;<\/p>\n\n\n\n

(iii) A cria\u00e7\u00e3o de distor\u00e7\u00f5es, se os incentivos estiverem mal desenhados (induzindo comportamentos que se afastam do desejado), bem como de desigualdades, pois \u00e9 sabido que s\u00e3o os cidad\u00e3os e as empresas mais bem informados e com mais recursos que tendem a aproveitar melhor os BFs.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, os BFs devem ter uma fundamenta\u00e7\u00e3o clara e estar sujeitos a reavalia\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas, com o objetivo de verificar se os fundamentos que justificaram a sua cria\u00e7\u00e3o ainda se mant\u00eam.<\/p>\n\n\n\n

Analisando o programa do XXIV Governo Constitucional, salvo se eu estiver enganado \u2013 o que admitirei de imediato se algu\u00e9m me corrigir \u2013, concluo que n\u00e3o est\u00e1 prevista a \u201credu\u00e7\u00e3o e racionaliza\u00e7\u00e3o da despesa fiscal (BFs)\u201d, um dos pilares fundamentais da reforma fiscal inclu\u00edda no programa eleitoral da AD.<\/p>\n\n\n\n

Pelo contr\u00e1rio, o programa do governo prev\u00ea a expans\u00e3o de v\u00e1rios BFs existentes e at\u00e9 a cria\u00e7\u00e3o de novos. Embora a maioria desses BFs me pare\u00e7a justific\u00e1vel, considero crucial conter a despesa fiscal para garantir o equil\u00edbrio or\u00e7amental, especialmente face \u00e0 redu\u00e7\u00e3o prevista das taxas de IRC e IRS (com o IRS Jovem a ter um impacto significativo). Isso exigiria, pelo menos, uma men\u00e7\u00e3o \u00e0 necessidade de reavalia\u00e7\u00e3o e elimina\u00e7\u00e3o de BFs injustificados.<\/p>\n\n\n\n

Isto porque leva sempre algum tempo at\u00e9 que o aumento da competitividade resultante da redu\u00e7\u00e3o do IRC e do IRS contribua para um maior crescimento econ\u00f3mico. Al\u00e9m disso, \u00e9 necess\u00e1rio um per\u00edodo ainda mais longo para alcan\u00e7ar uma efetiva conten\u00e7\u00e3o e melhoria da efici\u00eancia da despesa p\u00fablica atrav\u00e9s da desejada reforma do Estado, que at\u00e9 agora deu apenas dois t\u00edmidos passos no \u00e2mbito do PRR: (i) a reorganiza\u00e7\u00e3o do topo do Estado, incluindo a fus\u00e3o de secretarias gerais ministeriais e a extin\u00e7\u00e3o de cargos de chefia, para garantir a pr\u00f3xima tranche do PRR; e (ii) as medidas de simplifica\u00e7\u00e3o e digitaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos inseridas no PRR. Aumentar a competitividade fiscal e conter a despesa p\u00fablica s\u00e3o duas estrat\u00e9gias importantes para, a longo prazo, mitigar a perda imediata de receita fiscal, evitando aumentos em outros impostos, mesmo que menos distorcion\u00e1rios da atividade econ\u00f3mica, como os impostos indiretos. A revis\u00e3o dos BFs deveria contribuir para este processo, cumprindo a promessa eleitoral.<\/p>\n\n\n\n

No desej\u00e1vel processo de racionaliza\u00e7\u00e3o e revis\u00e3o dos BFs, \u00e9 recomend\u00e1vel come\u00e7ar pelo estudo de 2019 intitulado 'Os Benef\u00edcios Fiscais em Portugal', elaborado pelo Grupo de Trabalho criado para o efeito, conforme o Despacho n.\u00ba 4222\/2018, de 26 de abril, do Gabinete do Ministro das Finan\u00e7as do anterior governo. Apesar de ter encomendado o estudo, n\u00e3o me consta que o governo anterior o tenha usado, o que \u00e9 mais um motivo para que n\u00e3o seja esquecido e tenha sequ\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, a encomenda deste estudo pelo anterior governo PS indica que a revis\u00e3o dos BFs pode servir como um ponto de consenso entre a AD e, pelo menos, o PS nas negocia\u00e7\u00f5es sobre o Or\u00e7amento de Estado de 2025.<\/p>\n\n\n\n

Para ilustrar a relev\u00e2ncia dos BFs, o estudo indica que, incluindo as taxas preferenciais de IVA, as receitas fiscais cessantes correspondem a cerca de 6% do PIB, um montante superior ao total do or\u00e7amento do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade e quase o dobro do or\u00e7amento do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o. Mesmo desconsiderando as taxas preferenciais de IVA, o impacto ainda representa 2% do PIB. Assim, os BFs s\u00e3o um instrumento de pol\u00edticas p\u00fablicas substancialmente significativo e devem ser geridos com o m\u00e1ximo rigor.<\/p>\n\n\n\n

O estudo sublinha que se trata de um trabalho inacabado, dado que o objetivo n\u00e3o era realizar uma avalia\u00e7\u00e3o aprofundada de todos os BFs, o que seria impratic\u00e1vel no tempo dispon\u00edvel, mas sim proceder ao seu levantamento e caracteriza\u00e7\u00e3o. O estudo prop\u00f5e um conjunto de procedimentos para tornar a decis\u00e3o sobre a cria\u00e7\u00e3o e a continuidade dos BFs mais transparente e fundamentada. Considerando que existem mais de 500 BFs, o estudo aponta para um aparente facilitismo na sua cria\u00e7\u00e3o. Avaliar cada um individualmente seria uma tarefa herc\u00falea e consumiria recursos desproporcionados em rela\u00e7\u00e3o aos objetivos a atingir. Embora seja verdade que alguns BFs representam partes significativas da despesa fiscal, os menos significativos, quando somados, s\u00e3o suficientemente relevantes para n\u00e3o serem negligenciados, segundo o Grupo de Trabalho (GT).<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o estudo destaca que \u201cos BFs est\u00e3o dispersos por mais de 60 diplomas legais\u201d e que \u201cos conceitos e classifica\u00e7\u00f5es utilizados s\u00e3o amb\u00edguos, tornando dif\u00edcil perceber qual o conceito ou classifica\u00e7\u00e3o em vigor\u201d, entre outras dificuldades enfrentadas pelo GT. O estudo \u00e9, a meu ver, extremamente valioso e deve prosseguir para permitir uma revis\u00e3o efetiva dos BFs. O GT prop\u00f5e \u201cuma metodologia para a cria\u00e7\u00e3o, monitoriza\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o dos BFs\u201d, incluindo:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  • \u201cA cria\u00e7\u00e3o de uma Unidade T\u00e9cnica para a Avalia\u00e7\u00e3o de BFs (\u2026) \u00a0respons\u00e1vel pela avalia\u00e7\u00e3o ex-post\u201d;<\/li>\n\n\n\n
  • Um \u201cenquadramento org\u00e2nico [nos minist\u00e9rios] e funcional dos BFs propostos, que contribua para a responsabiliza\u00e7\u00e3o transversal pelo controlo da despesa p\u00fablica\u201d, pois isso \u201cpermite a comparabilidade com a despesa direta\u201d \u2013 ao clarificar \u201ca receita negativa gerada\u201d \u2013, bem como \u201ca avalia\u00e7\u00e3o dos BFs no contexto do esfor\u00e7o de consolida\u00e7\u00e3o or\u00e7amental\u201d;<\/li>\n\n\n\n
  • \u201cA considera\u00e7\u00e3o de instrumentos\u201d, \u201cnomeadamente despesa direta, como alternativa a novos BFs, por duas ordens de motivos: (i) s\u00e3o mais facilmente control\u00e1veis; (ii) podem abranger todos os indiv\u00edduos, empresas ou organiza\u00e7\u00f5es, e n\u00e3o apenas\u201d \u201csujeitos passivos de impostos ou que tenham coleta. Em cada novo BF devem ficar claras as raz\u00f5es\u201d da \u201cescolha desse tipo de instrumento\u201d;<\/li>\n\n\n\n
  • \u201cIntroduzir uma total clareza na aplica\u00e7\u00e3o das regras relativas \u00e0 caducidade dos BFs, garantindo que a renova\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o, total ou parcial, de um BF\u201d seja \u201csempre efetuada de forma expressa\u201d;<\/li>\n\n\n\n
  • \u201cA cria\u00e7\u00e3o de um espa\u00e7o on-line \u00ab\u00c1rea Benef\u00edcios Fiscais\u00bb onde estaria alojada a base de dados\u201d. \u201cEsta \u00e1rea deveria alojar igualmente os relat\u00f3rios da despesa fiscal e a divulga\u00e7\u00e3o dos sujeitos passivos de IRC que utilizaram BFs nos termos do artigo 15.\u00ba-A do EBF. A coer\u00eancia entre a informa\u00e7\u00e3o\u201d \u201cdeve ser garantida\u201d \u201centre esta base de dados e o relat\u00f3rio da despesa fiscal\u201d;<\/li>\n\n\n\n
  • \u201cA revis\u00e3o do classificador dos BFs para refletir de forma mais adequada a realidade econ\u00f3mica, social e cultural do pa\u00eds\u201d;<\/li>\n\n\n\n
  • \u201cCome\u00e7ar uma avalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica dos BFs existentes. Esta avalia\u00e7\u00e3o deve ser feita por uma Unidade T\u00e9cnica em ciclos de 5 anos\u201d e \u201cabranger de forma progressiva todos os BFs\u201d. \u201cA defini\u00e7\u00e3o do calend\u00e1rio\u201d \u201cdever\u00e1 atender \u00e0 materialidade e\/ou \u00e0 relev\u00e2ncia pol\u00edtica\u201d. \u201cA Unidade T\u00e9cnica dever\u00e1\u201d ainda \u201cacompanhar a cria\u00e7\u00e3o de novos BFs e garantir que a metodologia definida\u201d \u201cseja seguida\u201d.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

    Ap\u00f3s a leitura deste artigo, considero evidente a import\u00e2ncia da revis\u00e3o dos BFs e a necessidade urgente de (re)colocar este tema na agenda pol\u00edtica.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    \u00d3scar Afonso, Jornal i online \u00c9 desej\u00e1vel um processo de racionaliza\u00e7\u00e3o e revis\u00e3o dos Benef\u00edcios Fiscais que inclua uma avalia\u00e7\u00e3o e elimina\u00e7\u00e3o dos que se revelem objetivamente injustificados<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_bbp_topic_count":0,"_bbp_reply_count":0,"_bbp_total_topic_count":0,"_bbp_total_reply_count":0,"_bbp_voice_count":0,"_bbp_anonymous_reply_count":0,"_bbp_topic_count_hidden":0,"_bbp_reply_count_hidden":0,"_bbp_forum_subforum_count":0,"_exactmetrics_skip_tracking":false,"_exactmetrics_sitenote_active":false,"_exactmetrics_sitenote_note":"","_exactmetrics_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[72,129],"tags":[],"class_list":["post-48493","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cronicas","category-jornal-i-online"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/48493","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=48493"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/48493\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":48498,"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/48493\/revisions\/48498"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=48493"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=48493"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=48493"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}