{"id":48482,"date":"2024-07-22T22:24:20","date_gmt":"2024-07-22T22:24:20","guid":{"rendered":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/?p=48482"},"modified":"2024-08-03T18:10:53","modified_gmt":"2024-08-03T18:10:53","slug":"a-anormalidade-da-fraude-3-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-3-2-2-2-2-2-3-2-2-3-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-3-2-2-2-2-2-3-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-3-2-2-2-4-2-2-2-2-2-2-260","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/?p=48482","title":{"rendered":"A import\u00e2ncia do \u201cRelat\u00f3rio Pa\u00eds-por-Pa\u00eds\u201d no contexto do combate \u00e0 fraude e evas\u00e3o fiscal"},"content":{"rendered":"\n

Miguel Viegas, Jornal i online<\/span><\/span><\/span><\/strong><\/p>\n\n\n

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\"\"<\/a><\/figure><\/div>\n\n\n

Ainda h\u00e1 muito trabalho pela frente se quisermos uma tributa\u00e7\u00e3o mais justa e eficiente<\/em><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n

A globaliza\u00e7\u00e3o social e econ\u00f3mica, o dom\u00ednio crescente das empresas multinacionais e a digitaliza\u00e7\u00e3o da economia tem vindo a colocar na ordem do dia a necessidade de um novo modelo tribut\u00e1rio que permita combater a fraude e evas\u00e3o fiscal e inverter uma tend\u00eancia de perda de capacidade dos estados em assegurar as receitas necess\u00e1rias para financiar o estado social que tanto apreciamos, mas igualmente garantir uma resposta aos desafios do presente, designadamente em mat\u00e9ria clim\u00e1tica. O conceito de Relat\u00f3rio Pa\u00eds-por-Pa\u00eds (\u201cCountry-by-country report\u201d, CbCR) surgiu como resposta concertada dos pa\u00edses da OCDE e da Uni\u00e3o Europeia para expor e limitar o chamado \u201cplaneamento fiscal agressivo\u201d usado pelas empresas multinacionais para concentrar lucros de forma artificial nos territ\u00f3rios de baixa fiscalidade. Os primeiros CbCR remontam a 2016. Os \u00faltimos, referentes a 2021 mostram-nos que ainda h\u00e1 muito trabalho pela frente se quisermos uma tributa\u00e7\u00e3o mais justa e eficiente.<\/p>\n\n\n\n

A Diretiva 2016\/881\/UE do Conselho exige, desde 2017, que as Empresas Multinacionais localizados na UE ou com opera\u00e7\u00f5es na UE, com um total de receitas consolidadas igual ou superior a 750 000 000 EUR, apresentem um relat\u00f3rio com um conjunto de informa\u00e7\u00f5es desagregadas por pa\u00edses (lucros, impostos pagos, n\u00famero de trabalhadores, ativos\u2026). Esta obriga\u00e7\u00e3o decorre do Plano de A\u00e7\u00e3o da OCDE sobre Eros\u00e3o da Base Tribut\u00e1ria e Transfer\u00eancia de Lucros (BEPS), que visa combater as estrat\u00e9gias de evas\u00e3o fiscal. O relat\u00f3rio \u201cpa\u00eds por pa\u00eds\u201d deve ser apresentado na jurisdi\u00e7\u00e3o onde a empresa m\u00e3e \u00e9 residente.<\/p>\n\n\n\n

O relat\u00f3rio pa\u00eds-por-pais tornou-se uma ferramenta fundamental na luta global contra a evas\u00e3o fiscal e a transfer\u00eancia de lucros e um exemplo de coopera\u00e7\u00e3o entre estados soberanos. O seu desenvolvimento e refinamento cont\u00ednuos refletem a natureza em evolu\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o internacional e o compromisso dos governos em garantir um campo de jogo justo e equitativo para as empresas. Desde sua cria\u00e7\u00e3o, a OCDE e a UE t\u00eam estado ativamente envolvidas na monitoriza\u00e7\u00e3o da implementa\u00e7\u00e3o do CbCR, e na identifica\u00e7\u00e3o de potenciais melhorias. A divulga\u00e7\u00e3o p\u00fablica destes relat\u00f3rios ainda n\u00e3o \u00e9 consensual, o que n\u00e3o impediu pa\u00edses como os Estados Unidos de dar passos nesta dire\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Com efeito e honra lhe seja dada, a autoridade tribut\u00e1ria dos Estados Unidos tem divulgado desde 2016 todos os relat\u00f3rios por pa\u00edses das empresas multinacionais l\u00e1 sediadas. A an\u00e1lise destes relat\u00f3rios permite identificar onde as empresas declaram os seus lucros, onde est\u00e3o localizados os seus ativos e quantos trabalhadores existem ao seu servi\u00e7o e cada jurisdi\u00e7\u00e3o onde opera. Olhando para estes dados, conseguimos identificar pr\u00e1ticas de planeamento fiscal agressivo atrav\u00e9s das quais as empresas multinacionais deslocalizam de forma artificial lucros para territ\u00f3rios onde as taxas de imposto s\u00e3o reduzidas.<\/p>\n\n\n\n

A Tabela 1 mostra por ordem decrescente as jurisdi\u00e7\u00f5es onde as multinacionais norte-americanas declararam os seus lucros em 2021 (\u00faltimos dados divulgados). A jurisdi\u00e7\u00e3o campe\u00e3 \u00e9 a Irlanda conhecida pela forma generosa com que acolhe as multinacionais do mundo inteiro. N\u00e3o por caso, a taxa de imposto, n\u00e3o sendo das mais baixa, n\u00e3o deixa de ser bastante \u201ccompetitiva\u201d. Ainda a prop\u00f3sito de taxas vejam-se os casos de Gibraltar, Ilhas Caim\u00e3o e Porto Rico, todos no top10, onde os lucros quase n\u00e3o s\u00e3o tributados. Numa outra perspetiva, podemos analisar a produtividade do trabalho obtida dividindo o lucro pelo n\u00famero de trabalhadores numa dada jurisdi\u00e7\u00e3o. Olhando para os n\u00fameros somos levados a querer que a produtividade dos trabalhadores em Gibraltar \u00e9 5190 vezes superior a um trabalhador canadiano!? Claro que em economia, n\u00e3o h\u00e1 milagres. A realidade \u00e9 que muitas empresas multinacional norte-americanas drenam de forma puramente artificial os seus lucros para aquele territ\u00f3rio, escapando assim ao pagamento de impostos caso estes lucros fossem declarados no local onde s\u00e3o gerados.<\/p>\n\n\n\n

Apesar dos CbCR existirem desde 2017, n\u00e3o parece que a situa\u00e7\u00e3o se tenha alterado. O \u201cplaneamento fiscal agressivo\u201d, express\u00e3o ben\u00e9vola usada para designar a elis\u00e3o, quando n\u00e3o a pr\u00f3pria fraude fiscal, continua a ser um comportamento padr\u00e3o das grandes empresas multinacionais. Contudo, temos hoje um quadro mais transparente que nos permite identificar estas estrat\u00e9gias fiscais. Cabe agora \u00e0s autoridades fazerem o seu papel, para garantir uma fiscalidade mais justa e \u00e0 altura dos grandes desafios do presente.<\/p>\n\n\n\n

Tabela <\/strong>1<\/strong>: Dados sobre os CbCR publicados nos Estados Unidos <\/strong><\/strong><\/td><\/tr>
Pa\u00edses<\/strong><\/td>Lucros              declarados<\/strong><\/td>Taxa de imposto<\/strong><\/td>Produtividade do trabalho<\/strong><\/td><\/tr>
Irlanda<\/strong><\/td> $ 129 235 413 127,75<\/td>11,14%<\/td> $ 677 228,51<\/td><\/tr>
Singapura<\/strong><\/td> $ 85 281 278 051,83<\/td>5,30%<\/td> $ 469 028,72<\/td><\/tr>
Gibraltar<\/strong><\/td> $ 78 413 847 221,00<\/td>0,02%<\/td> $ 202 097 544,38<\/td><\/tr>
Reino Unido<\/strong><\/td> $ 58 740 069 943,83<\/td>23,09%<\/td> $ 47 281,26<\/td><\/tr>
China<\/strong><\/td> $ 42 910 993 596,81<\/td>22,52%<\/td> $ 30 148,21<\/td><\/tr>
Su\u00ed\u00e7a<\/strong><\/td> $ 42 696 048 414,19<\/td>11,28%<\/td> $ 496 689,24<\/td><\/tr>
Canada<\/strong><\/td> $ 39 880 148 915,82<\/td>21,28%<\/td> $ 38 936,86<\/td><\/tr>
Ilhas Caim\u00e3o<\/strong><\/td> $ 38 699 980 176,36<\/td>0,17%<\/td> $ 25 716 297,38<\/td><\/tr>
Porto Rico<\/strong><\/td> $ 31 804 588 615,10<\/td>1,94%<\/td> $ 367 287,17<\/td><\/tr>
Hong Kong<\/strong><\/td> $ 27 863 111 954,97<\/td>9,75%<\/td> $ 314 463,91<\/td><\/tr>
Fonte: Internal Revenue Service of USA<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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